Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21990735520198260000 SP 2199073-55.2019.8.26.0000

subsidiariamente responsáveis pelas obrigações, nos termos do artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor daí... entre os requerentes a Rossi Residencial S/A, a teor dos arts. 2º e 3º do …

Andamento do Processo n. 0721568-95.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJDF

DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. MESMO GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA.... Logo, tendo em vista o disposto no § 2º, do art 28, do CDC, …

Andamento do Processo n. 0600476-13.2014.8.04.0001 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJAM

fornecido devem responder solidariamente perante os destinatários finais, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art.... 28, § 2º, do CDC.2. Há violação ao dever de informação perpetrada pelos …

Andamento do Processo n. 0010697-42.2014.5.18.0009 - AP - 21/02/2020 do TRT-18

legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito..., parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2

Andamento do Processo n. 0010697-42.2014.5.18.0009 - AP - 21/02/2020 do TRT-18

, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT..., parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 …

Andamento do Processo n. 0010697-42.2014.5.18.0009 - AP - 21/02/2020 do TRT-18

contra o patrimônio dos sócios (CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto); por isso, com muito maior razão o juiz deve fazêlo... 28, §5º, do CDC e 4º da Lei 9.605/1998. Por não encontrarem …

Andamento do Processo n. 0010145-95.2014.5.18.0003 - AP - 21/02/2020 do TRT-18

de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Diz o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar... a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, …

Andamento do Processo n. 0010145-95.2014.5.18.0003 - AP - 21/02/2020 do TRT-18

aos casos de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Diz o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá... por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano …

Andamento do Processo n. 0010145-95.2014.5.18.0003 - AP - 21/02/2020 do TRT-18

de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Diz o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar... a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, …

Andamento do Processo n. 0011190-25.2014.5.18.0007 - AP - 21/02/2020 do TRT-18

de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Diz o Código de Defesa do Consumidor : "Art. 28. O juiz poderá... por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos ar…