Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 2016/0320392-2 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2017 do STJ

(4032) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1028298 - MS (2016/0320392-2) RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS : FÁBIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386 :

Pg. 4564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Banco Daycoval S.A, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do

Inteiro Teor. Apelação: APL 8021305520168120002 MS 0802130-55.2016.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de fevereiro de 2017 3ª Câmara Cível Apelação - Nº 0802130-55.2016.8.12.0002 - Dourados Relator : Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Inteiro Teor. Apelação: APL 8000724020168120015 MS 0800072-40.2016.8.12.0015

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de fevereiro de 2017 3ª Câmara Cível Apelação - Nº 0800072-40.2016.8.12.0015 - Miranda Relator : Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Inteiro Teor. Apelação: APL 8020070420158120031 MS 0802007-04.2015.8.12.0031

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de fevereiro de 2017 3ª Câmara Cível Apelação - Nº 0802007-04.2015.8.12.0031 - Caarapó Relator : Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Andamento do Processo n. 845-75.2016.8.10.0112 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/02/2017 do TJMA

Processo nº 845-75.2016.8.10.0112 Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO Advogado: ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA, OAB/MA 12081 Requerido: BANCO VOTORANTIM

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/02/2017

Processo nº 845-75.2016.8.10.0112 Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO Advogado: ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA, OAB/MA 12081 Requerido: BANCO VOTORANTIM

Andamento do Processo n. 847-45.2016.8.10.0112 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/02/2017 do TJMA

Processo nº 847-45.2016.8.10.0112 Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO Advogado: ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA, OAB/MA 12081 Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Pg. 1122. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/02/2017

FINALIDADE: Ficam intimadas as partes, requerente e requerida por meio de seus advogados, acerca da Sentença proferida nos autos cujo teor é o seguinte: SENTENÇA: "Dispensado o relatório, nos termos

Inteiro Teor. Apelação: APL 8019607820158120015 MS 0801960-78.2015.8.12.0015

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 24 de janeiro de 2017 3ª Câmara Cível Apelação - Nº 0801960-78.2015.8.12.0015 - Miranda Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

×