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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Andamento do Processo n. 0003590-42.2005.8.17.8026 - 20/07/2018 do TJPE

jurídica, restou configurada a hipótese prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza... aos consumidores", mercê da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 7... DA DISREGARD. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA ...

Pg. 7826. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

sua decretação. Conforme o artigo 50 do Código Civil tal lei adotara a Teoria Maior, onde se faz necessário o explícito abuso... da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Já o Código de Defesa do Consumidor..., legislação aplicada ao caso em comento (conforme sentença), em...

Pg. 382. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2018

dos artigos 50 do CC e 28 do CDC. 3 -Fl. 190 - indefiro, por ora, o levantamento dos valores bloqueados às fls. 160/161. Proc..., posto existir disposição expressa no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, que exige a garantia do juízo (penhora positiva... que seja cancelada a preanotação de 196013, realizada no imóvel co...

Pg. 407. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2018

. Sem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal....Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei. Intimadas as partes de que os autos findos serão descartados em 90..., DO CPC. Sem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95...

A Desconsideração Da Personalidade Jurídica

por Rubens Requião. Porém, só foi incluída no ordenamento positivo brasileiro em 1990, o Código de Defesa do Consumidor... em seu artigo 28 dispõe que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade... que este dispositivo foi revogado pela Lei 12.529 de 2011, nesta o artigo 34 passou a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 56971120168190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL

, como se depreende do Enunciado 254, da Súmula do TJRJ, devendo ser aplicado o disposto no art. 28,§ 3º, da Lei 8.078/90... a figura do líder do consórcio . Solidariedade reforçada com base no disposto no art. 28, §3º, da Lei 8078/90, a importar... pelas obrigações decorrentes da Lei 8.078/90. 2. No entanto, o a...

APELAÇÃO: APL 56971120168190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL

. 1- As empresas consorciadas têm responsabilidade solidária, nos termos do art. 28, § 3º, do CDC, pela adequada... INTEGROU O POLO PASSIVO NA FASE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §5º DO CPC. NULIDADE DA PENHORA. RECURSO PROVIDO... prestação do serviço e por eventuais danos causados aos consumidores. Ademais...

Andamento do Processo n. 0001155-84.2017.8.12.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Repetição de Indébito - 19/07/2018 do TJMS

jurídica de que trata o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, defere-se o requerimento de p. 21/23... DE OLIVEIRA LACERDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLENE DA COSTA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0128/2018...

Andamento do Processo n. 0800653-54.2013.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença - Indenização por Dano Material - 19/07/2018 do TJMS

da desconsideração da personalidade jurídica de que trata o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, defere... ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ALINE BEATRIZ DE OLIVEIRA LACERDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLENE DA COSTA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0128/2018...

Andamento do Processo n. 0015303-50.2016.8.17.0000 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurí - 19/07/2018 do TJPE

abusivos, com desvio de finalidade, com o propósito de lesar terceiros e (ou) fraudar a lei (ex.: art. 28 do CDC; art. 50.../2018 11:29 Local: Diretoria Cível 4ª Câmara Cível Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 0464758-3... contida no art. 50 da Código Civil, que na sua vertente subjetiva exige o...

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