Artigo 195 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Página 170 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: (...) Pelo o exposto, com fulcro no art. 31, VIII do RITJRJ, indefiro o pedido de extensão. Dê-se baixa e arquive-se.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0003731-65.2019.8.13.0142 Carmo do Cajuru

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 330 DO CP. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO. PREVISAO LEGAL DE INFRAÇAO ADMINISTRATIVA PARA A CONDUTA. ULTIMA RATIO DO DIREITO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0751034-34.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇAO - DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAL MILITAR - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇAO MANTIDA. - O descumprimento de ato legal…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0003731-65.2019.8.13.0142 Carmo do Cajuru

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 330 DO CP. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO. PREVISÃO LEGAL DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A CONDUTA. ULTIMA RATIO DO DIREITO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703993-26.2019.8.07.0017 DF 0703993-26.2019.8.07.0017

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0703993-26.2019.8.07.0017 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004005-59.2016.8.24.0067 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0004005-59.2016.8.24.0067

Apelação Criminal Nº 0004005-59.2016.8.24.0067/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA APELANTE: DANRLEI DIOVANO LEWER MACHADO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003403-83.2015.8.24.0041 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0003403-83.2015.8.24.0041

Apelação Criminal Nº 0003403-83.2015.8.24.0041/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE: DANIEL FERNANDO DE SOUZA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703993-26.2019.8.07.0017 DF 0703993-26.2019.8.07.0017

PENAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDIADE E AUTORIA. RATIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004005-59.2016.8.24.0067 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0004005-59.2016.8.24.0067

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330), RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) E DIREÇÃO INABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, ART. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0745006-21.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇAO - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. -Não configura crime quando a desobediência se dá em razão…