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28 de maio de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Andamento do Processo n. 0011762-07.2016.8.19.0209 - 26/05/2017 do TJRJ

ao mesmo grupo econômico da 1ª ré, respondendo solidariamente pelos fatos ocorridos, nos termos do artigo 28, parágrafos 2º e 3º..., e artigo 7º, parágrafo único, do CDC.2) Os autores pleiteiam a rescisão do contrato com devolução de verbas..., desta forma o valor atribuído à causa - R$ 76.000,00 - afigura-se incorret...

Andamento do Processo n. 1011949-39.2015.8.26.0564/01 - Cumprimento de Sentença - 26/05/2017 do TJSP

do sistema InfoJud.Sendo assim, com fundamento no artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, desconsidero... SIMONE APARECIDA NEGRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0438/2017...

Andamento do Processo n. 0000336-24.2016.5.14.0003 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-14

da personalidade jurídica, aplicável ao processo do trabalho de forma analógica (§ 5º do art. 28 do Código de Defesa...-84.2016.8.22.0001, nos termos do § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da presente execução... ao processo laboral por força art. 6º, da IN 39/2016, do e. TST, nos quais p...

Andamento do Processo n. 0010341-35.2015.5.03.0169 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do NCPC, em consonância com o artigo 6º da Resolução 203... para manifestação, será, de plano, desconsiderada a personalidade jurídica da empresa (artigo 28, § 5º, do CDC...Andamento do Processo n. 0010341-35.2015.5.03.0169 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-...

Andamento do Processo n. 1000968-74.2016.5.02.0065 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

do NCPC combinado com o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual fica desde já autorizada. 4) Uma vez..., determino o prosseguimento da execução ex-officio devendo a Secretaria: 1) Cumprir o artigo 1º do Provimento 01/2003... a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos ...

Pg. 1385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

, § 2º, do CPC. Art. 28, da Lei 8.078/90. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade...); multa de 40% do FGTS (todo contrato de trabalho), multa prevista no art. 467 da CLT e multa prevista no artigo 477 da CLT... pertinentes ao caso. Mera decorrência, nos termos do art. 28, do CDC, mantenho a d...

Pg. 5007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

. Apesar da regulamentação da matéria pelos artigos 28 da Lei 8.078 /90 e artigo 50 do Código Civil , é certo que a doutrina... sobre as férias indenizadas com 1/3, nos termos do artigo 15 da Lei 8036 /90 c/c o art. 28 , § 9º da Lei 8212 /91. Determino..., ainda, nos termos do artigo 18 da Lei 8036 /90, o recolhimento ...

Pg. 6493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

do NCPC; e art. 4º da Lei n.º 6.830/80, ex vi do art. 889 da CLT), observados os Artigos 133 e seguintes do NCPC (Instrução... da 15ª Região, e nos artigos 54 da Lei n.º 8.212/91 e 879, § 5º, da CLT, regulamentados pelo art. 1º da Portaria..., nos termos do art. 33, § 5º, da Lei n.º 8.212/91. Intime-se a executada, na...

Pg. 6497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

parágrafo 9º do artigo 28 da Lei no. 8.212/91. A reclamada ficará isenta de sua contribuição se comprovar, no prazo de cinco... pendente (arts. 50, 1.009 e 1.016 do C.Civil/02; o art. 28 do CDC; os arts. 134, 135, 185 e 186 do CTN; arts. 789, 790..., II e 795 do NCPC; e art. 4º da Lei 6.830/80, ex vi do art. 889 da CL...

Pg. 6576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

, artigo 1023 do Novo Código Civil, artigo 596 do CPC, artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830/80 e o artigo 28 da Lei 8078/90..., artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830/80 e o artigo 28 da Lei 8078/90, todos em combinação com os artigos 8º, 769 e 889, da CLT...-se a responsabilização patrimonial dos sócios, nos termos do artigo ...

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