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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078703725 RS

, devendo ser igualmente observadas as restrições estatuídas nos artigos 17, 100, parágrafo único, V, e 143, do Estatuto... infringe o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente e configura dano moral indenizável. 6. Assim, a configuração... todos os leitores e seguidores, o que afronta o art. 143 do ECA. Ocorr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077390714 RS

LFTS Nº 70077390714 (Nº CNJ: 0104283-40.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE ABUSO SEXUAL.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075215798 RS

LFTS Nº 70075215798 (Nº CNJ: 0285694-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE ABUSO SEXUAL. DIVULGAÇAO

Apelação Cível: AC 70075215798 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE ABUSO SEXUAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DE MENOR DE IDADE VÍTIMA DE ABUSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. 1. Caso concreto em que objetiva o demandante a condenação da parte ré ao pagamento de indenização...

Andamento do Processo n. 379073-31.2014.8.09.0195 - Guarda e Responsabilidade - 28/02/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 379073-31.2014.8.09.0195 AUTOS NR. : 436 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTE : MPEG SUBSTUIDO PROCES : KSO MOLS JJS REQUERIDO : CDOP ASG ADV REQDO : 38005 GO - TAIS CECI

Pg. 2024. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/02/2018

A ADOLESCENTE, DIANTE DA CONDICAO MEDICA DE SUA ESPOSA, MEIDA DE OLIVEIRA LIMA, TENDO, INCLUSIVE, APRESENTADO DECLARACAO MEDICA DE STA, NA QUAL INFORMA ENCONTRAR-SE EM TRATAMENTO PSIQUIATRICO. DIA

Pg. 49. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/12/2017

competência que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 105 de 10 de fevereiro de 2005, em reunião ordinária realizada no dia 20/11/2017, no uso de suas atribuições; RESOLVEM: Artigo 1º - Na

Pg. 678. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/12/2017

de conciliação. 4 – Transcorrido o prazo para resposta, certifique-se. Após, conclusos para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Matupá/MT, 27 de novembro de 2017. Suelen Barizon Juíza de

Andamento do Processo n. 0071970-36.2015.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 15/12/2015 do TJRJ

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071970-36.2015.8.19.0000 Assunto: Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes/seção Cível / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA Origem: CAPITAL 2 VARA DA INF

Pg. 171. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2015

*** DGJUR - SECRETARIA DA 4 CAMARA CIVEL *** DESPACHOS 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072011-03.2015.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CONCEICAO

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