Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
indenização, por restar evidenciado nos autos a confusão patrimonial das empresas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 57498-98.2009.8.09.0006, Rel. DR(A). FRANCISCO VILDON JOSE
responder pela dívida exigida nos autos. Assim, de acordo com essa nova sistemática, determino o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §1º,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000786626 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2116989-65.2017.8.26.0000, da
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.241 - RS (2017/0155069-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LUCÍLIA NUNES DE SOUZA ADVOGADOS : ANDRÉ CARDOSO VASQUES - RS028955 OTÁVIO AUGUSTO XAVIER - RS028956 TARSO FERNANDO XAVIER - RS014783 ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS014877 AGRAVANTE : DIRCEO LUIZ...
DECISÃO N. 0712941-76.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE. A: INGRHID CAROLINE MADOZ PINHEIRO. Adv (s).: DFA1979400 - ALEXANDRE CORREA MONTEIRO VITORIA. R:
contradição;,suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. De acordo com a nova ordem processual, considera-se
de Justiça. Invocam a norma prevista no inciso VI, do §1º, do art. 489 do CPC, para apontar a ocorrência de vício na fundamentação. Ao final, elencam dispositivos legais para efeito de
a indicar o ato normativo, sem explicar a relação com a causa, deixando de seguir precedente invocado pelos Embargantes, sem demonstrar a existência de distinção com o caso em julgamento ou a
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 23 Castelo
Proc.: 0004840-15.2015.8.22.0010 Ação:Embargos de Terceiro (Cível) Embargante:Paulo Farias da Costa & Ia Ltda Epp Advogado:Delaias Souza de Jesus (OAB/RO 1517) Embargado:Farias & Costa Ltda Dragão