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21 de novembro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 1069306-40.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 21/11/2017 do TJSP

protetivas do Código de Defesa do Consumidor, previsto, no artigo 27 da Lei no. 8078/90, prazo prescricional de cinco... sub-rogada, o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Superior... o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que: ...

Andamento do Processo n. 0014522-89.2013.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2017 do TJRO

pública ajuizada pela Exequentes foi impetrada com base no art. 81, III do Código de Defesa do Consumidor, Lei . 8.078/90... da Amazônia Ltda. e Master Motos Comércio que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no presente caso, razão pela... merecem guarida tais argumentos. O pedido formulado na inicial não tem ...

Andamento do Processo n. 7002824-25.2017.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJRO

reservado. A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa... representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita... deste Tribunal, prevalece o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. ...

Andamento do Processo n. 0009432-63.2014.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJRO

exercício do direito de defesa do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, tendo em vista..., na hipótese dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Em sendo assim, aplicável à espécie, o prazo prescricional... DE PISO EM PORCELANATO. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ...

Andamento do Processo n. 0008280-81.2015.8.26.0309 - Procedimento Sumário - 21/11/2017 do TJSP

dos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no artigo 27 do Código... integral, sendo inaplicável in casu o Código de Defesa do Consumidor. Alega também que não há prova que se descurou no.../376. Determinado ao autor a redução do número de testemunhas para três, em...

Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

do Código de Defesa do Consumidor, previsto, no artigo 27 da Lei no. 8078/90, prazo prescricional de cinco (05) anos para..., o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal... quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. No mais, quanto ...

Pg. 786. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

da prova de que trata o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor Recurso Provido. (Apelação 1084526..., inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que poderá ocorrer a inversão do ônus da prova..., incidindo, assim, o prazo do art. 27, CDC.Contudo, a hipótese de inversão do ônus da prova não merece pro...

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que poderá ocorrer a inversão do ônus da prova....Oportunamente, comprovado - pelo devedor - o recolhimento da taxa devida nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, o que deverá... todos os direitos de cobrança decorrentes dos danos materiais sofridos...

Pg. 48. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, conforme preceitua o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão... de serviços.”Dessa forma, o prazo prescricional é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor... EM RAZÃO DE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADA PRAZO QUINQUENAL APL...

Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, nos termos do artigo 51, incisos I e IV do Código de Defesa do Consumidor. Some-se que a teor dos artigos 11 e 12 da Lei... é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja...) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a ...

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