Art. 197 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Página 665 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

/2012, às 16h3min, o réu violou o artigo 197 da Lei 9.503/1997 (deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para... ALVES pleiteia a absolvição, novamente alegando que sua conduta não se …

Página 2750 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTA ADOTADA PELO RECORRENTE REPRESENTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 197 DO CTB... – CARACTERIZADA A REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1670127 MT 2017/0103784-0

, 38, 197, 204 e 207 do CTB, além do parágrafo único do art. 940 e artigos 186, 927 do Código Civil. Sustenta, para tanto..., além do parágrafo único do art. 940 e artigos 186, 927 do Código Civil. …

Andamento do Processo n. 1.670.127 - Recurso Especial - 17/12/2019 do STJ

, 197, 204 e 207 do CTB, além do parágrafo único do art. 940 e artigos 186, 927 do Código Civil. Sustenta, para tanto... devido, conforme os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. 2. Não …

Página 3768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2019

, 197, 204 e 207 do CTB, além do parágrafo único do art. 940 e artigos 186, 927 do Código Civil. Sustenta, para tanto..., além de dissídio jurisprudencial, violação, pelo aresto estadual, aos artigos

Página 8 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 23 de Novembro de 2019

, inciso IV e 253-A, da Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997, por ter incidido em falta grave e descumprimento..., VII e IX, bem como o art.188, XIII ambos da Lei 14.728/1985 (Estatuto …

Página 8508 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

ou agente trânsito, o que configuraria a infração administrativa contida no art. 197 do Código de Trânsito Brasileiro... deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 59 c/c art. …

Página 8508 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

ou agente trânsito, o que configuraria a infração administrativa contida no art. 197 do Código de Trânsito Brasileiro... deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 59 c/c art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00066815620158260229 SP 0006681-56.2015.8.26.0229

. 298, I e V, da Lei 9.503, de 1997 (CTB Código de Trânsito Brasileiro), a dois anos e quatro meses de detenção... da Silva como na R. Cerejeiras. O condutor do ônibus descumpriu o art. 197 do …

Andamento do Processo n. 0001106-75.2015.4.03.6135 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TRF-3

/2012, às 16h3min, o réu violou o artigo 197 da Lei 9.503/1997 (deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para... oficial(ID 45506350 – fls. 1/11). E, em28/9/2013, às 18h46min, o réu …