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20 de novembro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica tem por escopo atingir os bens particulares dos sócios em determinadas situações autorizadas pela legislação. Pode-se fundar na teoria subjetiva ou

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024102134616001 MG

menor, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor , art. 28 , § 5º , permite a desconsideração por meio da mera... do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor autoriza que a personalidade da pessoa jurídica venha a ser desconsiderada... que as mais corriqueiras são as previstas no Código Civil e no Código de Defesa ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075554873 RS

de prejuízos causados aos consumidores” ( § 5º , do art. 28 , do CDC ), deve ser mantida hígida a decisão que deferiu.... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 28 DO CDC . PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À INCLUSÃO DO SÓCIO... da personalidade jurídica – medida excepcional -deve ser analisada...

Inteiro Teor. : 10033566120168260604 SP 1003356-61.2016.8.26.0604

as disposições do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista a patente relação de consumo... ser solidariamente responsabilizados, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... pelos danos causados ao consumidor, a teor do contido no art. 7º, parágrafo único, do CD...

Inteiro Teor. : 10119403720168260566 SP 1011940-37.2016.8.26.0566

qual devem integrar a lide, nos termos do artigo 5º § 2º, da Lei Federal 11.795/08, que prevê a responsabilidade pessoal... tocante a Novamoto, inafastável a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a lição de Luiz Antonio Rizzato... Nunes em “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, Editora Sar...

Inteiro Teor. : 4182020125020362 Mauá - SP

capaz de suportar a execução, conforme art. 28 da Lei 8.078/90 e arts. 50 e 1.024, ambos do Código Civil. Nessa... o crédito tributário quanto à habilitação na falência e o mesmo se verifica no caput do art. 29 da Lei 6.830/80, é... contida no art. 6º da IN 39 (Resolução 203 do Pleno do C. TST). Agravo de ...

Inteiro Teor. : 2607004320085020083 São Paulo - SP

da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, consoante orientação contida no art. 6º da IN ..., para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver... art. 6º da IN 39 (Resolução 203 do Pleno do C. TST). Destarte, dou provim...

Inteiro Teor. : 190720175020009 São Paulo - SP

8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada... dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei ... o inadimplemento da real empregadora e o esvaziamento do patrimônio dos sócio...

Inteiro Teor. : 11195020135020263 Diadema - SP

da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei 8.078 /1.990 ( Código de Defesa do Consumidor... do patrimônio dos sócios contemporâneos (art. 596 do Código de Processo Civil), já que os créditos trabalhistas não... societária. Entretanto, em conformidade com o estabelecido no parágrafo...

Inteiro Teor. : 9730720115020254 Cubatão - SP

através da sociedade, com aplicação analógica do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 50... de direito cometidos através da sociedade, com aplicação analógica do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa... do Consumidor, artigo 50 do Código Civil e artigos 134, V e 135 do Código Tribu...

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