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25 de março de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1124320155080115 0000112-43.2015.5.08.0115

DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA - ART. 28 , § 5º , DA LEI 8.078 /1990 C/C ART. 21 DA LEI 7. 347 /1985... , DA LEI 8.078 /1990 C/C ART. 21 DA LEI 7.347 /1985. Na hipótese da executada não possuir bens é que os sócios da responsável... do pagamento da parcela em apreço, com arrimo no art. 58 § 2º da C...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 30345720155080115 0003034-57.2015.5.08.0115

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ART. 28, § 5º, DA LEI 8.078/1990 C/C ART. 21 DA LEI ... DO JULGADO QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ART. 28, § 5º, DA LEI 8.078/1990 C/C ART. 21.... Nesse sentido são o art. 11 da Lei 8.212/91, a Súmula 368/TST,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 21783020145080115 0002178-30.2014.5.08.0115

8.078/90Código de Defesa do Consumidor já prevê expressamente a aplicação deste importante mecanismo... sendo utilizado em outros ramos do direito, principalmente nas relações de consumo, tendo em vista que o art. 28, §5º da Lei ..., sendo que o referido Código, na parte processual, é aplicável ao processo do tra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 656320135040111

pelo empregador, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza que se afaste a autonomia... de propriedade da pessoa jurídica Paulo Rotta Pereira & Cia. Ltda.  Com efeito, nos termos do artigo 1.046 do Código... MORATÓRIOS.   (...) Conforme prevê o art. 394 do Código Civil, "Considera-se em ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1316916 MG 2012/0063612-6

causados aos consumidores'" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor) (REsp n. 1.111.153/RJ, Relator.... 105, III, "a" e "c", da CF, as recorrentes apontam violação dos arts. 28, § 5º, da Lei n. 8.078/1990 e 334, I, do CPC/1973.... 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor) (REsp n. 1.111.153/RJ, ...

Pg. 2531. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

, aplica-se o artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, bem como seus parágrafos, já que indiscutível tratar-se de relação... aos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do Código Civil, adota a chamada Teoria Menor ou Objetiva... da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso d...

Pg. 2532. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, §§ 2º e 5º, DO CDC. PENHORA LEGÍTIMA. 1. Diferentemente do Código Civil... art. 28, § 5º, que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade sempre que sua personalidade for..., que, em seu artigo 50, abraça a teoria maior da desconsideração, adotou o CDC a teor...

Pg. 4518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores'" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor) (REsp n. 1.111.153/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE.... 28, § 5º, da Lei n. 8.078/1990 e 334, I, do CPC/1973. Sustentam, em síntese, não estar prevista na lei a exigência... EM PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE S...

Pg. 4519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DO CDC. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente... fornecido na inicial. 2. O art. 28 do CDC dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, no âmbito... a desconsideração, por não haver nos autos elementos que demon...

Pg. 4520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

de ensejar a aplicação do §5º do art. 28 do CDC (poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade... for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores), não impõe-se a reforma...

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