Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

TRT3 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0011595-14.2016.5.03.0135 • 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

deverá obedecer ao disposto na Súmula n. 368, II, do C. TST; ou seja, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713... de ampla defesa e de contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100416-14.2017.5.01.0038 • 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

jurídica estão previstas no artigo 28do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho..., positivada por meio do CDC (art. 28 da Lei 8.078/90) e do CCB/2002 (art. …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0101110-24.2016.5.01.0262 • 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. 790, II, do NCPC e do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, defiro a desconsideração da personalidade jurídica...), nos termos do art. 1º, § 1º e do art. 2º da Resolução Administrativa

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100072-74.2016.5.01.0262 • 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

MACALOBA CONFECCOES LTDA - EPP e, à luz da recomendação CGJT/TST 2 /2011, do art. 790, II, do NCPC e do art. 28 do Código...), nos termos do art. 1º, § 1º e do art. 2º da Resolução Administrativa

TRT20 • ATSum • Aviso Prévio • 0000391-64.2017.5.20.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

jurídico adequado é o art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que, no diálogo de fontes, conversa..., introduzido pela Lei 13.467/2017 e em vigor desde 11/11/2017, determinou a …

TRT1 • ATOrd • Grupo Econômico • 0011192-43.2015.5.01.0262 • 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de saldar a dívida do devedor e, à luz da recomendação CGJT/TST 2/2011, do art. 790, II, do NCPC e do art. 28 do Código...), nos termos do art. 1º, § 1º e do art. 2º da Resolução Administrativa

TRT1 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0010445-02.2015.5.01.0066 • 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da reclamada e decurso do prazo e com base nos art. 855-A da CLT e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em razão... da execução em 10 dias, sob pena de aplicação do art. 11-A da CLT. …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010081-56.2014.5.01.0004 • 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica no processo trabalhista encontra amparo no art. 28 da Lei 8.078/1990, c... Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/01/2014 Valor da causa: …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 1001951-39.2017.5.02.0065 • 65ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

: a) Penhora de numerário da(s) executada(s) por meio do convênio BACENJUD (nos termos do art.1º do Provimento 01/2003... da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, …

TRT1 • ATSum • Abandono de Emprego • 0100407-59.2019.5.01.0013 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

/80 e 28 do Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República ao estatuir em seu art. 5º, XVII "a liberdade..., a desconsideração. Além disso, o § 5º do artigo 28, do Código de Defesa do Co…