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18 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido” (...) De qualquer forma, o só... do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada... veto presidencial ao § 1º do artigo 28 do CDC provavelmente houve engano remissi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20232362020188260000 SP 2023236-20.2018.8.26.0000

a tutela executiva aos sócios, pela teoria menor, como regra do artigo 28, §5º 1 , do CDC, como alhures se decidiu: 1... “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver.... DESCONSIDERAÇAO DA PESSOA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE. ART. 28, § 5.º, DO CD...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/12/2018

LUCRATIVA EXERCIDA (ART. 28, § 1° C/C ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC).2. NO PRESENTE CASO, HIALINA A PRESENÇA DA APELANTE... - EWERTON VINICIUS DE OLIVEIRA E SOUZA - OAB: 9651/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR... RELATOR - DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE 1º MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50434184120164047000 PR 5043418-41.2016.4.04.7000

, portanto, maiores digressões; 2.2. Mérito 2.2.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus... da prova Concernente à aplicação das normas de direito material previstas no Código de Defesa do Consumidor às instituições... objetiva em razão do risco inerente à atividade empresária que exercem,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50411008520164047000 PR 5041100-85.2016.4.04.7000

, § 2º da CRFB/88 e art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99), de modo que a incidência do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras após o advento da Lei 8.078/90, situação à... Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Ante a edição das súmulas 285 e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50430624620164047000 PR 5043062-46.2016.4.04.7000

direta de inconstitucionalidade possuem efeito vinculante (art.102, § 2º da CRFB/88 e art. 28, parágrafo único da Lei ... das súmulas 285 e 297 pelo STJ, restou pacificada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições... financeiras após o advento da Lei 8.078/90, situação à qual se subsum...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50335564620164047000 PR 5033556-46.2016.4.04.7000

da CRFB/88 e art. 28 , parágrafo único da Lei 9.868/99), de modo que a incidência do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras após o advento da Lei 8.078 /90, situação à qual se subsume... do Código de Defesa do Consumidor Ante a edição das súmulas 285 e ...

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido” (...) De qualquer forma, o só fato... de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela... presidencial ao § 1º do artigo 28 do CDC provavelmente houve engano remis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10915774320178260100 SP 1091577-43.2017.8.26.0100

pelo artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Não há, em momento algum do contrato acostado a fls. 31/71, um quadro... do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Defeitos na prestação do serviço, não de vícios aparentes...), ainda não ocorrida. Incidência de prescrição do artigo 27 do Código ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50521995220164047000 PR 5052199-52.2016.4.04.7000

. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99), de modo que a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese... do Consumidor às instituições financeiras após o advento da Lei 8.078/90, situação à qual se subsume o contrato... do Consumidor : Ante a edição das súmulas 285 e 297 pelo STJ, restou pacificada a ...

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