Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
da personalidade jurídica da empresa-ré BRASTANK ELETRODOMÉSTICOS LTDA, eis que presentes os requisitos legais previstos no art. 28...Pg. 173. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/11/2018 Proc. 0069652... por via própria para que junte aos autos cópia legível da plant...
. Dispõe o art. 28, § 5º, do CDC, que poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que a personalidade...Pg. 294. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/11/2018 Proc. 0020662... da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos...
-se estender a aplicação do previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), de natureza comercial... . O § 2º do art. 4º da Lei de Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830 /80) remete à legislação tributária..., conforme previsto também no § 2º do art. 4º da Lei 6.830 /80, dada a me...
do disposto nos arts. 50 do CC e 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicáveis subsidiariamente...) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver... de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvada as hipótes...
aos consumidores, o que autoriza, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, a extensão do cumprimento de sentença à agravante... NINOMIYA Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI Acórdão Nº 1134376 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. I... quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previst...
, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp... AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISAO DO JULGADO. NAO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ... PETITA. NAO OCORRÊNCIA. REVISAO DA DISTRIBUIÇAO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NA...
; 267, VI, 333, I, do Código de Processo Civil de 1973; 265 e 927 do Código Civil; e 28 do Código de Defesa do Consumidor... a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código... declaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 423). No esp...
do Código Civil; e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Postula, em síntese, a reforma do acórdão recorrido ao argumento... já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites...Andamento do Processo n. 1.372.671 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ...
de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Agravo...Andamento do Processo n. 1.596.960 - Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ (3340) RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.960 - RN.... INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1.1. Consoante a jurisprudência do Superior Tri...
no art. 28 , § 5º , do CDC , em conjugação com o disposto no art. 133 , § 2º , do CPC Sentença parcialmente reformada...Andamento do Processo n. 1005881-28.2016.8.26.0309 - Apelação - 12/11/2018 do TJSP serviços de “administração...) -Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar Seção III Subseção V - Intimações de Despacho...