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21 de novembro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. 7161911720178070001 DF 0716191-17.2017.8.07.0001

da Lei 8.078/90) e acerca da legitimidade passiva da ré (artigos 17 e 29 da Lei 8.078/90). No mérito, aduz que, no... O réu/apelante alega que: 1) não é aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, mas sim a Lei n° 7.357... trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como acerca da responsa...

Inteiro Teor. 20080710356913 DF 0010308-30.2008.8.07.0007

, do Código Civil ou do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, tendo a ação sido distribuída em 15/12..., com base no Código Civil e/ou no Código de Defesa do Consumidor. No mérito , sustenta que os critérios de remuneração....A .. Em consequência, diante do improvimento do presente recurso, com ampa...

Inteiro Teor. 20130610008326 DF 0000824-18.2013.8.07.0006

do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27... do nexo causal. Código de Verificação :2018ACOO8A8X49WVAK5E55WA3FJ Fls. _____ Apelação Cível 20130610008326APC A C Ó R D...-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (...

Inteiro Teor. 20110710369513 DF 0036018-47.2011.8.07.0007

. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO. PRESCRIÇAO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA... INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. REAJUSTE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇAO. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. LEI 7.347/85 OMISSA.... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. ...

Andamento do Processo n. 1.481.778 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo..., razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi... (fl. 304e): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTA...

Andamento do Processo n. 1.776.752 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo... cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo...Andamento do Processo n. 1.776.752 - Recurso Especial - 20/11/2018 do ST...

Andamento do Processo n. 1.656.271 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

do CC/1916. Isso porque incidem as normas dos arts. 178, § 10, II, do CC/1916 e 103 da Lei 8.213/1991, c/c o art. 36... da Lei 6.435/1977 ou art. 75 da Lei Complementar 109/2001" (AgRg no REsp 1.484.873/SC, Rel. Ministro RICARDO...Andamento do Processo n. 1.656.271 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ (1937...

Andamento do Processo n. 1.325.857 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

. Súmula 83/STJ. 11. O Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Ação Civil Pública e a Lei de Ação Popular formam... bancário (art. 81, III, da Lei 8.078/1990). Precedentes. 4. A análise acerca da legalidade da cobrança de tarifas... bancário (art. 81, III, da Lei 8.078/90) (AgRg no AREsp n. 78.949/SP). 6. Apl...

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Andamento do Processo n. 1.381.720 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

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