eletrônico]. 6ª ed. São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2020.) Observa-se, ainda, que o parágrafo primeiro do artigo 835 e o art..., o exame deve ser realizado sob a perspectiva do Código de Defesa …
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
Andamento do Processo n. 0011978-59.2015.5.15.0016 - ATSum - 23/09/2020 do TRT-15
da personalidade jurídica consagrada no artigo 28, § 2º da Lei 8078/90 e no artigo 4º, V da Lei 6830/80. Hoje, disposição..., como faculta o artigo 2º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo …
Andamento do Processo n. 0011978-59.2015.5.15.0016 - ATSum - 23/09/2020 do TRT-15
da despersonificação da personalidade jurídica consagrada no artigo 28, § 2º da Lei 8078/90 e no artigo 4º, V da Lei 6830/80. Hoje... nesta Vara, como faculta o artigo 2º do CPC, aplicável …
Página 18281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020
da despersonificação da personalidade jurídica consagrada no artigo 28 , § 2º da Lei 8078 /90 e no artigo 4º , V da Lei 6830 /80. Hoje... Vara, como faculta o artigo 2º do CPC , aplicável …
Página 18282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020
da personalidade jurídica consagrada no artigo 28 , § 2º da Lei 8078 /90 e no artigo 4º , V da Lei 6830 /80. Hoje, disposição...-se e prossiga-se. SOROCABA/SP, 22 de setembro de 2020. ANA MARIA …
Andamento do Processo n. 0010057-02.2015.5.03.0048 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-3
, se necessário, da aplicação analógica do art. 28 , § 2º , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Verificando... ao seu afastamento da empresa, a teor do parágrafo único do art. 1.003 …
Andamento do Processo n. 0010057-02.2015.5.03.0048 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-3
da despersonalização da figura jurídica do empregador, a par, se necessário, da aplicação analógica do art. 28 , § 2º , da Lei 8.078 /90... ( Código de Defesa do Consumidor ). Verificando-se a …
Andamento do Processo n. 0016600-56.1993.5.15.0016 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-15
consagrada no artigo 28, § 2º da Lei 8078/90 e no artigo 4º, V da Lei 6830/80. Hoje, disposição equivalente ao Código Civil... de setembro de 2020. ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juiz(íza) do Trabalho 2…
Andamento do Processo n. 0016600-56.1993.5.15.0016 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-15
consagrada no artigo 28, § 2º da Lei 8078/90 e no artigo 4º, V da Lei 6830/80. Hoje, disposição equivalente ao Código Civil... de setembro de 2020. ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juiz(íza) do Trabalho 2…
Página 3866 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020
, notadamente, do artigo 28 , parágrafo 2º do CDC em que dispensa maiores formalidades para reaver o direito... do argumento que embasou a decisão objurgada. Os embargos de declaração, previstos no a……