Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
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da Lei nº 6.830 /1980 não autoriza a conclusão de que o art. 135 do CTN também se aplica às penalidades administrativas... a aplicabilidade do art. 135 do CTN também à multa administrativa, ao argumento de que o § 2º do art. 4º da Lei de Execuções..., de modo que lhe são aplicáveis as disposições contidas no § 5º do a...
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do parágrafo 5º , do artigo 28 , do Código de Defesa do Consumidor , pode ser desconsiderada a personalidade da pessoa... jurídica sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.Não foram... E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA CONTI REED ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA...
tanto, exigese a ocorrência de abuso de direito, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor ; ou do abuso... do Código Civil . Isso sem falar na possibilidade de aplicação desse instituto com fundamento na Lei nº 9.605 /1198... de conhecimento, no cumprimento de sentença, ou mesmo na execução, nos termos ...
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, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio... não se fazem presentes. A desconsideração da personalidade jurídica tem previsão no art. 50 do Código Civil e no art. 28... aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica....