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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

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Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Andre Ricardo Minghin (OAB: 238932/SP) - Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: 215954/ SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209 Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara

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