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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

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conforme avaliação de fl. 15; relatório da escola de Bruno sobre faltas, falha em higiene e falta de parceria por parte da família (fl. 35), relatório da escola de Paola a fl. 38 indicando faltas e

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comunidade, que o adolescente descumpriu, razão pela qual veio a ser representado pelo ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. No curso desse feito (autos nº

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Nº 1003770-47.2017.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Assis -

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