Art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15000657120198260545 SP 1500065-71.2019.8.26.0545

, § 1 º, inciso II, combinado com o artigo 298, incisos I e III, ambos da Lei 9.503 /97 e artigo 330 do Código Penal... Paulo APELAÇÃO Artigo 306 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00018866720188120010 MS 0001886-67.2018.8.12.0010

que condenou o embargante como incurso no artigo 33 da Lei n.º 11.343 /06 e artigo 330 do Código Penal , às penas de 06... dos delitos tipificados no artigo 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06 e no ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024190479394001 MG

E NEM DE SEUS AGENTES. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇAO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TIPICIDADE DA CONDUTA... de desobediência, pois há previsão de sanção …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00128418720188120001 MS 0012841-87.2018.8.12.0001

do agente de trânsito subsume-se ao disposto no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro. No mérito, sustenta que não houve... desobediência à ordem do agente de trânsito subsume-se ao disposto no …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01116245320168060001 CE 0111624-53.2016.8.06.0001

administrativa no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro . Prossegue aduzindo que para caracterizar o crime do art. 309... a hipótese de incidência da infração administrativa prevista no art. 195

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00007965720178260628 SP 0000796-57.2017.8.26.0628

para tanto, no artigo 195 , do Código de Trânsito Brasileiro , sem que estabelecida a possibilidade de cumulação de sanção... de Jesus das imputações de prática dos delitos previstos nos artigos

Andamento do Processo n. 0107539-63.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 18/02/2020 do TJRN

E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI . 10.826 /03... artigo 12 da Lei . 10.826 /03. Trata-se de crime de mera conduta e de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00021573520168120014 MS 0002157-35.2016.8.12.0014

33, caput, da Lei n. 11.343/06; artigo 330 do Código Penal e artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro , às penas... ao delito tipificado no art. 311 da Lei n.º 9.503 /97, mister ressaltar que, …

Andamento do Processo n. 0006320-37.2016.8.12.0021 - Apelação Criminal - 17/02/2020 do TJMS

e possibilidade de enquadramento na infração administrativa do artigo 195, do CTB. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos...Andamento do Processo n. 0006320-37.2016.8.12.0021 - Apelação …

Página 164 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Fevereiro de 2020

MATERIAL (ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 10.826/03). REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA VIOLAÇÃO... 33, § 2º, do Código Penal), conforme orientação da súmula n.º 269 do STJ. …