de solidariedade prevista no art. 28 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , sendo impositivo o reconhecimento..., no caso, o teor da Súmula 297 desta Corte: "O Código de Defesa do Consumidor …
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
Andamento do Processo n. 0708408-28.2018.8.07.0004 - Cumprimento de Sentença - 10/07/2020 do TJDF
, o que dispõe o referido art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar... do mesmo grupo econômico da executada. De início, importa ressaltar que a …
Andamento do Processo n. 0000829-79.2016.5.08.0128 - 10/07/2020 do TRT-8
), nos termos dos arts. 28, §5º, da Lei 8.078/1990, e art.50, do Código Civil, mantendo-se o bloqueio judicial. Por derradeiro... do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na lei …
Página 1598 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020
fins de alcançar o patrimonio dessas. Transcrevo, por oportuno, o que dispõe o referido art. 28 do Código de Defesa... ressaltar que a hipótese descrita no § 2º do art. 28 do CDC, não obstante …
Página 393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Julho de 2020
a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não... do Código de Defesa do Consumidor que, ao tratar de relações diagonais, sendo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031139-32.2020.4.04.0000 5031139-32.2020.4.04.0000
do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor dispensariam a comprovação de qualquer indício da ocultação... responsabilizados pelo débito em execução. Alega que as normas jurídicas constantes dos …
Página 439 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020
DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 28 , § 2º , DO CDC . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE AFASTA...Pg. 439. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro …
Página 65 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020
incidente de desconsideração da personalidade jurídica; d) artigos 117, do Código de Processo Civil, e 28, § 2º..., do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento da impossibilidade da …
Página 1046 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020
. 9.605/98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, §§ 2 e 5º) e no Direito Tributário. O redirecionamento... da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O …
Página 1149 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020
da devedora originária, a regra do artigo 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, possibilita a responsabilização... para atingir os bens dos devedores subsidiários que integram o mesmo grupo …