Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
dispositivo, em conjunto com os demais artigos citados (67 da Lei nº 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil), revela que a norma... realizada no dia 24/11/2010, entendeu ser o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 compatível com a ordem constitucional vigente... a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Le...
nos artigos 1.023 e 1.024, ambos do diploma legal precitado, bem como do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor..., bem como do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que não atendidos os dispositivos legais precitados, não há... confusão patrimonial, a teor do que estabelece o art. 50 do Código Civil. 2....
de previsão em lei. Afirma que o art. 28, § 3º, do CDC não responsabiliza o consórcio, mas apenas as consorciadas... reconhecida, não haveria responsabilidade solidária do consórcio por ausência de previsão em lei. Afirma que o art. 28, § 3º... e 6º, I, 7º, 14, 22 e 28, § 2º, do CDC. Sustenta, para tanto, violação dos...
do consumidor.- Possibilidade a utilização do instituto da Desregard Doctrine. Aplicação do artigo 28 do Código de Defesa... de Defesa do Consumidor.- Parágrafo único do artigo 757 do Código Civil que exige, expressamente, a obtenção... é o caso da primeira ré. Artigo 24 do Decreto-Lei nº 73/66. - Praticas que violam ...
em nosso ordenamento jurídico, dispensa a prova de fraude e da má administração e está em consonância com o § 5º do art. 28... do CDC.Desconsidero a personalidade jurídica da ré , nos termos do artigo 28 do CDC, devendo o sócio apontado responder...Andamento do Processo n. 0039781-28.2017.8.19.0002 - 19/11/2018 do TJR...
legais da desconsideração, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, nos termos do artigo 995... emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada..., o que caracteriza relação de consumo. Portanto, é possível ao requ...
da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor são distintos dos pressupostos previstos no Código Civil.... Com efeito, no Código de Defesa do Consumidor a relação de situações em que poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica... é substancialmente maior do que as previstas no Código Civil, tanto ...
, segundo o qual "aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde".DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE... deve ser avaliada sob as lentes do Código de Defesa do Consumidor.Pois bem. A autora irresigna-se contra duas pessoas...Andamento do Processo n. 0028290-81.2014.8.10.0001 - Procedimento de Con...
do Código de Defesa do Consumidor e art. 50 do Código Civil. Assim sendo, desconsidero a personalidade jurídica... estatutária, ou genericamente infração de disposição legal."O direito pátrio acolheu a teste, como se desume do art. 28...Andamento do Processo n. 0009435-08.2017.8.19.0063 - 19/11/2018 do TJRJ Proc . 000...
excepcional, prevista no art.50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, é necessário deliberada intenção...Andamento do Processo n. 0003060-96.1982.8.05.0001 - Procedimento Comum - 19/11/2018 do TJBA ADV: ELIANA MARIA VENTURA... do sócio na utilização fraudulenta ou abusiva da pessoa jurídica, ...