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20 de janeiro de 2019
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2585. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

E PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO O ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI 8.069/90 C/C ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DO ECA), NOS METAPRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL (ARTIGO 1º, 4º, CAPUT.... DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO POSTULADO NORMATIVO DO SUPERIOR...

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DO ECA), NOS METAPRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA...-SE. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO TJSE 13/2015. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL... E PROTEÇÃO INTEGRAL, NA OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO IMPOSTA PELO ARTIGO 22 DO ESTA...

Pg. 2130. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2018

as disposições do artigo 100, parágrafo único, incisos IV e VI, da Lei 8.069/90, tendo como medida de proteção... dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares (art. 100, § único, inc. II, Lei 8.069)”.Oportuno também trazer... criança e ao adolescente.Frente à diretriz imposta, em 1990, o legislador ...

Andamento do Processo n. 0300220-51.2018.8.24.0065 - Guarda / Guarda - 14/12/2018 do TJSC

titulares (art. 100, § único, inc. II, Lei 8.069)”.Oportuno também trazer as disposições do artigo 100, parágrafo único..., incisos IV e VI, da Lei 8.069/90, tendo como medida de proteção a imposição de se assegurar a intervenção... imposta, em 1990, o legislador ordinário esculpiu o Estatuto da Criança e do Ado...

Pg. 1908. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

e adolescentes são titulares (art. 100, § único, inc. II, Lei 8.069)”.Oportuno também trazer as disposições do artigo... 100, parágrafo único, incisos IV e VI, da Lei 8.069/90, tendo como medida de proteção a imposição de se assegurar....Frente à diretriz imposta, em 1990, o legislador ordinário esculpiu o Estat...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/12/2018

INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DO ECA), NOS METAPRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA... E PROTEÇÃO INTEGRAL (ARTIGO 1º, 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO O ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI... 8.069/90 C/C ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NA OBRIGAÇÃO DE SU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079316642 RS

, § único, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em consequência, a destituição do poder familiar é medida... as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser aplicada como ultima ratio , sempre sob a perspectiva... que demonstram a inaptidão da genitora. Não se desconhece que o Estatuto da...

Pg. 552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

sob ameaça nos termos do artigo 100, parágrafo único, incisos II, IV, VI e VII do ECA. Para tanto aplico a representada... e a seus responsáveis legais as medidas protetivas previstas no artigo 101, inciso IV e VI do ECA devendo ser procedido... previsto no artigo 33, caput da Lei 11343/06 e artigo 16, caput cc artigo...

Pg. 831. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2018

superior da criança e do adolescente (CF, art. 227, e ECA, arts. 3º, 4º e 100, § único, II e IV), que, a despeito..., ainda, que a convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente (ECA, art. 19). Ademais... ou mesmo da autarquia previdenciária, nos termos do art. 80 da Lei n. 8.213/1991. Desta...

Pg. 1089. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/12/2018

, e do interesse superior da criança e do adolescente (CF, art. 227, e ECA, arts. 3º, 4º e 100, § único, II e IV...”. Não se pode olvidar, ainda, que a convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente (ECA, art. 19... ou mesmo da autarquia previdenciária, nos termos do art. 80 da Lei n. 8.213/1...

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