Art. 28, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).

Página 281 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2020

da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02... - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do art…

Página 287 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2020

do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido” (...) De qualquer forma, o só fato de não... encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01012025520165010018 RJ

o Processo do Trabalho à legislação disposta no artigo 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor , motivo... de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078 /90) prevê a desconsideração da pessoa …

Andamento do Processo n. 0005787-25.2019.8.26.0590 - 24/01/2020 do TJSP

da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido” (...) De qualquer forma, o só... do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do …

Página 3308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

Trabalhistas , art. 28 do Código de Defesa do Consumidor , art. 4º da Lei n. 9.605 /98, art. 50 do CC/02 , dentre... de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º , do artigo 28 , do Código de D…

Página 3766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

do § 5º , do artigo 28 , do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido” (...) De qualquer forma, o só fato... do Código de Defesa do Consumidor , art. 4º da Lei n. 9.605 /98, art. 50 do …

Andamento do Processo n. 0131089-31.2009.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 20/01/2020 do TJSP

direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor..., do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido” (...) De qualquer …

Página 227 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n... Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos …

Andamento do Processo n. 0085338-06.2018.8.26.0100 - 08/01/2020 do TJSP

Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser... Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa

Andamento do Processo n. 0037590-51.2013.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 08/01/2020 do TJSP

da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50... jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do art…