Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado) .

Petição - Ação Empréstimo consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JANUÁRIA/MG JUSTIÇA GRATUITA Processo n°: , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

ADVOGADOS ASSOCIADOS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ - RJ Processo n° americanas s.a. , nova denominação social de B2W - COMPANHIA DIGITAL, empresa…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Tim Celular

MM. JUÍZO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITABIRITO - MINAS GERAIS Processo número: TIM S/A , sucessora por incorporação de TIM CELULAR S/A, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas…

Petição - Ação Atos Unilaterais contra Tim

MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CANDEIAS - MINAS GERAIS Processo número: TIM S/A , sucessora por incorporação de TIM CELULAR S/A, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA REGIONAL DO BARREIRO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n° , já devidamente qualificado nos presentes autos, em face de TELEFONICA…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BETIM - MG Autos N° BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira privada, com sede na Cidade de São - SP, localizado na…

Petição - Ação Contratos Bancários

Hous Funtiado em 1951 rARTÓRIO DO TABELIÃO DE ' TABELIA0 ( ) COMARCA & SAO PAULO Filiado à UINL OU ISOLADAMENTE, independente da" -ordem de nomeação, praticaremos seguintes atos: 1) defenderem os…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

07/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Última distribuição : 19/06/2020 Valor da causa:…

Andamento do Processo n. 0837508-36.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 08/12/2021 do TJMS

Processo 0837508-36.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Autora: Dalci Girard dos Reis - Réu: Itaú Unibanco S.A. ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)…

Andamento do Processo n. 0800332-22.2019.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 08/12/2021 do TJMS

Processo 0800332-22.2019.8.12.0045 (apensado ao Processo 0802421-52.2018.8.12.0045) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Autora: Percilia Teixeira de Souza - Réu: Itaú Unibanco S.A.