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19 de janeiro de 2019
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 92723120188240038 Joinville 0009272-31.2018.8.24.0038

suspensivo almejado pelo Apelante. Anteriormente, o art. 198 da Lei 8.069/90, em seu inciso VI, estabelecia... ESTATAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇAO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA..., positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA. 5. Outrossim, a despeito de haver...

Andamento do Processo n. 156565-72.2017.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 16/01/2019 do TJGO

DA INTERVENCAO P RECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARAGRAFO UNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO..., POSITIVADO NO PARAGRAFO UNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA. 5. OUTROSSIM, A DESPEITO DE HAVER A LEI 12.01 0/2009 REVOGADO... AR T. 122, INCISO I E II, DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUA...

Andamento do Processo n. 268756-94.2016.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 16/01/2019 do TJGO

, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA. 5. OUTROSS IM, A DESPEITO DE HAVER A LEI 12.010/2009 REVOGADO O INCISO VI DO ARTIGO 198... DO ADOLESCENTE (PARAGRAFO UNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO AP ELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICACAO IMEDIATA... QUE TORNARIAM TAMBEM RECO MENDAVEL SUA INTERNACAO. TUDO EM CONFORMIDA...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

, parágrafo único, incisos VI e VII, ECA) e demais direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO... o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069... e crenças, dos espaços e objetos pessoais (artigo 17, do Estatuto da C...

Pg. 14. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

. 127, caput, e art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal; art. 201, inc. VIII, da Lei Federal 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente); e art. 5º, incs. I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc. I, da Lei... o artigo 201, incisos V, VI e VIII da Lei n.º 8069/90, zelar pelo efetivo re...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

, todos da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente reforça esta proteção, dispondo... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), prevendo a realização da escuta especializada, que é o procedimento..., do Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO o disposto no art. 13 do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080100738 RS

de atividades externas, nos termos do artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, já computado o período... precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA. 5. Outrossim, a despeito... com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem d...

Andamento do Processo n. 0805723-09.2018.8.02.0000 - Habeas Corpus - 18/12/2018 do TJAL

NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO... INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA...Andamento do Processo n. 0805723-09.2018.8.02.0000 - Habeas ...

Pg. 223. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... Carlos Malta Marques Revisor: EMENTA :HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03.... INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM PREJUDICADA. 100 Ha...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8057230920188020000 AL 0805723-09.2018.8.02.0000

DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇAO IMEDIATA... precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA. Outrossim, a despeito... sua internação. Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. ...

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