Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado) .

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024122069164002 MG

em mora, conforme prevê o artigo 219 do CPC/73 e art. 405 do Código Civil, e por se tratar de responsabilidade contratual..., julgamento em 13/02/2014, publicação da súmula em 25/02/2014). DIREITO …

Andamento do Processo n. 0001634-65.2017.8.10.0136 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório.... Passando à análise do mérito, vale destacar, inicialmente, ser …

Andamento do Processo n. 0000512-25.2019.8.10.0143 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

, isto em observância ao prazo prescricional quinquenal, insculpido pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor...) inerentes a anuidades de cartão.Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das …

Andamento do Processo n. 0000519-17.2019.8.10.0143 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

.Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90) à presente demanda... prescricional quinquenal, insculpido pelo art. 27 do Código de Defesa

Andamento do Processo n. 0000404-39.2013.8.05.0274 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 10/07/2020 do TJBA

e de sua autoria, conforme previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não de três (3) anos (art. 206, § 3º, V... a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, …

Andamento do Processo n. 0714832-02.2019.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 do TJAL

) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART.…

Andamento do Processo n. 0722243-33.2018.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 do TJAL

COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC... DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E …

Andamento do Processo n. 0700842-62.2017.8.02.0049 - Apelação - 10/07/2020 do TJAL

QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC QUE DEVERÁ ATINGIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART...Andamento do Processo n. 0700842-62.2017.8.02.0049 - Apelação - 10/07/2020 …

Andamento do Processo n. 0716865-96.2018.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 do TJAL

QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC QUE DEVERÁ ATINGIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES. QUANTUM A SER...Andamento do Processo n. 0716865-96.2018.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 do …

Andamento do Processo n. 0728005-98.2016.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 do TJAL

. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC QUE DEVERÁ ATINGIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUANTUM A SER APURADO...Andamento do Processo n. 0728005-98.2016.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 do TJAL 130 …