Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
deverá obedecer ao disposto na Súmula n. 368, II, do C. TST; ou seja, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Leinº 7.713... de ampla defesa e de contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da …
jurídica estão previstas no artigo28do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho..., positivada por meio do CDC (art. 28 da Lei8.078/90) e do CCB/2002 (art. …
. 790, II, do NCPC e do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, defiro a desconsideração da personalidade jurídica...), nos termos do art. 1º, § 1º e do art. 2º da Resolução Administrativa nº …
MACALOBA CONFECCOES LTDA - EPP e, à luz da recomendação CGJT/TST 2 /2011, do art. 790, II, do NCPC e do art. 28 do Código...), nos termos do art. 1º, § 1º e do art. 2º da Resolução Administrativa nº…
jurídico adequado é o art. 28 da Lei8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que, no diálogo de fontes, conversa..., introduzido pela Lei 13.467/2017 e em vigor desde 11/11/2017, determinou a …
de saldar a dívida do devedor e, à luz da recomendação CGJT/TST 2/2011, do art. 790, II, do NCPC e do art. 28 do Código...), nos termos do art. 1º, § 1º e do art. 2º da Resolução Administrativa nº …
da reclamada e decurso do prazo e com base nos art. 855-A da CLT e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em razão... da execução em 10 dias, sob pena de aplicação do art. 11-A da CLT. …
da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica no processo trabalhista encontra amparo no art. 28 da Leinº8.078/1990, c... Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/01/2014 Valor da causa: …
: a) Penhora de numerário da(s) executada(s) por meio do convênio BACENJUD (nos termos do art.1º do Provimento nº 01/2003... da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, …
/80 e 28 do Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República ao estatuir em seu art. 5º, XVII "a liberdade..., a desconsideração. Além disso, o § 5º do artigo28, do Código de Defesa do Co……