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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Apelação Cível n. 0272478.84.2015 - 27/04/2018 do TJGO

dos artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, o momento em que foi evidenciado o defeito, a existência... das relações de consumo (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, a incidência da norma..., de início, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, requer...

Andamento do Processo n. 2017/0042439-2 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo..., razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi... a direitos e ações na ordem legal de penhora (LEF, art. 11). Em princípio,...

Andamento do Processo n. 2017/0085350-7 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso... CONVENCIMENTO. COMPETÊNCIA DO AGENTE AUTUANTE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80. SÚMULA 392/STJ.... EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍC...

Andamento do Processo n. 2018/0087580-4 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem... de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata...Andamento do Processo n. 2018/0087580-4 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ (...

Andamento do Processo n. 2018/0085094-7 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 2018/0085094-7 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ (4828) RECURSO ESPECIAL 1.735.363.... IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA... em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7 do STJ...

Andamento do Processo n. 2018/0086914-0 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 2018/0086914-0 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ (4830) RECURSO ESPECIAL 1.735.977.... SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO À SÚMULA. ANÁLISE IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE "LEI FEDERAL...". PRECEDENTES. ART. 21 DO CPC/73. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA FÁTIC...

Pg. 10109. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2018

. 27 do Código de Defesa do Consumidor , não tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando da propositura da ação...Pg. 10109. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2018 PODER JUDICIÁRIO Comarca...-bioquímica com fundamento na Resolução n. 02, de 19/02/2002, do Conselho Nacional d...

Pg. 3046. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2018

previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO..., que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC. 2. É correto... previsto no art. 206, § 3o, V, do Código Civil -Incidência do prazo ...

Pg. 3053. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2018

previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO..., que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC. 2. É correto... previsto no art. 206, § 3o, V, do Código Civil -Incidência do prazo ...

Pg. 3060. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2018

previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO..., que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC. 2. É correto... previsto no art. 206, § 3o, V, do Código Civil -Incidência do prazo ...

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