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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

Pg. 984. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2018

DE DESISTÊNCIA formulado pela parte requerente, nos moldes do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e EXTINGO... são carreados de eminente carga consumerista. Ademais, a sistemática empreendida pelo Código de Defesa do Consumidor... prevê a responsabilização solidária entre fornecedor e fabricante. ...

Andamento do Processo n. 0059237-29.2018.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 13/08/2018 do TJSP

da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido” (...) De qualquer forma, o só... do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela... presidencial ao § 1º do artigo 28 do CDC provavelmente houve engano ...

Andamento do Processo n. 0059243-36.2018.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 13/08/2018 do TJSP

Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve... de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido... que protege o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do ...

Andamento do Processo n. 0059244-21.2018.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 13/08/2018 do TJSP

da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02... - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso... que a regra que protege o consumidor não provoque o esvaziamento d...

Pg. 578. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido” (...) De qualquer forma, o só fato de não possuir bens... amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa... ilícita, escape da obrigação de pagar o que é devido”. Zelmo Denari (“Cód...

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido” (...) De qualquer forma, o só fato de não... de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante..., por manobra ilícita, escape da obrigação de pagar o que é devido”....

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02... - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso... que a regra que protege o consumidor não provoque o esvaziamento d...

Andamento do Processo n. 0025786-13.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 10/08/2018 do TJSP

, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser... Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido... o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio...

Pg. 323. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei... Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código... necessário muita cautela para que a regra que protege o con...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50335564620164047000 PR 5033556-46.2016.4.04.7000

pacificada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras após o advento da Lei 8.078 /90... vinculante (art. 102, § 2º da CRFB/88 e art. 28 , parágrafo único da Lei 9.868/99), de modo que a incidência.... Mérito 2.2.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Ante a edição d...

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