Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078578630 RS

do art. 126. As outras duas, disciplinadas no parágrafo único do mesmo artigo, são formas de extinção ou de suspensão... prioridade, insculpido no art. 227 da Constituição Federal. Por ele, crianças e adolescentes têm absoluta preferência para... das Regras de Beijing que, no Estatuto da Criança e do Adolescente, equi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 274397820178240023 Capital 0027439-78.2017.8.24.0023

, o art. 198 da Lei 8.069/90, em seu inciso VI, estabelecia que "a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será... DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇAO IMEDIATA... espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080430069 RS

DESPROVIDO. 1. O revogado art. 198 , inciso VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente , previa o recebimento do recurso... da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único , inc. VI , do art. 100 do ECA . 5. Outrossim... com o que preceitua o art. 122 , inc. I , da Lei n.º 8.069 /90. 8. ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080784648 RS

DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O revogado art. 198, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, previa... na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA. 5. Outrossim, a despeito de haver... o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada. (HC 346.3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080781818 RS

do adolescente, positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA. 5. Outrossim, a despeito de haver a Lei 12.010/2009... DA INTERVENÇAO ESTATAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇAO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA... (arts. 120 § 2º, e 121, § 2º, ambos da Lei n. 8.069/90Es...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080367816 RS

no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA. 5. Outrossim, a despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso... DA INTERVENÇAO ESTATAL . PRINCÍPIO DA INTERVENÇAO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA... da medida. Contudo, a sentença não merece qualquer reparo. O art. 1...

Pg. 498. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/04/2019

. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DA LEI N. 8.069/90). ADEMAIS, EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL... CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). CONVERSÃO..., CAPUT, C/C § 1º, INC. II, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). CONVE...

Andamento do Processo n. 490.072 - Habeas Corpus - 08/04/2019 do STJ

da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único , inc. VI , do art. 100 do ECA . 5. Outrossim... com o que preceitua o art. 122 , inc. I , da Lei n.º 8.069 /90. 8. Ordem denegada. ( HC n. 346.380/SP , Rel. para acórdão..., a despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artig...

Andamento do Processo n. 498.794 - Habeas Corpus - 08/04/2019 do STJ

, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA. 5.... Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada. ( HC n. 346.380/SP , Rel. para.... Outrossim, a despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40061554420198240000 Itajaí 4006155-44.2019.8.24.0000

(ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DA LEI N. 8.069/90). ADEMAIS, EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR... da intervenção precoce na vida do adolescente, conforme art. 100, parágrafo único, VI, do ECA. Ante o exposto, JULGO..., do artigo 100 da Lei n. 8.069/1990, firmou entendimento de que os recursos ded...

×