Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Andamento do Processo n. 0007909-26.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 26/02/2020 do TJSP

/1998) ou ao direito do consumidor (art.28, § 5º, da Lei 8.078/1990) (informativo 356/STJ: 4ª Turma, REsp 744.107-SP, rel... menor, que se dá pela simples prova de insolvência diante de tema …

Andamento do Processo n. 0010793-75.2012.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 26/02/2020 do TJSP

as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade... autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 …

Andamento do Processo n. 0045780-11.2010.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 26/02/2020 do TJSP

mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código... de desconsideração da personalidade jurídica, deverá provar os requisitos …

Andamento do Processo n. 1060394-86.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - 26/02/2020 do TJSP

a existência dos pressupostos legais para seu recebimento, exigidos pelo art. 28 do Código de Defesa do Consumidor... e/ou art. 50 do Código Civil, nem se vislumbra indícios de fraude na atuação da …

Andamento do Processo n. 0213336-72.2009.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código... de desconsideração da personalidade jurídica, deverá provar os requisitos …

Andamento do Processo n. 0945066-12.1999.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 26/02/2020 do TJSP

atualizado do débito: R$ 46.547,43 em 28/11/2019 Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à... o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deverá provar os …

Andamento do Processo n. 0039911-86.2018.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher..., nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem …

Andamento do Processo n. 0001062-65.2020.8.26.0005 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 26/02/2020 do TJSP

o disposto no art. 50 do Código Civil ou art. 28 do CDC, conforme a aplicabilidade ao presente caso; Decorrido, cls. Intime... do Código 434-1; Indicar nos termos do art. 134, § 4º do NCPC quais os …

Andamento do Processo n. 1014380-52.2019.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

do produto, conforme dispõe os artigos 7, parágrafo único, e 28, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor... possui orientação pacificada no sentido de que as disposições do Código de Defesa

Andamento do Processo n. 0031562-73.2019.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 26/02/2020 do TJSP

à lei ou ao contrato social - art. 50 do Código Civil - pedido dedesconsideraçãodapersonalidadejurídicadeferido - agravo.... JULGO ANTECIPADAMENTE a demanda, com fulcro no artigo 355, inciso II, do …