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20 de fevereiro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 71. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

. III - Estando preenchidos os requisitos do artigo 85 e §§, do Código de Processo Civil, não há se falar em modificação... no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados da data do conhecimento do fato... pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da ...

Pg. 891. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, considerando que a contratação do empréstimo ocorreu em setembro de 2009... da cizânia, vítima do evento nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor) e, do outro, o fornecedor... aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor e não o que consta do Código C...

Pg. 893. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

) “(..) Verificada a condição de consumidor e estabelecida a aplicação do código consumerista, exclui-se a pretensão..., nos moldes do artigo 27, CDC, contados do conhecimento do dano. (...) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO...Pg. 893. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017 emprés...

Pg. 5486. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

do Consumidor em seu artigo 27 aduz que o prazo prescricional no caso em tela é de 5 (cinco) anos, por isso não há... ilícito, o dano e o nexo de causalidade, independentemente da incidência de culpa (artigo 14 do Código de Defesa... de seu sistema operacional. Fundamento e decido. A presente causa se trata de relação...

Pg. 662. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

art. 27 do CDC. 2. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação... prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3o, V, do Código Civil - Incidência do prazo comum de dez anos..., estabelecido no art. 205 deste mesmo Código - Prescrição não configurada. Dilação...

Pg. 684. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

cadastro de inadimplentes é de dez anos , conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido: DIREITO CIVIL... prescricional é definido no art. 27 do CDC. 2. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para... -Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos previsto no art....

Pg. 685. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

do art. 330, inc. I, do CPC, configurada -Alegação de cerceamento de defesa feita pela demandada que não comporta.../07/2008, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2008). Não incidentes, pois, os arts. 26 e 27, do CDC... da ação penal? 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29). Por sua vez, o eminente jurista Hu...

Pg. 701. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

anos , conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL... com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27... de três anos previsto no art. 206, § 3o, V, do Código Civil - Incidência...

Pg. 752. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC. 2. É correto o entendimento de que o termo inicial... específicos do Código Civil, i ncidindo o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205, do mencionado Diploma... de danos - Ilícito contratual - Inaplicabilidade do prazo prescriciona...

Pg. 762. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC. 2. É correto o entendimento... dos prazos específicos do Código Civil, i ncidindo o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205..., do Código Civil -Incidência do prazo comum de dez anos, estabelecido no art. 205 deste mesmo C...

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