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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
7039922920188070000 DF 0703992-29.2018.8.07.0000

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. 1. A desconsideração da personalidade jurídica consubstancia medida... calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à... demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1331641 SP 2018/0158257-3

a recorrente vulneração aos arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 21, § 1º, 25 e 28, § 4º do CDC ; e ao art. 2º da Lei 8.955 /94... vulneração aos arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 21, § 1º, 25 e 28, § 4º do CDC ; e ao art. 2º da Lei 8.955 /94, em síntese... ; e ao art. 2º da Lei 8.955 /94. Contrarrazões às fls. 288-291...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1318758 SP 2018/0160161-3

DESPROVIDO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor ; 171 e 172 do Código... DESPROVIDO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor ; 171 e 172 do Código..., pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Não preenchimento dos r...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1316529 MG 2018/0156046-0

de bens e serviços caracteriza relação de consumo, conforme preceitua o art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor. - É..., da Constituição Federal, e do direito assegurado no art. 6°, incisos V e VII, do Código de Defesa do Consumidor... e serviços caracteriza relação de consumo, conforme preceitua o art. 2°, do Códi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1315070 SP 2018/0153272-0

do especial, alega-se violação dos arts. 2º e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e art. 472 do Código de Processo Civil..., do Código de Defesa do Consumidor e art. 472 do Código de Processo Civil/73. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar..., bem como quanto à incidência do Código de Defesa do Consum...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1750426 DF 2018/0155966-8

, pelo acórdão recorrido, aos arts. 3º, 14 e 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, visto que, em suma, conforme...º, 14 e 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou... recorrido, aos arts. 3º, 14 e 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, visto qu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1318779 SP 2018/0160162-5

especial, foi alegada a violação dos artigos 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 28 do Código..., e-STJ). No recurso especial, foi alegada a violação dos artigos 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 28... do Código de Defesa do Consumidor, 50 do Código Civil e 14, 135, 795 e 1....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1318524 SP 2018/0159883-5

, presente a hipótese do art. 28, § 3º, do CDC. Determinação, no instrumento, de perda substancial dos valores entregues... por força do que preceitua o art. 1.008 do Código de Processo Civil. O pronunciamento editado por esta C. Câmara foi hialino... daquele artigo de lei. 9. Agravo interno não provido, com aplicação ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 671274 SC 2015/0042596-3

violação aos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e 884 do Código Civil. Para tanto, sustenta que: (I) não devem... dizer, de início, que a matéria pertinente aos arts. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e 884 do Código Civil, bem... MANTIDA. [...] 4. A Corte local manteve a desconsideração da personalidade j...

22420503320178260000 SP 2242050-33.2017.8.26.0000

porque a responsabilidade solidária foi reconhecida apenas para os atendimentos de emergência e urgência – Hipóteses do art. 28 , do CDC... – Impugnação apresentada – Sentença de rejeição da impugnação - Recurso da executada - Cabimento - TAC n.º 51.161.1023/2015... , que, ademais, não estão preenchidas – Precedente d...

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