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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Alínea "a" Artigo 60 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 60, "a" da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 60 - Compete aos Juízes ou Tribunais Federais, processar e julgar:

a) as causas em que alguma das partes fundar a ação, ou a defesa, em disposição da Constituição federal ;

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