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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
STF garante prisão domiciliar a mãe de criança de três meses

Ouvir Texto Imprimir Texto A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC) para a mãe de uma menina de três meses condenada por tráfico de drogas em São Paulo. A decisão

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