Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
ECONÔMICO NÃO FORMALIZADO ENTRE SOCIEDADES CIVIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 28, § 2º, DO CDC INCLUSÃO NO PÓLO... a utilização da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 28, § 5... decorrentes da preclusão operada, nos termos do art. 435, parág...
, IX, da Lei 8.212/91), consumeristas (art. 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor) ou dívidas trabalhistas (art. 2º... de ordem econômica (art. 32 da Lei 12.529/2011), quando se persegue cumprimento de obrigações previdenciárias (art. 30... em favor do patrono da autora, que fixo em 10% da condenação, nos termos d...
. Ressalto que de acordo com a Lei 8.078/90, há solidariedade na responsabilidade pela reparação dos danos sofridos... pelo consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º. A regra da solidariedade estabelecida no parágrafo único em comento... aparece, novamente, de forma expressa no art. 18, caput, no art. 19, ...
da personalidade jurídica estão previstas no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária ao processo... plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no... da Personalidade Jurídica, bastando a demonstração da presença do...
39/2016). 2. As hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica estão previstas no artigo 28 do Código de Defesa... por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº... dos requisitos previstos no art.28, parágrafo 5º, do CDC, para o redirec...
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artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (artigo 769... 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores... a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de orde...
exige o artigo 50 do Código Civil. 2. O art. 28, §2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "As sociedades... originários atrai a incidência do disposto no Artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a Teoria Menor... SUBSIDIÁRIA. ART. 28, § 2º, DO CDC INCLUSAO NO PÓLO PASSIVO. RECURSO CONHECID...
a comprovação de abuso ou fraude para a sua decretação, conforme exige o artigo 50 do Código Civil. 2. O art. 28, §2º... ECONÔMICO ENTRE SOCIEDADES CIVIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 28, § 2º, DO CDC. INCLUSAO NO POLO PASSIVO. RECURSO... da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento de prejuízos causado...
a comprovação de abuso ou fraude para a sua decretação, conforme exige o artigo 50 do Código Civil . 2. O art. 28 , § 2º... ENTRE SOCIEDADES CIVIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 28 , § 2º , DO CDC INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO... como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos t...