Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
/1980, artigo 5º, 29; Código de Defesa do Consumidor, artigo 28. - divergência jurisprudencial indicada a partir..., da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 11101/2005, artigo 83; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 449; Lei... nº 11101/2005, artigo 76; Lei de Introdução às Normas do Direito Br...
, § 2º, da Lei nº 6.830/1980; e 28 da Lei nº 8.078/1990. Alegou, preliminarmente, que houve negativa de prestação... do agravo interno, a ausência dos pressupostos de aplicação do art. 557, caput ou §1°-A, do Código de Processo Civil... de metrologia e, portanto, atentando contra os interesses dos consumidores em geral...
jurídica deve ser aferido diante do que dispõe o § 4ª do artigo 28 do CDC , segundo o qual "Também poderá ser... FILHO (OAB/RJ-065026) Decisão: Ante a decisão do Juízo da 7ª Vara Empresarial desta Comarca, nos autos do processo nº.... - EPP E OUTRO ACIJ MARCADA PARA O DIA 25/07/2017 ÀS 11:00 HORAS. Proc. 0262248-25.20...
obstáculo ao ressarcimento do consumidor, conforme expressamente previsto no artigo 28 , § 5º , da Lei nº 8.078 /90... estão presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil , pois a empresa está ativa, teve suas contas penhoradas... (006.06.117465-8) - Procedimento Comum - Edison Braulio de Paula Junior - Foto Ar...
de consumo. Aplicabilidade do § 5º do art. 28 da Lei 8.078 /90. Constrição sobre os bens dos sócios da executada autorizada... a apresentação de contraminuta, bem como que o art. 4º da Lei nº 1.060 /50 foi revogado pelo Código de Processo Civil... que usufruía em razão do vínculo empregatício, no mínimo por seis meses...
. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Manifeste-se o Exequente de forma precisa e específica em termos de prosseguimento... o pacote de serviços em questão. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O valor... disposto no inciso II do art. 4º na Lei 15.855/2015, e em cumprimento ao artigo...
a disciplina do artigos 28 do CDC e 1.023 c/c 1.053 do Código Civil . Diante do quadro, de rigor a restituição das quantias... de condenar a parte vencida em custas e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. Observação: O valor... do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e nº 15.855/201...
da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, “caput”, do CDC, exige como pressuposto a caracterização, em detrimento... do consumidor, do abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato..., nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.Sem custas e honorário...
da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Recurso: O recurso, cujo prazo para... Batista da Silva - “ Vistos.1- A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, “caput”, do CDC, exige... como pressuposto a caracterização, em detrimento do consumidor, do abuso de d...
do Código de Defesa do Consumidor. Estatui o artigo 50 do Cód. Civil: Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica.... Defesa do Consumidor: Art. 28. O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento... (artigo 795, CPC). A exceção é a desconsideração da personalidade jurí...