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18 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Pg. 365. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/06/2019

ECONÔMICO NÃO FORMALIZADO ENTRE SOCIEDADES CIVIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 28, § 2º, DO CDC INCLUSÃO NO PÓLO... a utilização da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 28, § 5... decorrentes da preclusão operada, nos termos do art. 435, parág...

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

, IX, da Lei 8.212/91), consumeristas (art. 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor) ou dívidas trabalhistas (art. 2º... de ordem econômica (art. 32 da Lei 12.529/2011), quando se persegue cumprimento de obrigações previdenciárias (art. 30... em favor do patrono da autora, que fixo em 10% da condenação, nos termos d...

Pg. 1431. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2019

. Ressalto que de acordo com a Lei 8.078/90, há solidariedade na responsabilidade pela reparação dos danos sofridos... pelo consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º. A regra da solidariedade estabelecida no parágrafo único em comento... aparece, novamente, de forma expressa no art. 18, caput, no art. 19, ...

Pg. 1113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/06/2019

da personalidade jurídica estão previstas no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária ao processo... plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no... da Personalidade Jurídica, bastando a demonstração da presença do...

Pg. 1115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/06/2019

39/2016). 2. As hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica estão previstas no artigo 28 do Código de Defesa... por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei ... dos requisitos previstos no art.28, parágrafo 5º, do CDC, para o redirec...

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/06/2019

. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo... único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência jurisprudencial... dos débitos trabalhistas (Súmula 12 do E. TRT da 24 Região e art. ...

Pg. 1121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/06/2019

artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (artigo 769... 28, §5º, do CDC e 4º da Lei 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores... a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de orde...

Inteiro Teor. 7042093820198070000 DF 0704209-38.2019.8.07.0000

exige o artigo 50 do Código Civil. 2. O art. 28, §2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "As sociedades... originários atrai a incidência do disposto no Artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a Teoria Menor... SUBSIDIÁRIA. ART. 28, § 2º, DO CDC INCLUSAO NO PÓLO PASSIVO. RECURSO CONHECID...

Inteiro Teor. 7042475020198070000 DF 0704247-50.2019.8.07.0000

a comprovação de abuso ou fraude para a sua decretação, conforme exige o artigo 50 do Código Civil. 2. O art. 28, §2º... ECONÔMICO ENTRE SOCIEDADES CIVIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 28, § 2º, DO CDC. INCLUSAO NO POLO PASSIVO. RECURSO... da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento de prejuízos causado...

Inteiro Teor. 7042500520198070000 DF 0704250-05.2019.8.07.0000

a comprovação de abuso ou fraude para a sua decretação, conforme exige o artigo 50 do Código Civil . 2. O art. 28 , § 2º... ENTRE SOCIEDADES CIVIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 28 , § 2º , DO CDC INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO... como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos t...

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