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25 de abril de 2019
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 493. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/04/2019

. O art. 100, parágrafo único, IV, do ECA, assegura a observância do princípio do melhor interesse da criança. Certo é... DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0107/2019 ADV: MANOEL CORREIA.... Deve-se observar, portanto, no presente caso, o que for mais benéfico par...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 12933420158220020 RO 0001293-34.2015.822.0020

, os quais devem preponderar, à luz da doutrina da proteção integral, conforme disposto no art. 100, parágrafo único, inc... DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel Processo: 0001293-34.2015.8.22.0020 - APELAÇAO (198) Relator... com a mesma. Conta dos autos que a menor Ana Cristina, nascida em 02/06/20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079705489 RS

, os quais podem ser destacados nos artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 17. O direito..., do Código Civil, e no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível ..., conforme disposto no art. 100, parágrafo único, inc. II e IV, do ECA: Art. 100. (...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078637865 RS

, conforme art. 100, parágrafo único, inc. IV, do ECA. No caso, diante do quadro fático exposto, não há como se ter certeza..., parágrafo único, inc. IV, do ECA. No caso, embora tenha sido deferida, inicialmente, a realização de visitas da avó materna... vivenciado situação de risco, deve ser pautada na preservação do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079670626 RS

psicológica. Discorreu sobre o princípio do interesse superior da criança, previsto no art. 100, §1º, inciso IV, do ECA. Afirmou... preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Embora a avaliação psicológica aponte certo vazio emocional por parte..., sem análise aprofundada do cumprimento dos requisitos subj...

Agravo de Instrumento: AI 70078637865 RS

, conforme art. 100, parágrafo único, inc. IV, do ECA. No caso, embora tenha sido deferida, inicialmente, a realização... DAS CRIANÇAS. A tomada de decisões relativas à realização de visitas de familiares a crianças submetidas a acolhimento... benéfica para as crianças. Nesse contexto, justifica-se, ao menos por ora, a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079815155 RS

dos liames jurídicos entre pais e filhos, possibilitando até a adoção como forma de inserção da criança ou adolescente em família... que se aquilatar, necessariamente, a conveniência da medida para a criança ou o adolescente, sendo imperiosa a intervenção... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SFVC 70079815155 (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080195761 RS

a conclusão a que leva a análise sistemática, por exemplo, dos arts. 19, §2º, e art. 100, § único, inciso IV, do Estatuto.... 22, combinado com o art. 24, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem custas, face ao disposto no art. 141, §2º.... Não se desconhece que o Estatuto da Criança e do Adolescente privilegia ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 225543620158190021

da criança e do adolescente. Pelo art. 100, parágrafo único, inc. II, ECA 9 , a interpretação de toda e qualquer norma contida... no ECA deve ser voltada à proteção integral e prioritária da criança e do adolescente. Segundo o art. 100, parágrafo... único, inc. IV, ECA 10 , a intervenção deve atender prioritariamente ...

Pg. 2585. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

E PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO O ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI 8.069/90 C/C ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DO ECA), NOS METAPRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL (ARTIGO 1º, 4º, CAPUT.... DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO POSTULADO NORMATIVO DO SUPERIOR...

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