Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Manifestação - TRT10 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra Unhas de Renda Manicuro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA TRABALHISTA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA - DF Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que…

Manifestação - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra American House Comercio de Colchoes

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO - ZONA LESTE - SÃO PAULO - SP. Processo n° , devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista, que move em face de AMERICAN…

Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra American House Comercio de Colchoes

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO - ZONA LESTE - SÃO PAULO - SP. Processo n° , devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, que…

Recurso - TRT02 - Ação Assédio Moral - Rot - contra Philip Morris Brasil Industria e Comercio, Fedex Brasil Logistica e Transporte e Runas - Servicos de Vigilancia e Seguranca

Fls.: 2 EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA MMa 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - TRT 2a REGIÃO. PROCESSO N.° FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A. , já devidamente…

Impugnação - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Ap - contra Rayton Industrial

Fls.: 2 AO JUÍZO DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE JANDIRA SP Processo n. e , já qualificados nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA processo em epígrafe que move em face de RAYTON INDUSTRIAL S/A, vem,…

Recurso - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Ap - contra Rayton Industrial

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO DE SÃO PAULO-SP PROCESSO - 1001134-72.2020.5.02.0613 , já qualificado, vem respeitosamente a presença de…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Indenização - Ap - contra Fiel Moveis e Equipamentos Industriais

Fls.: 2 7/5/2015 Entrada: 12 mensagens não lidas - - 1777.8MB (17.3%) - 07/05/2015 18:20:21 -0200- iso-8859-1 - OpenWebMail , ,vtsp$ , r, , , ,vtsantos01@trt02 .gov.br, ,vts uza no0 1 gtrto2.gov.br,…

Manifestação - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Ap - contra Drogaria Tucuna e Pharmacia Agostinho

Fls.: 2 MATTOS Advocacia EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 33a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° Reclamante: Fls.: 3 Reclamada: DROGARIA TUCUNA LTDA - ME e outros…

Recurso - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rorsum - contra Golf JOB Controladores de Portaria e Hotelaria Accor Brasil

www.bnz.com.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. 03a VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP Processo n. HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. - IBIS TAMBORÉ, na condição de 2a Reclamada, nos…

Recurso - TRT02 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Duxxi Imobiliaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo número Ação Trabalhista , já qualificado nos autos do processo da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em…