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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. Apelação: APL 10062250520168260084 SP 1006225-05.2016.8.26.0084

da concessionária é objetiva. O artigo 14 , Código de Defesa do Consumidor , dispõe que “o fornecedor de serviços responde... ( parágrafo único , do art. 27 do CDC ) em 29/2/2016 (fl. 39). E, como a ação foi proposta em 31/8/2016, não há que se falar... do prazo prescricional quinquenal, previsto no regramento especia...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042949820168260590 SP 1004294-98.2016.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Apelação - Nº 1004294-98.2016.8.26.0590 VOTO Nº 27897 Registro: 2017.0000238059 ACÓRDÃO Vistos,

Inteiro Teor. Apelação: APL 635401520128260224 SP 0063540-15.2012.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000245750 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0063540-15.2012.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é

Andamento do Processo n. 2016/0320392-2 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2017 do STJ

(4032) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1028298 - MS (2016/0320392-2) RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS : FÁBIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386 :

Pg. 4564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Banco Daycoval S.A, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do

Inteiro Teor. Apelação: APL 8021305520168120002 MS 0802130-55.2016.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de fevereiro de 2017 3ª Câmara Cível Apelação - Nº 0802130-55.2016.8.12.0002 - Dourados Relator : Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Inteiro Teor. Apelação: APL 8000724020168120015 MS 0800072-40.2016.8.12.0015

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de fevereiro de 2017 3ª Câmara Cível Apelação - Nº 0800072-40.2016.8.12.0015 - Miranda Relator : Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Inteiro Teor. Apelação: APL 8020070420158120031 MS 0802007-04.2015.8.12.0031

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de fevereiro de 2017 3ª Câmara Cível Apelação - Nº 0802007-04.2015.8.12.0031 - Caarapó Relator : Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Andamento do Processo n. 845-75.2016.8.10.0112 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/02/2017 do TJMA

Processo nº 845-75.2016.8.10.0112 Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO Advogado: ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA, OAB/MA 12081 Requerido: BANCO VOTORANTIM

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/02/2017

Processo nº 845-75.2016.8.10.0112 Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO Advogado: ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA, OAB/MA 12081 Requerido: BANCO VOTORANTIM

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