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25 de fevereiro de 2017
Artigo 196 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 196 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5998035420008060001 CE 0599803-54.2000.8.06.0001

. VIATURA POLICIAL EM CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. ART. 29, III e VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO DO NEXO... e 28 do Código de Trânsito Brasileiro, além de caracterizarem infrações gravíssimas previstas pelos arts. 189, 196 e 230... do apelante. Argui o apelante que convergia regularmente à esquerda, o...

Pg. 379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2016

com a comunicação da ocorrência da infração de trânsito prevista no artigo 196 do Código de Trânsito Brasileiro (Deixar... outros requerimentos, após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/2009 e arquivem-se os autos... surpreendida com a comunicação da ocorrência da infração de trânsito ...

Pg. 842. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2016

definidas nos artigos 175 , 196 , 170 , 199 e 192 do Código de Trânsito Brasileiro . Em contestação ID. 3079417, o DER/DF alega... na hipótese definida nos artigos 170 , 175 , 192 , 196 e 199 , do Código de Trânsito Brasileiro . É cediço que os atos...: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Para a fixação da competência deste Juiz...

Pg. 843. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2016

nos artigos 170, 175, 192, 196 e 199 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. No caso dos autos verifico que não existe.... Isto posto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... inicial. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.09...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 36465820074036109 SP

da Lei n. 9.503/97. 4. Uma vez comprovado o nexo causal entre o dano ao veículo do autor e a conduta imprudente..., seja por meio da luz de marcha à ré, seja por meio da luz indicadora de direção, incorreu na infração prevista no artigo 196... DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSI...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 6935820064036109 SP

de direção, incorreu na infração prevista no artigo 196 da Lei n. 9.503/97. 4. Uma vez comprovada a responsabilidade... DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE INVADIU A VIA SEM SINALIZAR. COLISÃO... administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados p...

Andamento do Processo n. 0000693-58.2006.4.03.6109 - Apelação Cível - 20/10/2016 do TRF-3

artigo 196 da Lei n. 9.503/97. 4. Uma vez comprovada a responsabilidade exclusiva do autor no evento lesivo, o pedido...Andamento do Processo n. 0000693-58.2006.4.03.6109 - Apelação Cível - 20/10/2016 do TRF-3 00070 APELAÇÃO CÍVEL .... : 00006935820064036109 1 Vr PIRACICABA/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂN...

Andamento do Processo n. 0003646-58.2007.4.03.6109 - Apelação Cível - 20/10/2016 do TRF-3

, incorreu na infração prevista no artigo 196 da Lei n. 9.503 /97. 4. Uma vez comprovado o nexo causal entre o dano ao veículo...Andamento do Processo n. 0003646-58.2007.4.03.6109 - Apelação Cível - 20/10/2016 do TRF-3 00082 APELAÇÃO CÍVEL ... PIRACICABA/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS...

Pg. 473. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2016

, incorreu na infração prevista no artigo 196 da Lei n. 9.503/97. 4. Uma vez comprovada a responsabilidade exclusiva... CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA  EMENTA TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 64 E 64-A DA LEI N° 9.532/97. PREENCHIMENTO.... Presentes os requisitos previstos no art. 64 da Lei 9.532/97 - soma dos cré...

Pg. 480. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2016

, seja por meio da luz indicadora de direção, incorreu na infração prevista no artigo 196 da Lei n. 9.503/97. 4. Uma vez comprovado...), nos termos do art. 20, § 4º, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da decisão. Semreexame necessário. 2... CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA  APELADO(A)  :  SPAIPA S/A ...

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