Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado) .

Página 3887 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DE CONSTRUÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO I N D E N I Z A T Ó R I A . P R A Z O D E C A D E N C I A L (…
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Página 3888 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

SER FATO DO PRODUTO (ART. 12). AUSENTE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CDC, A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (10 ANOS). PRECEDENTES DAS DUAS…
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Página 3889 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, DJe de 17/08/2020) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DETUTELA ESPECÍFICA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA ORAL DESACOLHIDA.
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Página 5393 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

desconto indevido, não atingindo o presente caso concreto em simples análise dos autos. 1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de…
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Página 8012 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

ajuizada com as mesmas partes e edificada no mesmo contrato objeto dos autos em trâmite no referido Juízo. Outrossim, em consulta aos processos indicados na peça defensiva, constatase que, apesar de…
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Página 21636 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

moral sofrido no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A sentença proferida no evento nº 19 pelo Juiz de Direito Dr. Thulio Marco Miranda, julgou parcialmente procedente o pedido inicial,…
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Página 22031 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

com base na taxa SELIC, a incidir uma única vez, acumulado-se mensalmente até a data do efetivo pagamento, conforme inovação trazida pelo art. 3º da EC nº 113/2021, aplicável a todos os processos em…
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Página 22722 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

caso concreto, no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e nas normas regimentais pertinentes. (...) (HC XXXXX/RJ, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 24.06.2008, DJe 18.09.2008) Identicamente, o Superior…
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Página 22758 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

caso concreto, no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e nas normas regimentais pertinentes. (...) (HC XXXXX/RJ, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 24.06.2008, DJe 18.09.2008) Identicamente, o Superior…
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Página 22762 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

da colegialidade, caso se enquadre em hipótese legal: (...) 1. A decisão denegatória proferida monocraticamente pelo relator não ofende o princípio da colegialidade quando amparada, como no caso…
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