Art. 100, § 1, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 02145916120168090174

), expressos no artigo 100, parágrafo único, incisos II e IV, respectivamente, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no... preceitua o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. …

Página 3309 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

. PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS É MEDIDA …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 01061275720178090157

expressos no artigo 100 , parágrafo único, incisos II e IV, respectivamente, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No... e 24 da Resolução 59/2016 do TJGO 1Art. 100. Na aplicação das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00149109120188260037 SP 0014910-91.2018.8.26.0037

do artigo 46 , § 4º , da Lei 8.069 /90, tem o objetivo de atestar se os pretensos adotantes, ainda que previamente... artigo 100 , parágrafo único , incisos II e IV , do ECA . Isso porque, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0014910-91.2018.8.26.0037 SP 0014910-91.2018.8.26.0037

insculpidos no art. 100 , parágrafo único , II e IV , do ECA – Sentença mantida – Apelação não provida.... interpretação dos fatos pela equipe técnica – Autores que dizem não diferenciar o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00087381620198240018 Chapecó 0008738-16.2019.8.24.0018

em caráter excepcional poderão ser privados. Forte o superior interesse do filho, art. 100, parágrafo único, inc. IV... de detenção, em regime inicialmente semiaberto, pela ocorrência do art. 90 da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10471597020168260224 SP 1047159-70.2016.8.26.0224

interesses da criança sua proteção integral e prioridade absoluta, nos termos do artigo 100 , parágrafo único , incisos II e IV... na origem, a qual prestigiou nos termos do artigo 100 , parágrafo

Página 1800 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

interesse conforme art. 100, parágrafo único, incisos I e IV do ECA. A meu sentir, a situação é regulada pela cláusula... adolescente e conta com mais de 13 anos de idade. Por decisão liminar de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21557985620198260000 SP 2155798-56.2019.8.26.0000

do art. 100, paragrafo único, II e IV do ECA Adoção, ademais, que comprovadamente oferece reais vantagens à menor... da criação Hipótese que preenche os requisitos do art. 50, § 13, I, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21793557220198260000 SP 2179355-72.2019.8.26.0000

em condição peculiar de desenvolvimento (artigo 100, parágrafo único, incisos I, II, IV, VI e VIII, do ECA), a guarda deve ser... em contrária, produz efeito jurídico, nos termos do artigo 28, parág…