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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. : 10027185120168260176 SP 1002718-51.2016.8.26.0176

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000760230 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002718-51.2016.8.26.0176, da Comarca de Embu

Inteiro Teor. : 10186203620168260114 SP 1018620-36.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 34ª CÂMARA - SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Apelação - Nº 1018620-36.2016.8.26.0114 VOTO Nº 29052 Registro: 2017.0000748028 ACÓRDAO Vistos,

Inteiro Teor. : 10158593220168260114 SP 1015859-32.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 34ª CÂMARA - SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Apelação - Nº 1015859-32.2016.8.26.0114 VOTO Nº 28723 Registro: 2017.0000666042 ACÓRDAO Vistos,

Inteiro Teor. : 10008967120158260302 SP 1000896-71.2015.8.26.0302

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000622329 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000896-71.2015.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10062250520168260084 SP 1006225-05.2016.8.26.0084

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto nº 27999 Registro: 2017.0000276526 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006225-05.2016.8.26.0084, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042949820168260590 SP 1004294-98.2016.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 34ª CÂMARA - SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Apelação - Nº 1004294-98.2016.8.26.0590 VOTO Nº 27897 Registro: 2017.0000238059 ACÓRDAO Vistos,

Inteiro Teor. Apelação: APL 635401520128260224 SP 0063540-15.2012.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000245750 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0063540-15.2012.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é

Andamento do Processo n. 2016/0320392-2 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2017 do STJ

(4032) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1028298 - MS (2016/0320392-2) RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS : FÁBIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386 :

Pg. 4564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Banco Daycoval S.A, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do

Inteiro Teor. Apelação: APL 8021305520168120002 MS 0802130-55.2016.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de fevereiro de 2017 3ª Câmara Cível Apelação - Nº 0802130-55.2016.8.12.0002 - Dourados Relator : Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

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