Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Andamento do Processo n. 278687-15.2002.8.09.0162 - Ordinaria - 22/01/2018 do TJGO

, CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 134, DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL, SENAO VEJAMOS: ART. 134. O INCIDENTE DE DESC... AUTORA, POR SEU PROCURADOR, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, DO CDC, DEMONS TRE QUE O PRESENTE INCIDENTE... ECONOMICO DA EXECUTADA, OSTENTANDO RELACAO DE CONTROLE OU COLIGACAO OU DE C OMB...

Pg. 784. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2018

do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c 924 do CPC.Defiro a expedição de certidão de crédito. Fica o exequente ciente... eliminados, nos termos do ato normativo ATO EXECUTIVO TJ 5156, de 11/11/2009. Proc. 0051726-88.2017.8.19.0203 - MARIA... abusivas elencadas no artigo 28 do CDC. Diga o exequente em cinco dias como ...

[Modelo] Desconsideração da Personalidade Jurídica

do consumidor, vide art. 28: CDC - Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar.... Ex.ª, com fulcro no § 5.º, art. 28 da Lei n.º 8.078/90, a desconsideração da personalidade jurídica , pelos fatos...". 7.  Ainda a luz do Código de Defesa do Consumidor, no § 5.º do art. 28, desconsider...

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

-SE, QUANTO A ESTES, AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI 7.437 /1985 E NO TÍTULO III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 21 PADRÕES DE VESTIMENTA.... 11 , A, DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, COM O ART. 611-B , XVII, DA CLT , E, NO CAMPO PROCESSUAL/DECISÓRIO, COM OS ARTIGOS 1º... DA PROTEÇÃO (ARTIGO 9º DA CLT C/C O ARTIGO 166 , VI ...

Andamento do Processo n. 0010654-77.2015.8.19.0014 - 19/01/2018 do TJRJ

no art. 28, Caput, do CDC, determino a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.Intimem-se os sócios...

Andamento do Processo n. 0038804-68.2015.8.19.0014 - 19/01/2018 do TJRJ

específicos para a análise da desconsideração, ficando caracterizado o disposto no art. 28, Caput, do CDC...

Andamento do Processo n. 0043449-47.2017.8.19.0021 - 19/01/2018 do TJRJ

que a existência da pessoa jurídica está sendo utilizada como óbice para satisfação do crédito ao consumidor na forma do artigo 28...

Andamento do Processo n. 0044251-45.2017.8.19.0021 - 19/01/2018 do TJRJ

do crédito ao consumidor na forma do artigo 28, § 5º do CDC. Assim, incluam-se no pólo passivo as pessoas elencadas no...

Andamento do Processo n. 0044262-74.2017.8.19.0021 - 19/01/2018 do TJRJ

do crédito ao consumidor na forma do artigo 28, § 5º do CDC. Assim, incluam-se no pólo passivo as pessoas elencadas. Oficie...

Andamento do Processo n. 0044560-66.2017.8.19.0021 - 19/01/2018 do TJRJ

que a existência da pessoa jurídica está sendo utilizada como óbice para satisfação do crédito ao consumidor na forma do artigo 28...

×