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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 196 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 196 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077549 RS 2017/0070008-0

de lei nesse sentido, que é o art. 95, § 1o, do Código de Trânsito. Assim, comprovado que a contratada agiu de forma... pública. Há também expressa disposição de lei nesse sentido, que é o art. 95, § 1o, do Código de Trânsito. Assim, comprovado... AO ART. 1022 DO NCPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. VIOLAÇÃO A D...

Pg. 4590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

da condenação (art. 20 , § 3º , CPC /73). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da CONSTRUTORA a fim.... RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PENSIONAMENTO... da prestação em folha de pagamento da empresa (art. 533 , § 2 , do C...

Pg. 4591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil , razão pela qual devem ser exigidos... os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado...) Da violação de dispositivos de lei federal A matéria contida nos arts. 187 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5998035420008060001 CE 0599803-54.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0599803-54.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: José Arimateia Oliveira de Lemos

Pg. 379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2016

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - SUAJET 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF DESPACHO N� 0730122-76.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

Pg. 842. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2016

deste Juízo, intimem-se as partes para manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Se for o caso, a parte autora deverá dizer se renuncia ou não ao

Pg. 843. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2016

são: competência, forma, finalidade, motivo e objeto. O motivo do ato administrativo é o pressuposto fático e jurídico que determina a prática do ato. No caso, os pressupostos legais consistes na

APELAÇÃO CÍVEL: AC 36465820074036109 SP

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE INVADIU A VIA SEM SINALIZAR. COLISÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadram...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 6935820064036109 SP

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE INVADIU A VIA SEM SINALIZAR. COLISÃO. REPARAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos...

Andamento do Processo n. 0000693-58.2006.4.03.6109 - Apelação Cível - 20/10/2016 do TRF-3

00070 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000693-58.2006.4.03.6109/SP 2006.61.09.000693-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Conselho Regional de Educacao Fisica da 4ª Regiao CREF4SP

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