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23 de abril de 2019
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 0000527-28.2017.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 23/04/2019 do TJMA

pelo Código de Defesa do Consumidor , que, em seu art. 27 , diz ser quinquenal o prazo prescricional da pretensão pela... como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , o qual preconiza ser prescindível... de consumo, em consonância com o artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defes...

Andamento do Processo n. 0000529-95.2017.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 23/04/2019 do TJMA

do Código de Defesa do Consumidor , o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor:Art. 14.../ASENTENÇARelatório dispensado, conforme o art. 38 da Lei 9.099 /95.Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do juízo... demandante. Isso porque a relação jurídica travada entre as partes e...

Andamento do Processo n. 0000418-14.2017.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 23/04/2019 do TJMA

do Código de Defesa do Consumidor , o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor:Art. 14... demandante. Isso porque a relação jurídica travada entre as partes está albergada pelo Código de Defesa do Consumidor... , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , razão pela qual, reconhecend...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

na unidade consumidora de Código Único 0180063-9, correspondente ao período de 09/2016 à 11/2017, isentando-a do pagamento, bem... de cinco anos (art. 27 , do CDC ). 2. Postula o recorrido a reparação por danos morais decorrentes da inscrição indevida..., consubstanciados no artigo 186 do Código Civil : “Aquele que, p...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

- APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO QUINQUENALCONFIGURADA... de cinco anos, conforme determina o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor , contados da ciência do dano e de sua autoria... previstas no Código de Defesa do Consumidor , por ser inegável a relação de consumo ...

Pg. 12. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Incide sobre a pretensão deduzida... não o prazo de decadência do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor mas o lapso prescricional previsto no art. 27... do Perpétuo Socorro Guedes Moura - Relatora nos autos Eletrônicos de Embargo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8033149520168120018 MS 0803314-95.2016.8.12.0018

tais, de forma uníssona, a prescrição quinquenal do art. 27 , da Lei 8.078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa... a má-fé do apelante, incide a exceção prevista no art. 42 , parágrafo único , da Lei 8.078 , de 11/09/1990 ( Código..., do Código de Defesa do Consumidor , exige a existência de pagamento indevido e d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20050720134036115 SP

de adesão e encontrando-se esta espécie contratual expressamente autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo... da Lei 8.078 /90, sendo de todo questionável que a presença de objetivos outros para além da mera persecução de lucro...-Brasil, por: Signatário (a): VALDECI DOS SANTOS:10082 de Série do Certif...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20050720134036115 SP

. Nem se cogite do prazo prescricional do art. 27 da Lei 8.078 /90, pois atina com ação de reparação por fato do produto... públicos, art. 4º , VII e art. 22 da Lei 8.078 /90, sendo de todo questionável que a presença de objetivos outros para... deste manifestação do defeito (Lei 8.078 /90, art. 26 , II , § 3º ). É seg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10074296420188260068 SP 1007429-64.2018.8.26.0068

prescricional para a pretensão de reparação é quinquenal, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor . Ressalta... DE SÃO PAULO art. 37 , § 6º, do Código de Defesa do Consumidor . Neste sentido, já se decidiu: “AÇÃO DE REGRESSO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A apelada respondeu, argumentando, em sua, que...

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