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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Andamento do Processo n. 5249416.12.2018.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 17/08/2018 do TJGO

ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995 , parágrafo único , do Novo Código de Processo Civil : “Art. 995... , inciso V , letra a , do Código de Processo Civil, na redação que lhe deu a Lei 13.105 /15, verbis: "Art. 932...-se, ainda, o caso vertente de relação de consumo, o Código de Defesa do Consum...

Pg. 1047. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

pelas obrigações decorrentes da lei 8.078/90. Hipótese em que, para que haja o redirecionamento do cumprimento... procedimento, atento à segurança patrimonial dos sócios a serem executados. Sobre o tema, o § 2º do art. 28 do CDC disciplina.... Somente em casos excepcionais essas distinções podem ser superadas, moti...

Pg. 6436. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da lei 8.078 /90. Hipótese em que, para que haja o redirecionamento...-se o contraditório no procedimento, atento à segurança patrimonial dos sócios a serem executados. Sobre o tema, o § 2º do art. 28... de um mesmo grupo econômico. Somente em casos excepci...

Pg. 547. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2018

necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil ou do caput do art. 28 do CDC . II ? O art.... 28 , § 2º , do CDC deixa claro que as sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis... contraditório e a ampla defesa não cabíveis nesse veículo processual) ...

Pg. 548. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2018

previstos no artigo 50 do Código Civil ou do caput do art. 28 do CDC . II ? O art. 28 , § 2º , do CDC deixa claro... causados aos consumidores", não se fazendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil... ou do caput do art. 28 do CDC . II ? O art. 28 , § 2º , do CDC deixa claro ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075936450 RS

, conforme prevê o art. 28 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Outrossim, o extrato de fl. 15 demonstra claramente... (a) de 1º Grau: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELA � Código de Defesa do Consumidor . Art. 28. § 2º As sociedades... do cadastro, isto é do arquivista. Aplicação do § 2º, art. 43 , do CDC . O ...

Andamento do Processo n. 0010814-90.2015.5.03.0049 - RTSum - 16/08/2018 do TRT-3

, "caput" e §2o, da Lei 8078/90, sendo, pois, desnecessária a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial... ao disposto no art. 28, §2o do CDC, aplicável ao processo do trabalho por força dos arts. 8o., parágrafo único e 769... que, na Justiça do Trabalho, tendo em vista a natureza alimentar do crédito traba...

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

de solidariedade entre ambas, perante o consumidor, a teor do § 2º do art. 28 do CDC , fato esse que impede a exclusão pretendida... com o consumidor” (Claudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem, Comentários ao Código de Defesa... ou falta do serviço, não se aplicando o artigo 27 do Código de Defe...

Pg. 11032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/08/2018

em vista a incidência do disposto no art. 28, "caput" e §2o, do CDC, é apenas de direito. Por todo o exposto, tendo... da Personalidade Jurídica", em aplicação ao disposto no art. 28, §2o do CDC, aplicável ao processo do trabalho por força... dos arts. 8o., parágrafo único e 769, ambos da CLT, o direcionamento da exec...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1750426 DF 2018/0155966-8

, pelo acórdão recorrido, aos arts. 3º, 14 e 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, visto que, em suma, conforme...º, 14 e 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou... recorrido, aos arts. 3º, 14 e 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, visto qu...

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