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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

Pg. 290. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

judicial nos autos, providencie o cartório a juntada aos mesmos do referido comprovante. Comprovado o depósito judicial, bem como os poderes para receber e dar quitação, expeça-se mandado de

Andamento do Processo n. 0012458-89.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - 10/10/2017 do TJSP

Processo 0012458-89.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Sind dos Trab Em Emp de Prest de Serv de Asseio e Cons e Limpeza Urbana de Sp - Conforlimpa ( Brasil ) Ltda -

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, do(s) executado(s) SAUL CORDEIRO DA LUZ, CPF 346.248.138-04. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da

Pg. 282. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

preconiza que: “O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.”Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de

Pg. 1823. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2017

ADV: EDNEY MARTINS GUILHERME (OAB 29151/BA), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 29148/BA), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA) - Processo 0503861-78.2017.8.05.0113 - Busca e Apreensão em Alienação

Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente

Andamento do Processo n. 0063792-26.2017.8.26.0100 - 02/10/2017 do TJSP

Processo 0063792-26.2017.8.26.0100 (processo principal 1058949-35.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Ana Carolina Detoledo Sales Vieira

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/10/2017

Despachos proferidos pelo Exmo Sr. Relator 0001 . Processo/Prot: 1588665-8 Apelação Cível . Protocolo: 2016/256572. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara

Andamento do Processo n. 1122699-79.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 28/09/2017 do TJSP

Processo 1122699-79.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda - Vistos. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que:

Andamento do Processo n. 0326881-98.2001.8.26.0100 - 28/09/2017 do TJSP

Processo 0326881-98.2001.8.26.0100 (583.00.2001.326881) - Execução de Título Extrajudicial - Seteli Comércio e Conservação de Imóveis Ltda - Catena do Brasil Ltda - Vistos. O artigo 134, § 4º, do

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