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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 1843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 1o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Pg. 1914. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

, COM BASE NO ART. 1.843 DO CÓDIGO CIVIL, CUJA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO SE AFIRMA DE ACORDO... A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... NAS HIPÓTESES DE MORTE PRESUMIDA PREVISTAS NO ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL, DES...

Apelação: APL 40080085920138260577 SP 4008008-59.2013.8.26.0577

como herdeira universal, com base no art. 1.843 do Código Civil , cuja legitimidade para requerer a abertura do inventário... o caso concreto nas hipóteses de morte presumida previstas no art. 7º do Código Civil , descabida a exigência de prévia... terminativa que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resol...

Andamento do Processo n. 1004274-44.2016.8.26.0126 - Arrolamento Sumário - 28/04/2017 do TJSP

, com fundamento nos artigos 659 do Código de Processo Civil e 1.843 do Código Civil , homologo, por sentença, para que surta... SILVA DE OLIVEIRA (OAB 152966/SP) Caraguatatuba 1° Vara Cível Relação 0564/2017...

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

nos artigos 659 do Código de Processo Civil e 1.843 do Código Civil , homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos..., nos termos do disposto no § 2º do artigo 659 do Código de Processo Civil , intime-se a Secretaria da Fazenda do Estado...-Estando atendidos os requisitos do artigo 2º da Lei 1.060 /50 e em fu...

Pg. 222. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

dos artigos 1.829 , 1.840 e 1.843 do Código Civil .3. Expeçam-se os ofícios requisitórios atinentes ao valor principal... estabelecidas nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal (art. 30 , 3º e 4º , da Lei n. 12.431 /2011), referente..., conforme resumo de cálculo de fl. 194, nos termos do art. 8º da Resolução n...

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Processo 1047665-57.2016.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Cecilia Aparecida Munia Pires - Vistos. Inicialmente, manifeste-se a inventariante nos termos do disposto no artigo 1840 e

Pg. 1652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Processo 1047582-75.2015.8.26.0576 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.V.S. - E.C.I. - Manifestese a exequente, no prazo legal, acerca da certidão negativa do oficial de

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O presente assunto irá tratar da sucessão dos colaterais, os herdeiros colaterais ou transversais são os irmãos, tios, sobrinhos, primos do de cujus, são herdeiros legítimos facultativos, não são

Andamento do Processo n. 2018112-90.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/04/2017 do TJSP

Nº 2018112-90.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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