Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
) Despacho: Para fins do art. 28 do CDC, venha o contrato social atualizado ou documentação hábil a provar a atual... se logrou êxito em encontrar bens penhoráveis do devedor, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 53, § 4º..., da Lei 9.099/95. Expeça-se competente certidão de crédito. Sem custas. Sem ho...
prossiga contra os sócios. O pedido encontra amparo no artigo 28 § 5º do CDC. O enunciado nº 14.3 da Consolidação..., por sentença, a decisão supra proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, para que surtam.... Isso posto , JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 924, i...
Uma análise dos reflexos da vulnerabilidade sobre a responsabilidade do consumidor INTRODUÇÃO [1] All deep thought.... Seja com relação a cigarros como com relação à tutela geral do consumidor, categoria vulnerável por excelência..., como o de consumidor, e que muitas vezes sua autonomia e poder de autodeterminação enc...
jurídica foi afastada com fundamento no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se justificava... síntese, que há omissão no venerando acórdão, pois não houve menção ao artigo 50 do Código Civil. É o relatório... ser esclarecido ou modificado, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, do C...
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do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CR), por aplicação da teoria do empregador único caracterizado pela...Andamento do Processo n. 0011996-31.2013.5.03.0163 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-3 Processo Nº RTOrd- 0011996... -CEP: 32510-010,FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecime...
do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CR), por aplicação da teoria do empregador único caracterizado pela...Andamento do Processo n. 0011996-31.2013.5.03.0163 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-3 Processo Nº RTOrd- 0011996.../MG JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROCES...
prosseguimento ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante os pressupostos desta previstos no art. 28 do CDC... Geral do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rua Dante Laginestra, nº 49 - Centro - Nova Friburgo, conforme... do Rio de Janeiro, localizada na Rua Dante Laginestra, nº 49 - Centro - Nov...
havendo necessidade de comprovação da máfé do fornecedor para aplicação do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor... de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ações coletivas tuteladas pelo código de defesa do consumidor. 3- A cobrança.... DESCONSIDERAÇAO. ART. 28, § 2º, DO CDC. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. PROVA ...