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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Inteiro Teor. 98235120154030000

da Lei 8.078 /1990, portanto, dívida ativa que, embora sujeita ao rito da Lei 6.830 /80, possui natureza não... MME 09/97, arts. 5º e 11 , inc. I , Lei 9.847 /99, art. 3º , incis. II e XI, portanto, dívida ativa que, embora... a interposição do recurso ora analisado ainda na vigência do CPC/1973 (Lei 5....

Inteiro Teor. 651007020085020411 Ribeirão Pires - SP

da Lei 6.830 /1980 não autoriza a conclusão de que o art. 135 do CTN também se aplica às penalidades administrativas... a aplicabilidade do art. 135 do CTN também à multa administrativa, ao argumento de que o § 2º do art. 4º da Lei de Execuções..., de modo que lhe são aplicáveis as disposições contidas no § 5º do a...

Inteiro Teor. 15701120115020016 São Paulo - SP

observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O art. 794 da CLT dispõe que a nulidade só será... sendo, portanto, necessária a comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 28 do CDC... REGIAO Gabinete do Desembargador Federal do Trabalho Davi Furtado Me...

Andamento do Processo n. 1.635.637 - Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONSORCIADAS. ART. 28 , § 3º , DO CDC . ILEGITIMIDADE DO PRÓPRIO CONSÓRCIO. 1... com o disposto no art. 278, § 1º, da Lei das Sociedades Anonimas (Lei 6.404 /76). 6. Essa regra, no entanto, não é absoluta... entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no a...

Andamento do Processo n. 0005139-28.2018.8.26.0704 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 21/09/2018 do TJSP

. 17), os sóciosacionistas permaneceram inertes (fls. 18). Estão presentes os pressupostos do artigo 28 do Código... de Defesa do Consumidor , pois a executada não possui saldo em contas bancárias para a quitação do débito. Nesse sentido é... o entendimento do STJ: “o parágrafo 5º do art. 28 do CDC , que adota a teoria...

Andamento do Processo n. 1001088-82.2017.8.26.0609 - Cumprimento de Sentença - 21/09/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0707224-49.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2018 do TJDF

tanto, exigese a ocorrência de abuso de direito, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor ; ou do abuso... do Código Civil . Isso sem falar na possibilidade de aplicação desse instituto com fundamento na Lei 9.605 /1198... de conhecimento, no cumprimento de sentença, ou mesmo na execução, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0707224-49.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2018 do TJDF

tanto, exigese a ocorrência de abuso de direito, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor ; ou do abuso... do Código Civil . Isso sem falar na possibilidade de aplicação desse instituto com fundamento na Lei 9.605 /1198... de conhecimento, no cumprimento de sentença, ou mesmo na execução, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0707224-49.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2018 do TJDF

tanto, exigese a ocorrência de abuso de direito, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor ; ou do abuso... do Código Civil . Isso sem falar na possibilidade de aplicação desse instituto com fundamento na Lei 9.605 /1198... de conhecimento, no cumprimento de sentença, ou mesmo na execução, nos termos ...

Andamento do Processo n. 4024963-50.2018.8.24.0900 - Agravo de Instrumento - 21/09/2018 do TJSC

, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio... não se fazem presentes. A desconsideração da personalidade jurídica tem previsão no art. 50 do Código Civil e no art. 28... aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica....

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