Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 0611585-66.2019.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Repetição de Indébito - 25/05/2020 do TJAM

descontadas no período compreendido entre janeiro de 2012 a setembro de 2014, em cumprimento ao artigo 27, parágrafo..., art. 55, da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais)”, no campo “Custas …

Página 356 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Maio de 2020

ao artigo 27, parágrafo único, do CDC. Declaro inexigível a dívida em questão e condeno o réu na obrigação de fazer...: Adriano Sena de Lima - Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do ar…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0050046-89.2017.8.19.0002

de reparação civil extracontratual, assim como o artigo 27, parágrafo único, do CDC – prazo quinquenal, visto... somente receberam as chaves em 30/11/2012. Dizem que a 1ª Ré não alterou a data para …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021783-75.2016.8.19.0004

a prescrição, aplicando o prazo de 5 anos indicado no artigo 27 1 do Código de Defesa do Consumidor . No entanto, caso... sua permanência no momento em que este se repetia, o que, à evidência, …

Andamento do Processo n. 0703300-36.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 20/03/2020 do TJAL

ADV: DAVID DA SILVA (OAB 36072/SC), ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP) - Processo 0703300-36.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: Maria…

TJMG • 0018915-75.2019.8.13.0687 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

. Segundo o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor , a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto... da especialidade, o Código Civil de 2002 aplica-se subsidiariedade naquilo …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0724048-55.2017.8.02.0001 AL 0724048-55.2017.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação cível n. 0724048-55.2017.8.02.0001 Obrigação de Fazer / Não Fazer 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto…

Andamento do Processo n. 0024392-27.2014.8.22.0001 - Recurso Especial - 06/11/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência 0024392-27.2014.8.22.0001 - Recurso Especial Origem: 0024392-27.2014.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 8ª Vara Cível Recorrente: Geraldo…

Página 97 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência 0024392-27.2014.8.22.0001 - Recurso Especial Origem: 0024392-27.2014.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 8ª Vara Cível Recorrente: Geraldo…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0734709-30.2016.8.02.0001 AL 0734709-30.2016.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Apelação n. 0734709-30.2016.8.02.0001 Bancários 2ª Câmara Cível Relator : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Apelante : Banco Bmg…