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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 197 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 197 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1198524820058260000 SP 0119852-48.2005.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000188363 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 16166428 PR 1616642-8 (Acórdão)

(ART. 330 , CP ) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, LEI . 9.503/97) - CRIME DE AMEAÇA – (...) - PLEITO... 195 do Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito... RAMOS pela prática dos delitos previstos nos artigos 330 Apelação Crime 1.616.64...

Andamento do Processo n. 0017300-13.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 20/03/2017 do TJSP

Processo 0017300-13.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Naiara Janjacomo de Faccio - Vistos.Relatório dispensado.Decido.A autora aduz que se

Pg. 2286. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

aduz que o veículo de sua esquerda e o de trás do seu também realizaram a conversão à esquerda, sendo que a autora atingiu a traseira do automóvel da ré, visto que estava em alta velocidade.A

Andamento do Processo n. 2004.10451956 - 02 de fevereiro de 2017 do TJPA

PROCESSO: 00897757820138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Ação: Procedimento Comum em: 02/02/2017 REQUERENTE:MANOEL DA VERA

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/02/2017

PELA DINÂMICA, TRAJETÓRIA E POSIÇÃO DE REPOUSO DOS VEÍCULOS 1 E 2 (UM E DOIS), O CONDUTOR DO VEÍCULO 2 (DOIS), DEIXOU DE OBSERVAR AS NORMAS DE CIRCULAÇÃO, INFRINGINDO O ART. 197 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO

Apelação: APL 15266025 PR 1526602-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP), DESOBEDIÊNCIA (...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15266025 PR 1526602-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 1.526.602-5 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO. APELANTE: PATRICK DOS SANTOS FERNANDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE APELAÇÃO

Apelação: APL 15228005 PR 1522800-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, ABSOLVENDO O APELANTE DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP, MANTEND...

Andamento do Processo n. 1522800-5 - Apelação Crime - 10/11/2016 do TJPR

0023 . Processo/Prot: 1522800-5 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2016/74891. Comarca: Mallet. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001415-82.2014.8.16.0106 Ação Penal. Apelante: Andrey William

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