Art. 100, § 1, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0806444-02.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJMA

e solidária (artigo 100, parágrafo único, inciso III do ECA) determina que a plena efetivação dos direitos assegurados... PROMOTOR: THIAGO DE OLIVEIRA COSTA PIRES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. …

Página 261 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

da responsabilidade primária e solidária (artigo 100, parágrafo único, inciso III do ECA) determina que a plena... DA LEI ESTADUAL 8.186/04. RECURSO PROVIDO. I - Aeficácia da norma jurídica …

Página 1332 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Setembro de 2019

, parágrafo único, inciso III do ECA.Pelo que se pode apurar a criança E.G.S.A foi colocada em família substituta... Civil e artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando definitivo o …

Página 1660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, tal como previsto no art. 100, parágrafo único, inc. III, do ECA, tendo buscado prover atendimento aos genitores para que os réus... de Diretrizes e Bases da Educação, e dos artigos 53, V, 54, IV, …

Página 257 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

, a quem o princípio da responsabilidade primária e solidária (artigo 100, parágrafo único, inciso III do ECA) determina... nos arts. 1º a 4º da Lei 8437, de 30 da junho de 1992, e no art.7º, §2º, …

Página 333 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019

, VI do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Lei 8.069/90, DEFIRO A GUARDA COMPARTILHADA da criança ANA CECÍLIA... isto, fiel e atenta aos alineamentos traçados nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 100,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00636578120188190000

destacar que a pretensão do autor, ora agravado, encontra respaldo jurídico na Lei 8.080/90 que, em seu art. 2º.... Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Março de 2019

, inciso I, da Constituição Federal, artigos 86, 88, inc. I e 100, paragrafo único, III, da Lei8.069/90) é... e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei no …

Andamento do Processo n. 0000464-70.2010.8.26.0229 - Providência - 22/10/2018 do TJSP

Processo 0000464-70.2010.8.26.0229 (229.10.000464-0) - Providência - Seção Cível - V.C.F.D.H. - A.C.S. - A.R.S. - *Juiz (a) de Direito: Dr (a). André Forato Anhê Vistos. Trata-se de pedido de…

Página 3814 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2018

DOS REIS (OAB 217525/SP) 2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…