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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

: 7012579120168070000 0701257-91.2016.8.07.0000

. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Tal dispositivo alberga a Teoria Menor da Desconsideração... DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, §2,º DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO... presentes os requisitos autorizadores de antecipação da tutela pretendida, te...

Pg. 674. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 50 do Código Civil e no artigo 265 e seguintes da Lei 6.404..., mesmo decorrente de cadeia de consumo, tem-se incidente à espécie a previsão do artigo 28, § 2º, do Código de Defesa... (artigo 916, caput, e §2º, ambos do Código de Processo Civil).A opção “b” imp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10065356220148260704 SP 1006535-62.2014.8.26.0704

artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, a relação travada entre as partes sofre a incidência... de responsabilidade (artigo 28, parágrafo 2º, CDC), o que não pode ser desprezado na causa em voga. Como bem asseverou a i.... Prazo trienal (Código Civil, art. 206, § 3º, IV - REsp 1.551.956/SP). ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1318854201581600210 PR 0013188-54.2015.8.16.0021/0 (Acórdão)

nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defesa... ?Rodobens?, possuindo responsabilidade solidária, nos termos do artigo 28, §2º e 3º do CDC. Não há que se falar em competência... de Defesa do Consumidor e artigo 373, II do CPC/2015. Da mesma forma, in...

Pg. 778. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017

, o que a atrai a incidência do art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Tal dispositivo alberga a Teoria Menor... pelos agravados advém de relação de consumo, o que a atrai a incidência do art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor.... Decisão proferida nos termos do art. 46 , da lei 9....

Pg. 779. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017

do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Tal dispositivo alberga a Teoria Menor da Desconsideração... de consumo, o que a atrai a incidência do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Tal dispositivo alberga... DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, §2...

Pg. 780. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017

ao dobro do que o consumidor pagou em excesso (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). 5 ? Danos morais.... DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, §2,º DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE... que o crédito perseguido pelos agravados advém de relação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21395701120168260000 SP 2139570-11.2016.8.26.0000

e serviços imobiliários oferecidos pela ré (art. 7, parágrafo único, e 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). 6... submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador... indenizados pelo valor total do negócio se não tem a Agravo de Instr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10302106620148260506 SP 1030210-66.2014.8.26.0506

. 7, parágrafo único, e 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor.” 2 11. Portanto, não colhe a alegação da apelante de que é parte... . “Como se viu, quando dos comentários ao parágrafo único do art. 7º, o s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10084191620158260309 SP 1008419-16.2015.8.26.0309

dos produtos e serviços imobiliários oferecidos pela ré (art. 7 , parágrafo único , e 28 , § 2º , do Código de Defesa...-16.2015.8.26.0309 -2 Voto 27430 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO honorários contratuais (fls. 11... . “Como se viu, quando dos comentários ao parágrafo único do art. 7º...

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