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Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07046343120208070000 DF 0704634-31.2020.8.07.0000
a aplicabilidade à hipótese da teria menor albergada no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor , diante da natureza... –, desde que em detrimento da consumidora, consoante se afere da …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07046533720208070000 DF 0704653-37.2020.8.07.0000
, consoante se afere da literalidade do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor , cujo conteúdo é o seguinte: “Art. 28... de Defesa do Consumidor , 2ª ed. Ed. RT. Comentários ao art. 28. [4] - …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07222100520188070001 DF 0722210-05.2018.8.07.0001
DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FORNECEDORA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA..., o que atrai a aplicação do disposto no art. 28 do Código de Defesa do C……
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116308920175150042 0011630-89.2017.5.15.0042
do empregado. Ressalto que a Lei nº 7.418 /85 não proibiu o pagamento do vale-transporte em pecúnia, estabelecendo, em seu art. 2... interpretação do artigo 2º da Lei nº 7.418 /85, c/c o artigo 458 …
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00008227320195110007
se torna imprescindível e plenamente cabível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (Art. 28... DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Manaus ATOrd …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704654-22.2020.8.07.0000 DF 0704654-22.2020.8.07.0000
aos consumidores ( CDC , art. 28 ). 3. A autonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação... de que efetivamente fora gerida com abuso de direito, seja em …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704634-31.2020.8.07.0000 DF 0704634-31.2020.8.07.0000
aos consumidores ( CDC , art. 28 ). 3. A autonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação... de que efetivamente fora gerida com abuso de direito, seja em …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704653-37.2020.8.07.0000 DF 0704653-37.2020.8.07.0000
aos consumidores ( CDC , art. 28 ). 3. A autonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação... de que efetivamente fora gerida com abuso de direito, seja em …
Andamento do Processo n. 0015273-14.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 15/07/2020 do TJPA
. Cumpre ressaltar que o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n... da verba de FGTS, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90. 2. …