Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Andamento do Processo n. 0011762-07.2016.8.19.0209 - 26/05/2017 do TJRJ

ao mesmo grupo econômico da 1ª ré, respondendo solidariamente pelos fatos ocorridos, nos termos do artigo 28, parágrafos 2º e 3º..., e artigo 7º, parágrafo único, do CDC.2) Os autores pleiteiam a rescisão do contrato com devolução de verbas... DA SILVA (OAB/RJ-154217) Decisão: 1) De início, rejeito a alegação de ilegi...

Andamento do Processo n. 0001344-98.2014.8.19.0073 - 26/05/2017 do TJRJ

de pagamento, o disposto no art. 28, § 2º da Lei 8.078/90, o resultado da pesquisa realizada nos sistemas disponíveis... do mesmo artigo, realizo nova ordem de bloqueio em face de todos os integrantes do referido conglomerado informados à f...

Pg. 1929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, § 5º DO CDC). LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE VERIFICADA TAMBÉM SOB O ENFOQUE DO ART. 28, § 2° DO CDC. PRECEDENTE... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016....

Pg. 5088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. e 422 do Código Civil, bem como Art. 28, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Alega que que a teoria da aparência é... especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2... com ela que a agravada segurou o risco. 2. Outrossim, considerando qu...

Pg. 583. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

, nos termos do artigo 28, parágrafos 2º e 3º, e artigo 7º, parágrafo único, do CDC.2) Os autores pleiteiam a rescisão.../01/2017 do Provimento CGJ 120/2016, publicado no Diário Oficial de 09/12/2016, que modificou a redação do artigo 192... (código 1107-2); - resta o recolhimento de R$ 13,05 no código 2212-9, refer...

Pg. 498. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

, a necessidade de efetividade do comando judicial de pagamento, o disposto no art. 28, §2º da Lei 8.078/90, o resultado..., na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Cabe ressaltar que a data a ser considerada para efeitos de interposição... seus efeitos legais e jurídicos, o projeto de sentença acima apresentado, na...

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2017

do Consumidor (lei 8078/90), por sua vez, em seu artigo 28, §§ 2º, 3º e 4º, disciplinou a matéria da responsabilidade civil... aparece na CLT, que em seu artigo 2º, §2° estatui:"Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas... a empresa principal e cada uma das subordinadas" (grifo meu). Seguindo a ...

Pg. 1378. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

Engenharia. Por força do art. 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as empresas pertencentes ao mesmo grupo... timbrado da João Fortes Engenharia. Por força do art. 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as empresas pertencentes... constituído nos autos, nos termos do art. 513, §2º, I do Código de Process...

Pg. 1379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

de cliente foi fornecido em papel timbrado da João Fortes Engenharia. Por força do art. 28, § 2º, do Código de Defesa... para sentença à luz do art. 355, I do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2017 17:24:11. THAIS ARAUJO CORREIA..., anote-se conclusão para sentença à luz do art. 355, I do CPC. Intimem-se. B...

Pg. 319. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

, AINDA QUE NA MERA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR (ART. 3º , CAPUT, C/C ART. 18 E AINDA O ART. 28 , 2º , TODOS DO CDC ).1 INTIMEM-SE AS PARTES.... PASSO FUNDO, 23 DE MAIO DE 2017 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO NOTA DE EXPEDIENTE 632/2017 021/1.05.0017820-2... CÓPÍAS DA INICIAL), EM DEZ (10) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO ...

×