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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Direito à preservação da imagem e da identidade da criança e do adolescente infrator como direito fundamental da pessoa humana

1 INTRODUÇÃ O Nosso ordenamento jurídico resguarda o direito à preservação da imagem e identidade da criança e do adolescente envolvido em uma prática infracional análoga a crime, durante a

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