Art. 100, § 1, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016711320178260142 SP 1001671-13.2017.8.26.0142

direito expressamente assegurado pelos artigos 17; 100, parágrafo único, inciso V; 143 e 247, todos da lei 8.069/1990... 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e em tal listagem não …

Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 19 de Setembro de 2019

que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 100, parágrafo único, inciso V, elenca entre os princípios que devem ser... Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); …

Página 333 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019

, VI do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Lei 8.069/90, DEFIRO A GUARDA COMPARTILHADA da criança ANA CECÍLIA... isto, fiel e atenta aos alineamentos traçados nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 100,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078703725 RS

, devendo ser igualmente observadas as restrições estatuídas nos artigos 17, 100, parágrafo único, V, e 143, do Estatuto... infringe o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente e configura …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Agosto de 2018

do artigo 201, inciso VIII, art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 227, da CF/88, respectivamente... conferidas pelo art. 129, incisos III, da Constituição da República; art. 27, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077390714 RS

LFTS Nº 70077390714 (Nº CNJ: 0104283-40.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE ABUSO SEXUAL.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075215798 RS

LFTS Nº 70075215798 (Nº CNJ: 0285694-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE ABUSO SEXUAL. DIVULGAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075215798 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE ABUSO SEXUAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DE MENOR DE IDADE VÍTIMA DE ABUSO. DANOS MORAIS …

Andamento do Processo n. 379073-31.2014.8.09.0195 - Guarda e Responsabilidade - 28/02/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 379073-31.2014.8.09.0195 AUTOS NR. : 436 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTE : MPEG SUBSTUIDO PROCES : KSO MOLS JJS REQUERIDO : CDOP ASG ADV REQDO : 38005 GO - TAIS CECI…

Página 2024 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2018

A ADOLESCENTE, DIANTE DA CONDICAO MEDICA DE SUA ESPOSA, MEIDA DE OLIVEIRA LIMA, TENDO, INCLUSIVE, APRESENTADO DECLARACAO MEDICA DE STA, NA QUAL INFORMA ENCONTRAR-SE EM TRATAMENTO PSIQUIATRICO. DIA…