Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado) .

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ 1 Autos no BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move , vem,…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ – COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo no CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ,…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL REGIONAL DE BANGU – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RJ. Processo no: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0068898-96.2013.8.13.0026 Andradas

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇAO - VERIFICAÇAO - SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇAO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1202227-95.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DEFEITOS DE CONSTRUÇAO - SOLIDEZ E SEGURANÇA DO IMÓVEL - PRETENSAO DE CONDENAÇAO À EFETIVAÇAO DE REPAROS - DECADÊNCIA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001069-58.2020.8.13.0352 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇAO QUINQUENAL - MARCO INICIAL -- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001067-88.2020.8.13.0352 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005516-74.2019.8.13.0433 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO - CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇAO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5008378-53.2020.8.13.0701 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL -"AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO C/C DANO MORAL" - PEDIDOS INICIAIS ESTRUTURADOS NA IRREGULARIDADE DE DESCONTOS PROCEDIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 7717969-80.2005.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VÍCIO CONFIGURADO. OMISSAO. ACOLHIMENTO. APELAÇAO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇAO. PRAZO QUINQUENAL. CDC. - Constatado vício no acórdão…