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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. 7912312820008060001 CE 0791231-28.2000.8.06.0001

, o qual trata da validade dos negócios jurídicos, bem como da aplicação do art. 27, parágrafo único, do CDC. Assevera, por fim.... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. Assiste razão ao apelado no que tange a preliminar de perda de parte.... NAO CABIMENTO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se observa no ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1327483 SP 2011/0254627-4

potestativo do consumidor, assegurado em lei de ordem pública (arts. 1º, 24 e 25 do Código de Defesa do Consumidor). 2... aponta afronta aos artigos 26 e 27, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a notificação enviada à recorrente... provido. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta afronta aos artigo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1265782 SP 2018/0064873-9

recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 27, §§ 1º ao 5º da Lei 9.514/97... perante o consumidor (artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor) Comissão de corretagem - Validade da cláusula..., a, da CF, alegando violação dos arts. 27, §§ 1º ao 5º da Lei 9.514/97, 5...

Andamento do Processo n. 2018/0064873-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

Afastamento Responsabilidade solidária dos requeridos perante o consumidor (artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor) Comissão... dos arts. 27, §§ 1º ao 5º da Lei 9.514/97, 53 do CDC e 427 do Cc/02. Sustentaram, em suma, que o acórdão recorrido... do Código de Defesa do Consumidor Preliminar de ilegitimidade pas...

Andamento do Processo n. 2011/0254627-4 - Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

aos artigos 26 e 27, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a notificação enviada à recorrente reclamando do vício... DEFEITUOSO. NATUREZA. BEM DURÁVEL. ART. 26, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS. 1... DE VEICULO AUTOMOTOR DEFEITUOSO. ART. 26, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO...

Pg. 7339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

e outro interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 27, §§ 1º ao 5º da Lei... 9.514/97, 53 do CDC e 427 do Cc/02. Sustentaram, em suma, que o acórdão recorrido, embora reconhecendo a possibilidade... de transferência para o consumidor da responsabilidade pel...

Pg. 10486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

, assegurado em lei de ordem pública (arts. 1º, 24 e 25 do Código de Defesa do Consumidor). 2. A facilidade de constatação... DE VESTIDO DE NOIVA DEFEITUOSO. NATUREZA. BEM DURÁVEL. ART. 26, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO... do vício e a durabilidade ou não do produto ou serviço são os critérios adot...

Inteiro Teor. 10915489020178260100 SP 1091548-90.2017.8.26.0100

dos danos (parágrafo único, do art. 27 do CDC) em 15/2/13 (fl. 71), 17/09/13 (fl. 83), 4/10/12 (fl. 95) e 10/11/14 (fl. 107..., a responsabilidade da concessionária é objetiva. O artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, dispõe que “o fornecedor de serviços... prevista no art. 37, §6º, da CF, tampouco no art. 25, da ...

Inteiro Teor. 46489820148060160 CE 0004648-98.2014.8.06.0160

prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o que ocorreria em 01/06/2014 , razão pela... , antes, portanto, do esgotamento do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o que ocorreria... apreciada à luz do Código de Defesa d...

Inteiro Teor. : 10258840720168260114 SP 1025884-07.2016.8.26.0114

MANTIDA. CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS NESTA FASE RECURSAL (ART. 85, §§ 1.º, 2.º E 11, DO CPC). Recurso de apelação e adesivo, não..., eventualmente, da ação. A autora tomou conhecimento dos danos (parágrafo único, do art. 27 do CDC) em 10/8/2015 (fl. 48... e os fiadores”. Na hipótese dos autos, a responsabilidade da conce...

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