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24 de fevereiro de 2017
Artigo 197 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 197 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 2004.10451956 - 02 de fevereiro de 2017 do TJPA

dos artigos 302, § único, inciso II, artigos 303 e 306 , todos da Lei n.º 9.503 /97, conforme cópia da denúncia datada de 10... (DOIS), DEIXOU DE OBSERVAR AS NORMAS DE CIRCULAÇÃO, INFRINGINDO O ART. 197 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ."A análise...), todos da Lei n.º 9.503 /97, conforme cópia do relatório juntado às...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/02/2017

. 197 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO." A análise do BOAT revela ainda que o veículo N.º 1 (um) era o conduzido pelo ora... DOS VEÍCULOS 1 E 2 (UM E DOIS), O CONDUTOR DO VEÍCULO 2 (DOIS), DEIXOU DE OBSERVAR AS NORMAS DE CIRCULAÇÃO, INFRINGINDO O ART... réu, marca/modelo VW/KOMBI, 1999/2000, de propriedade de Manoel da...

Apelação: APL 15266025 PR 1526602-5 (Acórdão)

, ambos do Código Penal , e artigo 306 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro ­ Lei . 9.503 /97, tornando... 197 , do Código de Trânsito Brasileiro ­ Lei . 9.503 /97, que prevê sanção administrativa de natureza grave e sanção... , do Código Penal ; e artigo 306 , caput, c/c artigo 298 , inciso I , ambos do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15266025 PR 1526602-5 (Acórdão)

artigo 306 , caput, do Código de Trânsito BrasileiroLei . 9.503 /97. Documento assinado digitalmente, conforme MP... , CP ) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, LEI . 9.503/97) – CRIME DE AMEAÇA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO... BrasileiroLei . 9.503 /97, tornando definitiva a pena em 10 (dez) me...

Apelação: APL 15228005 PR 1522800-5 (Acórdão)

Retkva incorreu na prática das sanções contida no artigo 197, do Código de Trânsito Brasileiro ­ Lei . 9.503/97..., da Lei . 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). À continuação, tendo sido o apelante absolvido do crime... artigo 330, artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, e artigo 306, da Le...

Andamento do Processo n. 1522800-5 - Apelação Crime - 10/11/2016 do TJPR

NA SANÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DO ARTIGO 197 , CTB , QUE NÃO PREVÊ CUMULATIVAMENTE A SANÇÃO PENAL DO ART. 330 , CP... PROVIMENTO AO RECURSO, ABSOLVENDO O APELANTE DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 , DO CÓDIGO PENAL... DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 , CP ), POSTO QUE A ORDEM DE PARADA DO VEÍCULO OCO...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/11/2016

: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI 10.826/03). PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA... automotor tem prazo mínimo de 02 meses (ou sessenta dias) conforme dispõe o art. 293, do Código de Transito nacional. Dessa... E CIVIL DO ARTIGO 197, CTB, QUE NÃO PREVÊ CUMULATIVAMENTE A SANÇÃO PE...

Apelação: APL 15249135 PR 1524913-5 (Acórdão)

, 38 , I e 197 do CTB : "Art. 29 . O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá ás... as razões do seu convencimento (art. 131 do CPC /73 e art. 371 do CPC /15). TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.524.913-5..., aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua ma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15228005 PR 1522800-5 (Acórdão)

, parágrafo único, inciso III, do Código Penal e artigo 306, da Lei . 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). À..., artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, e artigo 306, da Lei . 9.503/97, na forma do artigo 69..., do Código Penal; IV) a absolvição do delito de embriaguez ao volante, disposto no...

Andamento do Processo n. 0155314-73.2014.4.02.5102 Número antigo: 2014.51.02.155314-0 - 14/10/2016 do TRF-2

, a que se refere o art. 285, da Lei 9.503, de 23.09.1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para o julgamento de recurso... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO. LEI 9.873/99. PRESCRIÇÃO... intercorrente de que fala o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, porquanto o CT...

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