Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa... JURÍDICA - ART. 28, § 5°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISAO MONOCRÁTICA..." (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo-se o Tribuna...
, e alguns débitos trabalhistas já constituídos? O Artigo 1025 do Código Civil (Lei 10.406/2002) responde esse questionamento... 10-A da lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): “ Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações... melhor entendimento citaremos o explicativo do TJDFT, retirado do a...
-134006), Dr (a). MICHEL GRUMACH (OAB/RJ-169794) Sentença: ... do art. 133 do CPC com lastro no art. 28, § 5º do CDC... o requerido e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º da Lei 9099/95; sem custas ou honorários. Defiro...
, o pleito de desconsideração da personalidade jurídica do réu, eis que ausentes os requisitos do artigo 50 CC/02 e artigo... 28 do CDC, autorizadores da medida. Assim, considerando que as tentativas de penhora restaram infrutíferas, diga o autor... como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 05 dias, sob pena...
. 28 do Código de Defesa do Consumidor, e determino, em consequência, que a presente execução recaia sobre os bens... o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, com fulcro no art. 50 do Código Civil c/c art...
do Código Civil c/c art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, e determino, em consequência, que a presente execução...-169453) Decisão: Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, com fulcro no art. 50...
analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor especificamente, do seu artigo 28, menos rigoroso que o Código Civil... DA PESSOA JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA -ART. 28, § 5°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -POSSIBILIDADE... ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e...
está obstaculizando o ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (§ 5º, do Artigo 28, do Código de Defesa... específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (§ 4º, do artigo 134, do Código de Processo Civil..., manifestar e requer as provas cabíveis (artigo 135 do Código de Processo Civil). Int. -...
do código consumerista ao caso em exame. Dentre as normas do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis ao presente caso... com o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que vai de encontro ao princípio essencial..., em observância aos preceitos constitucionais, o Código de Defesa do Consumidor pre...
qualquer dívida a respeito da aplicação do código consumerista ao caso em exame. Dentre as normas do Código de Defesa do Consumidor... o término da construção não se coaduna com o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que vai de encontro... em apreço. Dessa forma, em observância aos preceitos co...