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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

Pg. 413. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa... necessário muita cautela para que a regra que protege o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil... de pagar o que é devido”. Zelmo Denari (“Código Brasileiro de Defesa ...

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98... da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa... necessário muita cautela para que a regra que protege o consum...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 866448 RN 2016/0040234-9

os embargos para suprir erro material. Recurso especial: alega violação aos arts. 6º, I, 7º, parágrafo único, 25, §1º, 28, §3.... Recurso especial: alega violação aos arts. 6º, I, 7º, parágrafo único, 25, §1º, 28, §3º, parágrafo único, 47 e 51, I...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 866448 RN 2016/0040234-9 AGRAVO EM RE...

Pg. 4806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

suprir erro material. Recurso especial: alega violação aos arts. 6º, I, 7º, parágrafo único, 25, §1º, 28, §3º, parágrafo... DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Segundo jurisprudência do STJ, possui legitimidade para figurar no pólo passivo... instigar a erro o consumidor na contratação, mediante a convicção de que se t...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

Trabalhistas , art. 28 do Código de Defesa do Consumidor , art. 4º da Lei n. 9.605 /98, art. 50 do CC/02 , dentre... de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º , do artigo 28 , do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido... que protege o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663034 MG 2017/0065718-8

, quanto os honorários extrajudiciais, a limitação imposta pelo art. 28 , § 1º , IV, da Lei 10931/04)."(e-STJ, fl. 97..., a limitação imposta pelo art. 28 , § 1º , IV, da Lei 10931/04)."(e-STJ, fl. 97) O recorrente, nas razões do recurso...) O recorrente, nas razões do recurso especial, alega ofensa aos arts. 46 , 51 ,...

Andamento do Processo n. 4020456-95.2013.8.26.0405/01 - Cumprimento de Sentença - 28/04/2017 do TJSP

, o artigo 28 e seus parágrafos da Lei n. 8.078 /90 ser interpretados sistematicamente, a par da legislação vigente. A tese, ora... que o § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078 /90 ampara um novo capítulo no instituto do levantamento do véu da pessoa jurídica.... Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Con...

Pg. 2386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

do parágrafo 5º e pretensas razões de veto, o artigo 28 e seus parágrafos da Lei n. 8.078 /90 ser interpretados... do preceito veiculado no “caput” do art. 28 da Lei n. 8.078 /90. Essa linha de raciocínio é meramente acadêmica, e a lei... a teoria menor, dúvida não há em se considerar que o § 5º do art. 28 da Lei n. 8...

Pg. 455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

mora serão devidos a partir da citação. Em que pese o teor da Resolução CJF n° 267/2013, a atualização monetária e os juros moratórios dos valores consignados neste processo terão como base as Leis

Pg. 385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

º da Consolidação das Leis Trabalhistas , art. 28 do Código de Defesa do Consumidor , art. 4º da Lei n. 9.605 /98, art... o que é devido”. Zelmo Denari (“Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 5a ed...., “Forense”, páginas 195/197 e nota n.50) entende que no veto presidencial...

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