Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG. autos , já qualificados nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA que move contra TRANSPORTADORA CORTES LTDA E OUTROS , também qualificadas,…
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE COTIA/SP , brasileira, servidora pública estadual, portadora do RG. e CPF/MF , residente à - Jd Rio das…
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL. AUTOS N° 1117899-66.2018.8.26.0100 PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DO RÉU. PEDIDO DE TUTELA…
Fls.: 2 EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PINHAIS/PR Processo n° 0 0 0000211- 18.2014.5.09.0245 , já devidamente qualificada no processo em epígrafe, por intermédio de sua…
Fls.: 2 EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PINHAIS/PR Processo n° 0 , já devidamente qualificada no processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada, em manifestação ao…
enunciado sumular 469 do STJ, porquanto a empresa Servix faz parte da cadeia produtiva dos serviços instrumentalizados pela operadora de plano de saúde, do qual é segurada a requente, figurando,…
AO JUÍZO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. Processo n°: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., sociedade comercial devidamente inscrita no Ministério da bairro…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 0030542-86.2019.8.26.0114 Cumprimento de Sentença WILLIAN , brasileiro, solteiro…