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23 de março de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 48. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

descontados do benefício previdenciário percebido pela autora deve ser o quinquenal previsto no artigo 27 do Código... REJEITADOS É de se rejeitar embargos de declaração se não ocorre quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código... de Defesa do Consumidor, considerando seu termo inicial como sendo a data do extra...

Pg. 49. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA À PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO/AUTORIA (ART. 27 DO CDC) - SENTENÇA... a prejudicial e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação 0800906-43.2016.8.12.0015... DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZ...

Pg. 50. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO - ART. 27 DO CDC... - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - RECONHECIDA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC..., prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança in...

Pg. 77. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

PREVIDENCIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo... Apelação 0000016-65.2011.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Lu...

Pg. 70. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

de prescrição (artigo 27, CDC) e não as de decadência (artigo 26, CDC). Precedente STJ” (Processo 0016849... de propriedade da executada, requereu a suspensão do feito. E, no caso, cabível a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III... do NCPC. Logo, ante a ausência de bens penhoráveis nos autos, nos termos d...

Pg. 253. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

DAS DEMAIS REQUERIDAS , DE ACORDO COM O ARTIGO 2 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALE M DO MAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 3, 2... DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 20, QUE HA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVICOS, CUJ... COM O ARTIGO 6, VIII, CODI GO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGORA, ANALI...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

e a impossibilidade de decretação da revelia. Argumenta, ainda, ter ocorrido a prescrição do art. 27 do CDC. No mérito.... Do exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015 e do disposto na Súmula 568/STJ, para dar... BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 27/11/2014....

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

em que na espécie deve incidir o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , segundo a qual o prazo... um suposto contrato de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei 8.078 /90... com parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932 , I...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

a arguição de decadência, por se tratar de uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê.... DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO... - Sendo a matéria em discussão regida pelo Código de Defesa do Consumidor, ...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

restou suspensa, a teor do disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50. Em suas razões, às fls. 997/106, a apelante sustenta... pelo advogado com o agravante, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei 8.906 /94 e art. 5º da Resolução 438/2005... o disposto no art. 27 do CDC, ficando rejeitada a alegação de prescrição em relaç...

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