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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 196 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 196 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Direito Civil - Rito Sumario. Direito Civil

versa o inciso I, “que estiverem sobre sua autoridade”. O Código de Trânsito Brasileiro traz no seu artigo 196... condições, cumpre invocar a Lei substantiva que estabelece, categoricamente, no artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art... pelos nossos Tribunais. Quanto a legitimidade do polo passivo, vejamos o artigo 93...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10395150018780001 MG

previsto no artigo 309 do Código de Trânsito, deve ter o seu regime regredido nos termos do artigo 118, inciso I da Lei... corpus contra decisão monocrática com trânsito em julgado (Precedentes). II - O art. 118, inciso I, da Lei de Execução... TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. - A prática de fato definido como ...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10395150018780001 MG

como crime doloso é prevista como falta grave no art. 52 da Lei 7.210/84 e enseja a regressão para regime prisional..., 196, 170 E 309 DO CTB. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA. MANOBRA PERIGOSA. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. REGRESSÃO... DE REGIME. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RE...

Pg. 5468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 11, 944, caput e parágrafo único, 945 e 186 do Código Civil... e 29, 34, 42, 196 e 230, inciso XVIII do CTB; sustentando, em síntese, culpa exclusiva da vítima pelo acidente narrado...

Andamento do Processo n. 0004976-73.2012.8.24.0135 - Apelação Criminal - 09/11/2018 do TJSC

com manifesta imprudência o condutor que, sem a devida e prévia sinalização, em desobediência ao disposto no art. 196 do CTB... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO ( CTB , ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , III )- SENTENÇA...-se do local sem prestar a devida assistência à vítima, imperativa se m...

Pg. 506. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2018

DO STF - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE RIGOR.Para fins do art. 44 do CPP , a mera indicação do artigo de lei violado basta... de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06, fixando-se a pena do acusado 07 (sete) anos de reclusão... - DESNECESSIDADE - SUFICIÊNCIA PELA INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI DI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001071820178260362 SP 1000107-18.2017.8.26.0362

afronta aos artigos 34 e 196 do Código de Trânsito Brasileiro, por deixar de sinalizar com antecedência a manobra de parada... da honorária advocatícia ( artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil ), que não se aplica, dada a parcial acolhida... de causalidade entre o dano e a conduta do agente ( artigo 186 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 49767320128240135 Navegantes 0004976-73.2012.8.24.0135

veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses, por infração ao art. 302, parágrafo único, III, da Lei n. 9.503/97... tipificado no art. 302, parágrafo único, III, do Código de Trânsito Brasileiro - homicídio culposo na direção de veículo..., da Lei n. 9.503/97, antes da vigência da Lei n. 12.971/2014. Em suas razõe...

Apelação Criminal: APR 49767320128240135 Navegantes 0004976-73.2012.8.24.0135

e prévia sinalização, em desobediência ao disposto no art. 196 do CTB, promove mudança repentina de direção do veículo... OMISSÃO DE SOCORRO (CTB, ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO... vítima, imperativa se mostra a incidência da majorante prevista no art...

Pg. 12078. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2018

prejuízo ao cometer infração de trânsito consubstanciada na mudança de faixa sem a sinalização devida. Tratando-se de via tranquila, em condição razoável de conservação e sem movimentação exagerada

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