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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pg. 1497. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

no art. 50 do Código Civil, o caput do art. 28 da Lei Consumerista, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica.... Exegese do § 5º do art. 28 do CDC. Senão vejamos: Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica... da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, exces...

Pg. 1499. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

Pg. 1499. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017 O artigo 28 do CDC , norma... com as partes e sim aplica norma em benefício do consumidor, à luz dos termos do artigo 1º do CDC e 5º, inciso XXXII, 170 , inciso V... DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28 , § 5º , CDC . PRECEDENTES . 1. A de...

Pg. 1500. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", mercê da parte final do caput do art. 28..., e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. A investigação acerca da natureza da verba bloqueada nas contas do recorrente...) dias, independentemente de penhora, apresente, nos próprios autos emba...

Pg. 2154. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

eTJ). A decisão agravada aplicou esses dispositivos. NEGO EFEITO SUSPENSIVO. A aplicação do art. 28 do CDC depende.../SP) - Maria Cristina Alves (OAB: 50664/SP) - Páteo do Colégio - sala 705 2026515-48.2017.8.26.0000 - Processo... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrôn...

Pg. 3557. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

JURÍDICA. HIPÓTESE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 28 DA LEI 8.078/90. CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sergio... DA COBRANÇA DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO RITO DO ART. 475-J DO CÓDIGO D...

Pg. 3570. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, PODENDO SER INVOCADA NO PRESENTE CASO – APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 28, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2...

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de personalidade voltada contra estes últimos, com amparo no artigo 28, parágrafo quinto, do Código de Defesa do Consumidor.... 163), incidindo, no caso, o quanto disposto no artigo 6º., parágrafo primeiro, da Lei no. 11.101/2005. Descabida, também... qualquer discussão sobre confusão patrimonial, ou desvio de finalid...

Pg. 2031. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil de 2.002 e/ou artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor , o que não... a presente execução, nos termos do art. 924 , II, do CPC .Esta decisão servirá como mandado para fins de cancelamento... Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Villa Morumbi Artigos Infantis L...

Pg. 2669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme o art. 57 “caput” da Lei 9099/95 e, em consequência, JULGO... afetar os bens particulares dos sócios, nos termos do art. 28 do CDC, lembrando que a inércia faz presumir a aceitação... EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso III “b”, do Código de P...

Pg. 2303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

jurídicas perante os consumidores constam do comando inscrito no artigo 28 da Lei 8.078/90.Outrossim, os documentos... modalidade de pesquisa), conforme dispõe a Lei Estadual 14.838/12 (Código 434-1), ressalvado o caso de gratuidade da justiça... pelo coexecutado, sendo, pois, absolutamente impenhorável, a teor ...

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