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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 794. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

) Despacho: Para fins do art. 28 do CDC, venha o contrato social atualizado ou documentação hábil a provar a atual... se logrou êxito em encontrar bens penhoráveis do devedor, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 53, § 4º..., da Lei 9.099/95. Expeça-se competente certidão de crédito. Sem custas. Sem ho...

Pg. 796. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

prossiga contra os sócios. O pedido encontra amparo no artigo 28 § 5º do CDC. O enunciado 14.3 da Consolidação..., por sentença, a decisão supra proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, para que surtam.... Isso posto , JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 924, i...

Uma análise dos reflexos da vulnerabilidade sobre a responsabilidade do consumidor

Uma análise dos reflexos da vulnerabilidade sobre a responsabilidade do consumidor INTRODUÇÃO [1] All deep thought.... Seja com relação a cigarros como com relação à tutela geral do consumidor, categoria vulnerável por excelência..., como o de consumidor, e que muitas vezes sua autonomia e poder de autodeterminação enc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22437588420188260000 SP 2243758-84.2018.8.26.0000

jurídica foi afastada com fundamento no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se justificava... síntese, que há omissão no venerando acórdão, pois não houve menção ao artigo 50 do Código Civil. É o relatório... ser esclarecido ou modificado, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, do C...

Inteiro Teor. 7086093220188070000 DF 0708609-32.2018.8.07.0000

da pessoa jurídica. Diferentemente, a “teoria menor”, consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, autoriza o incidente..., não cabe falar em incidência do art. 28 do CDC, para afastar a necessidade de comprovação do abuso da personalidade... sem a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O art...

7086093220188070000 DF 0708609-32.2018.8.07.0000

cabe falar em incidência do art. 28 do CDC, para afastar a necessidade de comprovação do abuso da personalidade... comprovação dos fatos narrados, viabilizando o contraditório e a ampla defesa. 2. Inexistindo relação de consumo, não... previstos no Código Civil, impõe-se o indeferimento do incidente processual. 3. Agr...

Andamento do Processo n. 0011996-31.2013.5.03.0163 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-3

do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CR), por aplicação da teoria do empregador único caracterizado pela...Andamento do Processo n. 0011996-31.2013.5.03.0163 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-3 Processo RTOrd- 0011996... -CEP: 32510-010,FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecime...

Andamento do Processo n. 0011996-31.2013.5.03.0163 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-3

do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CR), por aplicação da teoria do empregador único caracterizado pela...Andamento do Processo n. 0011996-31.2013.5.03.0163 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-3 Processo RTOrd- 0011996.../MG JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROCES...

Pg. 750. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2019

prosseguimento ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante os pressupostos desta previstos no art. 28 do CDC... Geral do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rua Dante Laginestra, 49 - Centro - Nova Friburgo, conforme... do Rio de Janeiro, localizada na Rua Dante Laginestra, 49 - Centro - Nov...

Inteiro Teor. Apelação: APL 706805120108120001 MS 0070680-51.2010.8.12.0001

havendo necessidade de comprovação da máfé do fornecedor para aplicação do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor... de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ações coletivas tuteladas pelo código de defesa do consumidor. 3- A cobrança.... DESCONSIDERAÇAO. ART. 28, § 2º, DO CDC. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. PROVA ...

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