Artigo 195 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-51.2018.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOCOLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISSEGUNDA TURMARECURSO INOMINADO Nº 0014163-51.2018.8.089.0035RECORRENTE: SILVIO ROBERTO AMADORECORRIDO: DEPARTAMENTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-30.2020.8.26.0576 SP XXXXX-30.2020.8.26.0576

Registro: 2022.0000616214 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-30.2020.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante ROMULO SILVA SA,…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000200-13.2022.8.16.0067 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000200-13.2022.8.16.0067 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA MATEUS HENRIQUE LOURENçO DE MELO PACAGNELA ADVOGADO(A/S) OMAR CAMPOS…

Petição - TJBA - Ação Fornecimento de Medicamentos - Petição Cível - contra Hapvida Assistencia Medica e Ultra SOM Servicos Medicos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DIREITO DA 15a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA PROCESSO N° Promovente/ Exequente: Promovido/ Executado: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA…

Recurso - TJBA - Ação Fornecimento de Medicamentos - Petição Cível - contra Hapvida Assistencia Medica e Ultra SOM Servicos Medicos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DIREITO DA 15a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA PROCESSO N° Promovente: Promovido: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. HAPVIDA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2017.8.13.0106 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-09.2021.8.24.0020

Apelação Criminal Nº XXXXX-09.2021.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER APELANTE: GABRIEL FERNANDES (ACUSADO) APELANTE: HENRIQUE COIMBRA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2022/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.172.527 - DF (2022/0223258-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial …

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0007429-57.2019.8.16.0090 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007429-57.2019.8.16.0090 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EZEQUIEL CLEVELYS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO GOMES CARDOZO | 96117/PR PODER…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 217.435 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : VANDERLI MACHADO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…