Art. 28, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08224469720138120001 MS 0822446-97.2013.8.12.0001

, e artigo 28, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.069/95. Em face do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento . Tribunal... daquele pretendido pelas partes não acarreta violação aos artigos

Página 471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

-se os dispositivos do CDC. Neste contexto, consoante dispõem os artigos 14 e 28, §1º, ambos do CDC, a cadeia de fornecedores responde... do Código de Defesa do Consumidor, porque é ela que tem …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08009659220158120006 MS 0800965-92.2015.8.12.0006

antecipado do contrato, consoante dispõe o art. 28, § 1º, inciso III, da Lei 10.931, de 2004 (que regulamenta a Cédula... dos arts. 28, § 1º, da Lei 10.931, de 2004, e 54, § 2º, do CDC. …

Andamento do Processo n. 0072248-91.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 23/03/2020 do TJSP

Processo 0072248-91.2019.8.26.0100 (processo principal 1091513-67.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Jaqueline Santilli…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50260225120164047000 PR 5026022-51.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5026022-51.2016.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: ROGERIO CARLOS ROLIM…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50600429720184047000 PR 5060042-97.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5060042-97.2018.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5060042-97.2018.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…

Página 3488 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

ação rescisória (fls. 262) fica suspensa a praça em andamento. Tendo a serventia já cumprido a determinação do E.Tribunal (fls. 265), aguarde-se o julgamento daquela ação. - ADV: LILIAN RIPOLI…

Página 320 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2020

abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)” Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1710785 MG 2017/0302541-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.785 - MG (2017/0302541-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : ANTÔNIO TEIXEIRA TELES ADVOGADOS : GRAZIELE GLECIA RAMOS MOREIRA - MG120773 LIVIA RIBEIRO …

Página 811 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2020

se. Intime-se. - ADV: CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP) Processo…