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22 de outubro de 2017
Artigo 1843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 1o Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2o Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3o Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Pg. 2646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/10/2017

Desta forma, julgo procedente a presente ação de consignação, para declarar quitadas as parcelas consignadas no Termo de Rescisão. RIO DE JANEIRO, 9 de Outubro de 2017 RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

cumprimento de sentença deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico e incidentalmente, atentando-se que deverá ser instruído pelo exequente com a juntada da decisão que tenha concedido gratuidade

Pg. 3064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

Processo 1001208-88.2016.8.26.0180 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar - Sebastião Pereira dos Santos - Secretaria de Saúde do Município de Espírito Santo do Pinhal - Manifeste a

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Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

ManualComplementoCadastroPortal.PdfInt. - ADV: MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 256543/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP) Processo 1000832-47.2016.8.26.0554 - Interdição - Tutela

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Pg. 28. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2017

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.761 - SP (2011/0283386-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : SÔNIA CRISTINA GARANITO FIORELLI ADVOGADO : MÔNICA PETRELLA CANTO RECORRIDO : MÁRCIA REGINA SAMPAIO FIORELLI CANO ADVOGADO : PAULO CAHIM E OUTRO(S) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto pela SONIA CRISTINA GARANITO...

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