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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Agravo de Instrumento: AI 21408140420188260000 SP 2140814-04.2018.8.26.0000

dos requisitos do artigo 28 , § 5º do Código de Defesa do Consumidor . Desacolhimento. Frustrada a constrição de ativos...

7030405020188070000 - Segredo de Justiça 0703040-50.2018.8.07.0000

do Consumidor , artigo 4º da Lei 9.605 /98, artigo 50 do CC/02 , dentre outros). 4. Conforme disposto no art. 50 , do Código... direito positivo brasileiro (artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas , artigo 28 do Código de Defesa... DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1356151 DF 2018/0224821-6

a situação excepcional do art. 28 , § 5º , do CDC Lei 8078 /90. 5. A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema... excepcional do art. 28 , § 5º , do CDC Lei 8078 /90. 5. A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema... da atividade empresarial da devedora, pela configuração da situação ...

AGRAVO DE PETICAO: AP 1158020185170005

pela pessoa jurídica devedora para a execução se direcionar contra seus sócios, nos termos do art. 28 , § 5o , do Código de Defesa do Consumidor ....

7143037920188070000 DF 0714303-79.2018.8.07.0000

, pois causa gravame à parte e tem nítido conteúdo decisório. IV. Segundo o § 2º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.... A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099 /95.... o requerimento de inclusão de empresas integrantes do mesmo grupo econômico no pólo passivo...

7034198820188070000 DF 0703419-88.2018.8.07.0000

da personalidade jurídica, o § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretado literal... administração, considera-se amparada no artigo 28 , caput e § 5º , do Código de Defesa do Consumidor , a decisão que desconsidera... de constituir, ?de alguma forma?, empecilho à indenização do consumi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1323327 MS 2018/0170974-1

. REDISCUSSAO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de julgamento... qualquer dos fundamentos apresentados no recurso. Assevera que os preceitos contidos no art. 436 do C.P.C/73 e art. 62 da lei 8.213... temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e...

Agravo de Instrumento: AI 21071646320188260000 SP 2107164-63.2018.8.26.0000

do direito de ressarcimento do consumidor – Aplicação analógica do art. 28, § 5º, do CDC – Impossibilitada a prática de ato... criação de patrimônios de afetação, que é lícita, mas voltada à proteção do consumidor, não da empresa – Precedentes...

Apelação: APL 7191381920168020001 AL 0719138-19.2016.8.02.0001

DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 28... , CDC . FRAUDE À EXECUÇÃO EXAUSTIVAMENTE COMPROVADA. ART. 792 , IV , CPC . TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. TENTATIVA DE FRUSTRAR.... ART. 494 , I , CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO U...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1302976 SP 2018/0131655-9

282 e 356 da Súmula do STF quanto aos arts. 28, §§ 2º e 3º, 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor , pois são... do Código de Defesa do Consumidor . O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 175): AGRAVO.... Cabimento. O art. 18, alínea a, da Lei 6.024 /74, aplicável por força do art. 24-D da Le...

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