Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado) .

Recurso - Ação Fornecimento de Energia Elétrica contra Bandeirante Energia

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante , é apelado BANDEIRANTE ENERGIA S/A. ACORDAM , em 25a Câmara de…

Petição - Ação Devolução contra Construtora Calper

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA NA COMARCA DA CAPITAL . GRERJ ELETRÔNICA No -26 DA CONSOLAÇÃO PIASSI , brasileira, solteira, militar reformada, portadora da…

Petição - Ação Devolução contra Construtora Calper

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA NA COMARCA DA CAPITAL . GRERJ ELETRÔNICA No -26 DA CONSOLAÇÃO PIASSI , brasileira, solteira, militar reformada, portadora da…

Petição - Ação Devolução contra Construtora Calper

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA NA COMARCA DA CAPITAL . GRERJ ELETRÔNICA No -07 DA CONSOLAÇÃO PIASSI , brasileira, solteira, militar reformada, portadora da…

Petição - Ação Práticas Abusivas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Autos no. Autora: Rés: Central de Produções GWUP S/A. +2 CENTRAL DE PRODUÇÕES GWUP S/A , pessoa jurídica…

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito contra Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo de Origem: Grerj Eletrônica no: -10 COMPANHIA ESTADUAL DE…

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 06o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LAGOA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Processo n.o TRIPLE A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob n.o…

Petição - Ação Devolução

NAGILA DE LIMA ALMAWY GISELE CRISTINA DA SILVA PEREIRA DANIELE DE CASTRO SOUZA E LIMA LUBIA ALVES BAHIA JESSICA MARCONDES MELEGARIO RAFAEL HEBER QUILINO AVILAR THIAGO SILVA ALONSO DOUTO JUÍZO DE…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 20o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – REGIONAL DE ILHA DO GOVERNADOR – DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONEXÃO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – AUSÊNCIA…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ILHA DO GOVERNADOR DA COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ Processo no , já devidamente qualificado na inicial,…