Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07029100320158020001 AL 0702910-03.2015.8.02.0001

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Página 1598 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

fins de alcançar o patrimonio dessas. Transcrevo, por oportuno, o que dispõe o referido art. 28 do Código de Defesa... ressaltar que a hipótese descrita no § 2º do art. 28 do CDC, não obstante …

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031139-32.2020.4.04.0000 5031139-32.2020.4.04.0000

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Página 1149 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

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