Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Correção Monetária [2031], Salário por Fora - Integração [2466], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Imposto de Renda [55287], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Levantamento / Liberação [2037], Assédio Moral [1723], Adicional de Insalubridade [1666], Adicional Noturno [1663], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Acidente de Trabalho [8809], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Valor da Execução / Cálculo / Atualização [9149], Contrato Individual de Trabalho [1654], Intervalo Interjornadas [2139], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Indenização por Dano Material [8808], FGTS [2029], Aumento Compensatório Especial [55179], Duração do Trabalho [1658], • 0000343-07.2015.5.23.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000343-07.2015.5.23.0001 RECLAMANTE: GERMANO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: TUT…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Atos Processuais [8893], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Levantamento / Liberação [2037], Assédio Moral [1723], Anotação na CTPS [55215], Adicional de Insalubridade [1666], Equipamento de Proteção Individual - EPI [55131], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], CTPS [1844], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Intimação / Notificação [10939], Contrato Individual de Trabalho [1654], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], • 0003515-79.2014.5.23.0101 • 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0003515-79.2014.5.23.0101 RECLAMANTE: JOSE REINALDO DE ARAUJO…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Atos Processuais [8893], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Levantamento / Liberação [2037], Assédio Moral [1723], Anotação na CTPS [55215], Adicional de Insalubridade [1666], Equipamento de Proteção Individual - EPI [55131], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], CTPS [1844], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Intimação / Notificação [10939], Contrato Individual de Trabalho [1654], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], • 0003515-79.2014.5.23.0101 • 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0003515-79.2014.5.23.0101 RECLAMANTE: JOSE REINALDO DE ARAUJO…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Correção Monetária [2031], Salário por Fora - Integração [2466], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Imposto de Renda [55287], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Levantamento / Liberação [2037], Assédio Moral [1723], Adicional de Insalubridade [1666], Adicional Noturno [1663], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Acidente de Trabalho [8809], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Valor da Execução / Cálculo / Atualização [9149], Contrato Individual de Trabalho [1654], Intervalo Interjornadas [2139], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Indenização por Dano Material [8808], FGTS [2029], Aumento Compensatório Especial [55179], Duração do Trabalho [1658], • 0000343-07.2015.5.23.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000343-07.2015.5.23.0001 RECLAMANTE: GERMANO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: TUT…

Petição - Ação Seguro contra Zurich Minas Brasil e Seguros

TERMO DE AJUIZAMENTO Num. do processo: Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro (Antecipação de Tutela / Tutela Específica) Requerente: , Brasileiro, Casado, Aposentado, CPF…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ , brasileira, aposentada, portadora da cédula de identidade no , inscrita no CPF no , residente e domiciliada na CEP: , por seus…