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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10321434220178260224 SP 1032143-42.2017.8.26.0224

ou a devolução ínfima das parcelas adimplidas, em consonância com o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor 1... de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Nos termos do art. 942 do Código... por todos os bens, direitos e obrigações assumidas por qualquer uma das partes dest...

Pg. 1728. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

RIBEIRO, CARLA DE ARAUJO FERREIRA EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA DESPACHO Nos termos do §2º do art. 1.023 do Código... indireta do patrimônio da pessoa jurídica eventualmente integrante do grupo econômico, na forma do art. 28, § 2º, do CDC... nos artigos 133 a 137 do CPC, em garantia da ampla defesa e do contradi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22225712020188260000 SP 2222571-20.2018.8.26.0000

). O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável à hipótese) permite, dentre outras possibilidades, a desconsideração... (art. 28 , § 2º , CDC ). Mantida, nesse cenário, a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido . Trata... o mero estado de insolvência da empresa devedora na hipótese de...

Agravo de Instrumento: AI 22225712020188260000 SP 2222571-20.2018.8.26.0000

incluídas no polo passivo que integram o mesmo grupo societário (art. 28, §2º, CDC). Mantida, nesse cenário, a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido.... de relação de consumo (art. 28 do CDC). Provas e documentos dos autos sugerem que a executada não possui bens para solver... Privado 11/12/201...

Andamento do Processo n. 1011209-39.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJSP

de consumo ( Código de Defesa do Consumidor , artigo 28 , § 2.º que prevê “as sociedades integrantes dos grupos... das disposições da Lei n.º 8.078 /90, não pode deixar de ser observado que, a aplicação da lei consumerista não significa..., insculpida no inciso VIII, artigo 6.º , do Código de Defesa do Consumidor , nã...

Pg. 2761. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

jurídico brasileiro, precisamente no artigo 50 do Código Civil e artigo 28, §2º do Código de Defesa do Consumidor.... Explica-se: Nos Estados Unidos, a Constituição Federal (art. 3º, seção 2ª) reserva para as cortes as lides para cidadãos...Pg. 2761. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

empreendimento e foi instituída pelo artigo 9º da Lei 11.079/04. Nesse contexto, aplicase ao caso o disposto no art. 28... os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica indireta. Ante o exposto, nos termos do art. 28 do Código de Defesa... do CDC, que assim dispõe na parte que interessa: ?Art. 28.(......

Pg. 1033. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

da personalidade jurídica indireta. Ante o exposto, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, decreto... instituída pelo artigo 9º da Lei 11.079/04. Nesse contexto, aplicase ao caso o disposto no art. 28 do CDC, que assim dispõe... na parte que interessa: ?Art. 28.(...). (...) § 2° As sociedades integra...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

empreendimento e foi instituída pelo artigo 9º da Lei 11.079/04. Nesse contexto, aplicase ao caso o disposto no art. 28... para a desconsideração da personalidade jurídica indireta. Ante o exposto, nos termos do art. 28 do Código de Defesa... do CDC, que assim dispõe na parte que interessa: ?Art. 28.(...). (...) § 2° ...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

art. 28 do CDC, que assim dispõe na parte que interessa: ?Art. 28.(...). (...) § 2° As sociedades integrantes dos grupos... da personalidade jurídica, em seu artigo 28. Igualmente afigura-se possível alcançar os bens da JFE 2 Empreendimentos... os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica indireta. A...

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