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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1003605920185010033 RJ

, uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28 , caput e § 5º , do CDC , o qual permite a desconsideração da pessoa... da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC...

7136776020188070000 DF 0713677-60.2018.8.07.0000

. FRUSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. TEORIA MENOR... ou traduzir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC, art. 28, § 5º). 2. Conquanto a autonomia... TEÓFILO CAETANO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE...

Agravo de Instrumento: AI 21821164720178260000 SP 2182116-47.2017.8.26.0000

dos sócios - Manutenção - Questão já debatida em recurso anterior - Insolvência bem demonstrada - Aplicação dos artigos 28... Privado 11/12/2018 - 11/12/2018 Galdino Toledo Júnior INDENIZAÇÃO - Compra e venda de imóvel - Descumprimento contratual...

Agravo de Instrumento: AI 20861355420188260000 SP 2086135-54.2018.8.26.0000

de consumo. Aplicação do artigo 28 do CDC ("teoria menor") e não do artigo 50 do CC ("teoria maior"), pelo qual o mero... Privado 11/12/2018 - 11/12/2018 Gilson Delgado Miranda INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Relação... ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Precedentes do STJ...

Agravo de Instrumento: AI 22476729320178260000 SP 2247672-93.2017.8.26.0000

- Desconsideração da personalidade jurídica – Possibilidade - Aplicação do caput do art. 28, do Código de Defesa... Privado 11/12/2018 - 11/12/2018 Elcio Trujillo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação anulatória de contrato c.c. devolução... do Consumidor – Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada – AGR...

Agravo de Instrumento: AI 22225712020188260000 SP 2222571-20.2018.8.26.0000

de relação de consumo (art. 28 do CDC). Provas e documentos dos autos sugerem que a executada não possui bens para solver... incluídas no polo passivo que integram o mesmo grupo societário (art. 28, §2º, CDC). Mantida, nesse cenário, a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido.... Privado 11/12/201...

7096425720188070000 DF 0709642-57.2018.8.07.0000

disciplinada pelo artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor pode ser levada a efeito sempre que restar... do Código de Defesa do Consumidor cumulado com o art. 50 do Código Civil Brasileiro. 3. Inexistência no acórdão... no direito positivo brasileiro (artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 2...

Apelação Cível: AC 10024082648288006 MG

: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 28... o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 28 do CDC para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica... à hipótese dos autos - Nos termos do art. 534 do Código...

Agravo de Instrumento: AI 70078061512 RS

, fulcro no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, considera prescindível a prova de existência de desvio... descritas no Código de Defesa do Consumidor. 2. A teoria da menor desconsideração, aplicável para as relações de consumo... JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. POSSIBILIDADE. PROVA D...

Agravo de Instrumento: AI 8050570820188020000 AL 0805057-08.2018.8.02.0000

PÚBLICAS EM CURSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 , CDC . TEORIA MENOR. DESCONSIDERAÇÃO QUE SE JUSTIFICA... DE "CONTEMPLAÇÃO PREMIADA". INDÍCIOS DE ATUAÇÃO NO SISTEMA DE PIRÂMIDE. DANO AOS CONSUMIDORES. CONDUTA APURADA EM AÇÕES CIVIS... PELA PESSOA JURÍDICA CONFIGURAR OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE ...

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