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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

o ressarcimento aos consumidores, nos termos do artigo 28, §5°, do Código de Defesa do Consumidor, determino a desconstituição..., sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA... do artigo 52, IX da Lei 9.099/95.Servirá a presente, assinada digit...

Pg. 4496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

da autonomia patrimonial, somente nos casos enumerados no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor é que seria possível... suficientemente convencido dos fatos, nos termos do art. 130 e 131, do Código de Processo Civil e quando não houver necessidade... CATARINENSE DE ESTUDOS AVANÇADOS LTDA . com fundamento no art. ...

Pg. 1047. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

pelas obrigações decorrentes da lei 8.078/90. Hipótese em que, para que haja o redirecionamento do cumprimento.... Somente em casos excepcionais essas distinções podem ser superadas, motivadamente (Código Civil, art. 50). APELAÇÃO CÍVEL... procedimento, atento à segurança patrimonial dos sócios a serem executados. ...

Pg. 6436. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da lei 8.078 /90. Hipótese em que, para que haja o redirecionamento... de um mesmo grupo econômico. Somente em casos excepcionais essas distinções podem ser superadas, motivadamente ( Código Civil , art. 50...-se o contraditório no procedimento, atento à se...

Pg. 620. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

na chamada teoria maior, nos termos do art. 50 do Código Civil .2. Aplicação da teoria menor, no caso concreto, uma vez... ao pagamento do débito, em observância ao art. 28 , § 5º , do CDC . 3. As tentativas de penhora on-line foram infrutíferas..., na forma do art. 932 , III , do Código de Processo Civil de 2015 , qu...

Pg. 622. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

, quanto na autorização objetiva de textos legais, com destaque no Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 28 , e no..., devidos pela ré ao patrono da parte autora, majorados para 12%, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/15 . Conclusões... Código Civil , em seu art. 50.2 . Tratando-se de pretensão de penhora em co...

Pg. 401. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

a este juízo senão a extinção do feito.Leva-se em conta ainda que o artigo 51 , parágrafo único da Lei 9099 /95... a declaração de sua ineficácia para determinado efeito concreto. Em observância a norma do § 5º do art. 28 do CDC , verifica..., mas apenas a declaração de sua ineficácia para determinado efeito concre...

Pg. 661. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

da personalidade jurídica da empresa ré, uma vez que não resta caracterizado o disposto no art. 28 , da Lei 8.078 /90.Intime...

Pg. 321. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

Despacho: Fls. 58: Verifique-se a existência de veículos, no Renajud. Em que pese o disposto no art. 28 da Lei 8.078/90... nos artigos 133 e seguintes do NCPC. Ao exequente para informar o(s) nome(s) e endereço(s) do(s) sócio(s), para fins... - FUNDPERJ - R$22,42Cód. 2701-1 - Lei 6370/2012 - R$2,13Cód. 2212-9 - Divers...

Pg. 409. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

art. 53 da Lei 9.099/95, de forma que não alcançou seu objetivo.Desta forma, diga o exequente sobre o mandado negativo... dos devedores passíveis de constrição, sob pena de imediata extinção da execução na forma do art. 53§ 4º da Lei 9.099/95... executivo judicial em conformidade com o art. 517 do CPC/2015 e do Ato Ex...

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