Artigo 195 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Página 31 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

do artigo 280 da Lei 9.503 , de 23-09-1997, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro , resolve: Artigo 1º - Ficam... como nas decorrentes do artigo 195 e nos incisos VI a VIII do artigo

Página 1180 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

com a extrapenal. O tipo especial do art. 195, do CTB, existe justamente para sancionar quem desobedece ordem emanada da autoridade... do art. 330, do Código Penal, já que não há previsão e …

Página 1589 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

. Assim, considerando que o Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração grave, sujeito exclusivamente à pena de multa..., a conduta de "desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente …

Andamento do Processo n. 0000066-23.2020.8.10.0099 - Procedimento Comum - 26/10/2020 do TJMA

do Código Penal Brasileiro.Proceda-se, quanto à arma de fogo apreendida, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03.Oficie..., ambos do CP, c/c art. 15 da Lei 10.826/03; em face de Natan Barbosa de …

Página 1714 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

ou suprimida, ambas sem autorização legal ou regulamentar, configura os crimes previstos no art. 12 e art. 16 da Lei ..., devendo ser mantida a condenação dos apelantes pela prática do crime do ar…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação ( CPP e L.E ) : 0100489-18.2019.8.09.0175 APARECIDA DE GOIÂNIA

relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195... do Código de Trânsito Brasileiro , o qual não estabelece a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003277-23.2020.4.04.7005 PR 5003277-23.2020.4.04.7005

específica do art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro . Quanto ao crime de contrabando, requereu a redução da pena pela... 334-A , § 1º , inciso I , do CP c/c art. 3º do Decreto-Lei 399 /1968 …
Eduardo Gomes, Advogado
há 9 dias

Com as mudanças do Código de Trânsito Brasileiro a suspensão da CNH por pontuação será de 20, 30 ou 40 pontos?

Com as mudanças do Código de Trânsito Brasileiro a suspensão da CNH por pontuação será de 20, 30 ou 40 pontos... por desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0028501-70.2020.8.21.9000 RS

. Porto Alegre, 23 de setembro de 2020. DR. DANIEL HENRIQUE DUMMER, Relator. Dispensado o relatório, nos termos do art.... 38 da Lei 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 12.153 /2009. VOTOS Dr. Daniel …

Página 154 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Outubro de 2020

com a sanção administrativa do art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista a determinação não ter sido dada... art. 266 do Código de Processo Penal não gera nulidade. Os precedentes dos …