Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Recurso - TRT03 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Transportadora Cortes e Sindicato dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios de Uberlandia

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG. autos , já qualificados nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA que move contra TRANSPORTADORA CORTES LTDA E OUTROS , também qualificadas,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Civis - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Savon Brasil Turismo

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE COTIA/SP , brasileira, servidora pública estadual, portadora do RG. e CPF/MF , residente à - Jd Rio das…

Petição Inicial - TJSP - Ação União Nacional das Instituições Educacionais são Paulo - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL. AUTOS N° 1117899-66.2018.8.26.0100 PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DO RÉU. PEDIDO DE TUTELA…

Manifestação - TRT09 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Saab Industria de Maquinas

Fls.: 2 EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PINHAIS/PR Processo n° 0 0 0000211- 18.2014.5.09.0245 , já devidamente qualificada no processo em epígrafe, por intermédio de sua…

Manifestação - TRT09 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Saab Industria de Maquinas

Fls.: 2 EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PINHAIS/PR Processo n° 0 , já devidamente qualificada no processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada, em manifestação ao…

Andamento do Processo n. 0701059-14.2022.8.07.0010 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJDF

N. 0701059-14.2022.8.07.0010 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LUCILIA PEREIRA DE ALMEIDA. Adv (s).: DF43201 -GUILHERME AGUIAR ALVES, DF53679 - MARCOS PAULO FREZA, DF63386 - ELLIKA KARLLA GONCALVES…

Página 1730 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2022

enunciado sumular 469 do STJ, porquanto a empresa Servix faz parte da cadeia produtiva dos serviços instrumentalizados pela operadora de plano de saúde, do qual é segurada a requente, figurando,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0045138-49.2016.8.16.0182 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0045138-49.2016.8.16.0182 POLO ATIVO ADINAN SOARES DE ASSUNçãO POLO PASSIVO NEPETA EMPREENDIMENTOS S/A NICANDRA EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO(A/S) LEANDRO RICARDO ZENI | 29479/PR JULIO…

Contestação - TJMS - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Polimport - Comércio e Exportação (Polishop)Na Pessoa do SEU Representante Legal e JCS Brasil Eletrodomésticos

AO JUÍZO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. Processo n°: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., sociedade comercial devidamente inscrita no Ministério da bairro…

Petição Inicial - TJSP - Ação Rossi Residencial S/A , Linania Empreendimentos S/A e Caudata Empreendimentos Imobiliários Ltda - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - contra Etolia Empreendimento Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 0030542-86.2019.8.26.0114 Cumprimento de Sentença WILLIAN , brasileiro, solteiro…