Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 391 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

Domiciliares e acompanhamento. Pois bem. O acolhimento institucional de crianças é tratado pela Lei .8.069/1990 Estatuto... II, III, VI e X da Lei . 8.069/1990) garante à Infante a fruição do …
há 4 dias

Página 135 do DOERS (DOERS) de 9 de Julho de 2020

prevê o art. 100, parágrafo único, incisos VI, VII e VIII, do ECA; CONSIDERANDO que o Princípio da Participação, garante às... Alegre / RS / 90119-900 Resoluções Protocolo: 2020000445357 CONSELHO …
há 9 dias

Processo Penal Brasileiro

de internação, qual seja, a reeducação, invocando, ainda, o princípio da intervenção precoce (art. 100 , parágrafo único , VI , ECA... previsto no art. 2, II, da Lei Fundamental. É o que se tem …

Andamento do Processo n. 1501296-71.2019.8.26.0210 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/06/2020 do TJSP

, a despeito de haver a Lei n. 12.010/2009 revogado o inciso VI do art. 198 do referido Estatuto, que conferia apenas... no parágrafo único, VI, do art. 100 do ECA. Frisese que condicionar o …

Página 2276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

, inc. VI , do art. 100 do ECA . 5. Outrossim, a despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198... e da atualidade (art. 100 , parágrafo único , incisos VI e VIII , do ECA …

Página 3254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

, a despeito de haver a Lei n. 12.010 /2009 revogado o inciso VI do art. 198 do referido Estatuto, que conferia apenas... parágrafo único , VI , do art. 100 do ECA . Frisese que condicionar o …

Página 322 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Junho de 2020

, incisos VI e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, motivo pelo qual deve ser o apelo recebido apenas no efeito... CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS …

Página 1623 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE ( PARÁGRAFO ÚNICO , INC. VI , DO ART. 100 DO ECA ). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO... pelos princípios da intervenção precoce e da atualidade (art. 100

Página 1624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

, inc. VI , do art. 100 do ECA . 5. Outrossim, a despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198... recomendável sua internação. Tudo em conformidade com o que preceitua o art

Andamento do Processo n. 202081400065 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/06/2020 do TJSE

DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE, POSITIVADO NO PARÁGRAFO ÚNICO , INC. VI , DO ART. 100 DO ECA . DIANTE DISSO... SEIS MESES, COM FULCRO NO ART. 122 , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO…