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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. Apelação: APL 10341902820178260114 SP 1034190-28.2017.8.26.0114

. O artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência... lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil”. PODER..., previsto no regramento especial do art. 27 do CDC. A autora tomou con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 867930 SP 2016/0044980-2

solidária, nos termos do artigo 27, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Merece prevalecer o julgado no... o artigo 7°, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, verbis: Art. 7° Os direitos previstos.... A responsabilidade das apelantes é solidária, nos termos do artigo 27, pará...

Pg. 4361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018

anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, prazo este não decorrido da ciência do vício até... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. AGRAVOS LEGAIS NÃO PROVIDOS. 1. Impõe-se registrar, inicialmente... do contrato de seguro firmado. A responsabilidade das apelantes é solidária, nos term...

Pg. 4366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018

. A responsabilidade das apelantes é solidária, nos termos do artigo 27, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Merece prevalecer o julgado no que tange ao pagamento mensal de quantia... de Defesa do Consumidor no presente caso, verbis: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem... que se aplica...

Inteiro Teor. 7912312820008060001 CE 0791231-28.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0791231-28.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Embargante: Banco do Brasil

RECURSO ESPECIAL: REsp 1327483 SP 2011/0254627-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.483 - SP (2011/0254627-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS COSTA LIMA ADVOGADO : TÂNIA MARIA BACHEGA DE SOUZA E OUTRO(S) - SP190796 RECORRIDO : KADRICAR AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE BASSI LOFRANO E OUTRO(S) - SP176435 RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1265782 SP 2018/0064873-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.782 - SP (2018/0064873-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LIL - INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO : HÉLIO YAZBEK E OUTRO(S) - SP168204 AGRAVANTE : RESIDENCIAL RAPOSO TAVARES LTDA AGRAVANTE : SP-12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : JOSÉ FREDERICO CIMINO ...

Andamento do Processo n. 2018/0064873-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

(6260) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.782 - SP (2018/0064873-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LIL - INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO : HÉLIO YAZBEK E OUTRO (S) - SP168204

Andamento do Processo n. 2011/0254627-4 - Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

(7229) RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.483 - SP (2011/0254627-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS COSTA LIMA ADVOGADO : TÂNIA MARIA BACHEGA DE SOUZA E OUTRO (S) -

Pg. 7339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

providos (e-STJ, fl. 893). Irresignadas, SPE 12 e outro interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 27, §§ 1º ao 5º da Lei nº 9.514/97, 53 do

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