Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 0000750-68.2019.8.18.0063 - Procedimento Comum Cível - 12/12/2019 do TJPI

a partir de maio de 2019, conforme documento de fls. 27, de acordo com o Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor... eletronicamente por NETANIAS BATISTA DE MOURA, Juiz(a), em 10/12/2019, às …

Andamento do Processo n. 0002096-28.2017.8.18.0062 - Procedimento Comum Cível - 12/12/2019 do TJPI

, RECONHEÇO a prescrição da pretensão autoral, o que faço com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor..., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, II …

Edital - 12/12/2019 do TJPI

do Código de Defesa do Consumidor, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, II do Código... é o seguinte: ?Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão …

Andamento do Processo n. 0001420-80.2017.8.18.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TJPI

da pretensão autoral, o que faço com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, II do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1013337-63.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 12/12/2019 do TJSP

quinquenal (art. 27 , CDC ). Se a autora soube do suposto ilícito em 2016, teria até 2021 para promover a ação. O interesse... condição para o acesso à justiça, salvo em casos excepcionais …

Página 35 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Dezembro de 2019

E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC . MÉRITO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 do CDC , prescreve em cinco …

Página 100 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Dezembro de 2019

, do Código de Defesa do Consumidor , o consumidor dispõe do prazo de 90 (noventa dias) para reclamar dos vícios aparentes... do Código de Defesa do Consumidor . 3. É correta a condenação da …

Página 107 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Dezembro de 2019

permitido ao consumidor o ajuizamento de ação judicial contra quaisquer delas, nos termos do art. 6.º , VIII do Código... de Defesa do Consumidor Conforme decidido no IRDR n.º

Página 815 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor .2... sociais da lei e às exigências do bem comum, de acordo com os artigos

Página 816 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART... pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa