Art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181010013287 DF 0001297-16.2018.8.07.0010

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20181010013287APR (0001297-16.2018.8.07.0010)...

Andamento do Processo n. 0000869-17.2018.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/08/2019 do TJSP

Processo 0000869-17.2018.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - I.A.A.Q. - Vistos. IRAN ARGEMIRO APARECIDO QUEIROZ, já qualificado nos autos, é acusado...

Andamento do Processo n. 1.827.526 - Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.827.526 - MS (2019/0211262-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : IGOR FELIPE JARA CANUTO DE...

Página 3579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Processo 0000869-17.2018.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - I.A.A.Q. - Vistos. IRAN ARGEMIRO APARECIDO QUEIROZ, já qualificado nos autos, é acusado...

Página 7191 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

Nesse sentido, precedente deste Tribunal Superior: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE PARADA...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00022452420178120019 MS 0002245-24.2017.8.12.0019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de agosto de 2019 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0002245-24.2017.8.12.0019 - Ponta Porã Relator – Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de...

Página 163 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Agosto de 2019

INALTERADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, MOSTROU-SE AJUSTADA À HIPÓTESE A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA,...

Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

estando a uma distância relativamente grande, gerou e deu aso ao desfecho no local do bloqueio. 6. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 7. As alegações da defesa foram insuficientes para...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00261394920188120001 MS 0026139-49.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 de agosto de 2019 2ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0026139-49.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00018291420168120012 MS 0001829-14.2016.8.12.0012

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 30 de julho de 2019 2ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0001829-14.2016.8.12.0012 - Ivinhema Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa...