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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Ação de Restituição de Quantia Certa C/C Indenização por Danos Morais e Materiais

nos artigos 35 e demais pertinentes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como artigo 3º, inciso I da Lei 9.099....” 3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O Código de Defesa do Consumidor preceitua no seu artigo 35 , in verbis : “Art... da Requerida (art. 4º da lei 8.078/90) devendo ser aplicado o disposto tam...

Petronio Mendes

Petronio Mendes -

[Modelo] Dano Moral e Material- CDC

/202 e em especial o Código de Defesa do Consumidor, Lei de Ordem Pública e Interesse Social; Neste sentido: "Art. 186-CCB...(...) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVAS DAS RÉS- ARTIGO 7º do CDC. Art. 7° -CDC- Os direitos previstos neste código não excluem... do Código de Defesa do Consumidor; - A devolução em dobro dos valore...

Luciano Zeni

Luciano Zeni -

[Modelo] Desconsideração da Personalidade Jurídica

do consumidor, vide art. 28: CDC - Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar.... Ex.ª, com fulcro no § 5.º, art. 28 da Lei n.º 8.078/90, a desconsideração da personalidade jurídica , pelos fatos...". 7.  Ainda a luz do Código de Defesa do Consumidor, no § 5.º do art. 28, desconsider...

[Modelo] Cumprimento de Sentença

no caput do artigo 52 da Lei 9.099/95, bem como na forma do artigo 85, § 1 do Código de Processo Civil. Ainda nessa... e 28 da lei 8.078/90, facultando ao juiz desconsiderar a autonomia jurídica da sociedade para adentrar o patrimônio... com o parágrafo único, do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, vem res...

[Modelo] Desconsideração da Personalidade Jurídica

. Dispõe o 28 da Lei 8.078 /90, utilizados subsidiariamente pelo Direito do Trabalho conforme dispõe o artigo 8º da CLT . Art... da pessoa jurídica conforme disposto no Art. 28 da Lei 8.078 /90, bem como no novel Art. 855 – A da CLT . · Atendido... da personalidade jurídica, nossa legislação abarca tal incidente nos ar...

Maicon Alves

Maicon Alves -

[Modelo] "desconsideração da personalidade Jurídica"

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Processo n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos da

[Modelo] Contrarrazões ao recurso especial

DE VIOLAÇÃO A TRATADO OU LEI FEDERAL ARTIGO 105, III, “a” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A recorrente baseia-se no artigo 105... DE xxxx. Processo xxxxxxx xxxxxx , já qualificada na ação em epígrafe que move em desfavor de ESTADO DE MINAS GERAIS... AO RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDA: xxxxx OR...

[Modelo] Ação Indenizatória de compras na Internet

e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor: " Lei 8.078/1990 (Código de Defesa..., morais ou materiais, e o próprio risco inerente ao negócio que desenvolve. "Lei 8.078/1990 (Código de Defesa..., raciocínio decorrente da leitura do caput do artigo 927 do diploma civil:...

Recurso especial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE XXXX. PROCESSO NA ORIGEM N.º XXXX João, já qualificado nos autos do Agravo de Instrumento

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