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19 de agosto de 2018
Artigo 196 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 196 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Pg. 1948. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/08/2018

da qual se esclarece a incidência da infração de trânsito ocorrida no dia 23/03/2018, às 09h19, tipificada no art. 196 do CTB... ocorrida no dia 23/03/2018, às 09h19, tipificada no art. 196 do CTB (ID 16053068), pena de conversão da obrigação... o artigo 51, caput, da Lei n. 9.099/95. Sem recurso (artigo 840 c/c 849 d...

Pg. 418. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2018

STF no julgamento do RE 870947/SE, de 20/9/2017. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099... da Lei 9.099/95. DECIDO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código... com Restrição de Liberdade ? GADERL. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei...

Andamento do Processo n. 1007816-18.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/06/2018 do TJSP

). Cabível recurso inominado. Com o trânsito em julgado desta, oficiese para cumprimento, nos termos do art. 12, da Lei ... da presente ação, e o faço para apenas o fim de anular o auto de infração e imposição de multa C-35-045521-3 (art. 196... e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Anote-se no ...

Pg. 2570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

. Com o trânsito em julgado desta, oficiese para cumprimento, nos termos do art. 12, da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem..., com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito... apenas o fim de anular o auto de infração e imposição de multa C-...

Andamento do Processo n. 1007816-18.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/06/2018 do TJSP

inominado. Com o trânsito em julgado desta, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 12, da Lei 12.153/09..., e o faço para apenas o fim de anular o auto de infração e imposição de multa C-35-045521-3 (art. 196 do CTB - fl... (art. 55, da Lei 9.099/95). Anote-se no SAJ a gratuidade de justiça deferida à...

Pg. 2444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

. Com o trânsito em julgado desta, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 12, da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimemse... o fim de anular o auto de infração e imposição de multa C-35-045521-3 (art. 196 do CTB - fl. 113), para... todos os efeitos. Nesta instância, não há condenação em custas, despesas proc...

Inteiro Teor. 22468917120178260000 SP 2246891-71.2017.8.26.0000

: Departamento Estadual de Trânsito - Detran Interessado: Estado de São Paulo Comarca: Serrana Voto 17237 AGRAVO.... De fato, a Resolução do CONTRAN 453/13 dispõe em seu artigo 3º que: “A rt. 3º - O condutor e o passageiro de motocicleta... que passou a ser aplicado o artigo 196 do C.T.B. para estes casos. Na hip...

Andamento do Processo n. 2089499-34.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/06/2018 do TJSP

) - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - DECISÃO MONOCRÁTICA 21.560 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2089499... por dirigir com o braço para fora, já que apenas sinalizava sua conversão, nos termos do art. 196 do CTB. Narra... disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, na medida em se encontra...

Pg. 1098. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

de Justiça - Artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional - Artigo 38, da Lei 6.830/80 Decisão mantida Recurso...) - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - DECISÃO MONOCRÁTICA 21.560 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2089499... por dirigir com o braço para fora, já que apenas sinalizava sua conver...

Andamento do Processo n. 1007816-18.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/06/2018 do TJSP

inominado. Com o trânsito em julgado desta, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 12, da Lei 12.153/09..., e o faço para apenas o fim de anular o auto de infração e imposição de multa C-35-045521-3 (art. 196 do CTB - fl... (art. 55, da Lei 9.099/95). Anote-se no SAJ a gratuidade de justiça deferida à...

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