Art. 28, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).

Página 2377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

das Leis Trabalhistas , art. 28 do Código de Defesa do Consumidor , art. 4º da Lei n. 9.605 /98, art. 50 do CC/02... de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º , do artigo 28 , do Código de D…

Andamento do Processo n. 1415069-19.2019.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2020 do TJMS

IMPROVIDO. I O §1o do art. 28 da Lei n. 8078/90 impõe seja levada em consideração a opinião da criança, de forma que não... (art. 1º da Lei n. 8069/90) e, por via de consequência, não deve haver a …

Página 90 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Maio de 2020

. 28 da Lei n. 8078/90 impõe seja levada em consideração a opinião da criança, de forma que não leva em consideração... as consequências práticas decisão (art. 26 da LINDB) e do princípio da …

Página 1213 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2020

de direito, consoante exige o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Requerem a improcedência dos pedidos do Autor... a inclusão das empresas integrantes do Grupo Societário no polo passivo …

Página 383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

de Medeiros. Direito do Consumidor: Lei n.º 8.078/1990. Coleção Leis Especiais para Concursos. 9 ed. Salvador: Juspodivm... CENTRAPE CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL é …

Página 440 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre... de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código

Página 619 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2020

postulada, esta deve ser declarada extinta. Com fundamento no art. 51 , caput, da Lei 9.099 /95 c/c o artigo 924 , II... , do CPC , julgo extinto o processo em face do pagamento. Sem custas e …

Página 2090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

da Consolidação das Leis Trabalhistas , art. 28 do Código de Defesa do Consumidor , art. 4º da Lei n. 9.605 /98, art. 50... da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da …

Página 367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2020

e o serviço adquiridos” (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor: Lei n.º 8.078/1990. Coleção Leis Especiais...), causando-lhe danos materiais, morais ou estéticos. 5.2. Importante …

Página 372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2020

de Medeiros. Direito do Consumidor: Lei n.º 8.078/1990. Coleção Leis Especiais para Concursos. 9 ed. Salvador: Juspodivm.../2019. 6.3. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor