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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 5054058.46.2017.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 29/05/2017 do TJGO

, combinado com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II... um título executivo (art. 31 da Lei 9.307/1996) e somente poderá ser declarada nula pelo Poder Judiciário diante de certas... hipóteses legais. Vejamos o art. 32 da Lei 9.307/1996: “Énula a ...

Andamento do Processo n. 2016/0168908-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

de prescrição. Prazo qüinqüenal. CDC , art 27 . Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial mantida (art 252... pela qual é inaplicável o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC e ii) o valor fixado a título de danos morais é... ESPECIAL 946.823 - SP (2016/0168908-7) RELATORA : MINISTRA NANCY AND...

Pg. 1836. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

quinquenal disposta no Código de Defesa do Consumidor (...)? (TJGO, 2ª Câm. Cív., AC 305623- 11.2009.8.09.0137, Rel. Des... do art. 2.028, do Código Civil de 2002, c/c art. 177, do Código Civil de 1916. Não incide, para o caso, a prescrição... de 12.09.2014). Ante tais considerações, improcede o argumento de que o ...

Pg. 8427. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

o tema é pacífico. Veja-se artigo 2º, caput e artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90: ?Art. 2° Consumidor é toda pessoa física... qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ....? Desse modo, o artigo 27 do Código de Defesa... DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DE ACORDO COM O ART. 76 DA LEI DE F...

Pg. 8437. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, doutrinário e jurisprudencial o tema é pacífico. Veja-se artigo 2º, caput e artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90: ?Art. 2° Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor, nas relações estabelecidas para prestação de serviços, no manancial legal... do Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre o prazo de 5 (cinco) anos,...

Andamento do Processo n. 0002690-53.2014.8.10.0035 - 29/05/2017 do TJMA

o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 26 e 27. Em caso de conflito aparente de normas, 3(três) critérios devem ser... tal como realizado pelo magistrado de 1º grau. Nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam... do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições finan...

Andamento do Processo n. 0013532-97.2014.8.10.0001 - 29/05/2017 do TJMA

) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e não o do art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil, haja..., do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconizam: Art.6º. São direitos básicos do consumidor: (...) III - informação... do STF, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5 , XXXII, DA C...

Andamento do Processo n. 0000094-60.2015.8.10.0068 - Procedimento de Conhecimento - 29/05/2017 do TJMA

a presente ação, por tanto, 05 (cinco) anos após o prazo previsto no art. 27 do CDC, que prevê o prazo para cobrar... por pessoa analfabeta não é nulo, pois deve atender à formalidade reclamada pelo art. 595 do Código Civil, o que de fato..., não se podendo falar em fraude.Forte nessas razões, com fulcro no artigo 487...

Andamento do Processo n. 0000397-14.2016.8.10.0109 - Procedimento de Conhecimento - 29/05/2017 do TJMA

artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, lei especial, e não o de três anos estabelecido no Art. 206, § 3º do Código... financeira.Cumpre consignar que, com fulcro nos Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90...".Quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defe...

Andamento do Processo n. 1366-13.215.8.10.0061 - Ação Sumário - 29/05/2017 do TJMA

, inciso VI, 14, da Lei . 8.078/90). Há presunção de boa-fé na narrativa da parte Autora (art. 4º, incisos I e III... pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 42. Na cobrança de débitos... de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pel...

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