Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado) .

Página 149 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Fevereiro de 2024

Comarca De Colatina Colatina - 1º Juizado Especial Civel Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0801783-39.2023.8.15.0181 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0801783-39.2023.8.15.0181 POLO ATIVO MARIA JOSE BARRETO DA SILVA ADVOGADO(A/S) VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA | 26220/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000519-93.2023.8.06.0059 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000519-93.2023.8.06.0059 POLO ATIVO VALDEMIRO ALVES ARAUJO ADVOGADO(A/S) VALDEMIRO ALVES ARAUJO | 41225/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 ESTADO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000519-93.2023.8.06.0059 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000519-93.2023.8.06.0059 POLO PASSIVO THIAGO BARREIRA ROMCY ADVOGADO(A/S) THIAGO BARREIRA ROMCY | 23900/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 ESTADO DO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0805292-75.2023.8.15.0181 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0805292-75.2023.8.15.0181 POLO ATIVO MANOEL SEVERINO BALBINO ADVOGADO(A/S) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES | 10480/PI ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO | 20451/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0808541-34.2023.8.15.0181 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0808541-34.2023.8.15.0181 POLO PASSIVO BANCO BRADESCO ADVOGADO(A/S) JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR | 392/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER…

Intimação do processo N. 08062075520228100034 - 22/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806207-55.2022.8.10.0034 POLO ATIVO ANA PIERINA CUNHA SOUSA ADVOGADO(A/S) FELICIANO LYRA MOURA | 21714/PE ANA PIERINA CUNHA SOUSA | 16495/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0805292-75.2023.8.15.0181 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0805292-75.2023.8.15.0181 POLO PASSIVO BANCO BMG SA ADVOGADO(A/S) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES | 10480/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER…

Edital - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0601054-42.2024.8.04.6300 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0601054-42.2024.8.04.6300 POLO ATIVO OSIAS DE SOUZA COSTA POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A/S) SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA | 99999999N/AM GABRIELE DE SOUZA…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 8004145-92.2023.8.05.0049 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8004145-92.2023.8.05.0049 POLO ATIVO CLECIO GONCALVES COSTA POLO PASSIVO BRADESCO AG. CAPIM GROSSO, BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER…