Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 264. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 0109463-19.2010.8.26.0100 (583.00.2010.109463) - Procedimento Comum - Jose Laucenio Gonçalves dos Santos - Bradesco Seguros S/A - Vistos. Aguarde-se eventual provocação da parte interessada

Pg. 2990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados

Pg. 5008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que negou seguimento a seu recurso especial. É o relatório. Passo a decidir.

Pg. 5011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreinte, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a

Pg. 5013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Verificando-se a sentença, observa-se que a alegação de que teriam sido realizados descontos foi expressamente rejeitada, pois o recorrente não teria apresentada a respectiva prova documental.

Pg. 6727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

ADVOGADO : RODRIGO TONIAL E OUTRO(S) - RS063379 AGRAVADO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : MÁRCIA CRISTINA FREISTEDT E OUTRO(S) - RS072422 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO TELLI e OUTROS

Pg. 6731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Inocorrência da prescrição trienal, com base na alínea g do inciso II do art. B 9 287 da Lei n. 6.404/76, acrescentada pela Lei n. 10.303/2001. Afastamento de ocorrência da prescrição qüinqüenal,

Pg. 6744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ""AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES FORNECIDAS A ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA. BRASIL TELECOM S/A, SUCESSORA, POR

Pg. 6748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

(5456) RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.486 - RS (2012/0128375-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : BRUNO AMORIM CARPES E OUTRO(S) - RS072923 RECORRENTE : OSCAR

Pg. 717. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714618-93.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO

×