Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado) .

Página 931 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-16.2019.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Reqte: Gonsaga Ribeiro de Araújo - Réu: Banco Bradesco S/A ADV: BÁRBARA NICOLLI SILVA FERRO (OAB 29040A/MS) ADV:…
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Página 123 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão…
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Página 4206 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está…
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Página 7626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

“EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO -TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PROVA - RESOLUÇÃO COREN 299/2005 - PRESCRIÇÃO. Nas…
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Página 175 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Maio de 2024

COBRIR. NESSE CONTEXTO, LEVANDO EM CONTA QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA É CONSIDERADA RAZOÁVEL E QUE A PARTE APELANTE NÃO CONSEGUIU PROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS…
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Página 1392 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Maio de 2024

vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021.
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Página 1377 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Maio de 2024

8.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA : 8.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa…
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Página 1714 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Maio de 2024

ADV. : FELIPE TRINDADE ROCHA - OAB: 6351-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE TELHA ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE O AUTOR, VIA DJE, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS SE MANIFESTE ACERCA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA.
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Página 1008 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOCACIA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ/AL - RI: XXXXX20218020075 Maceió, Relator: Juiz Thiago Augusto Lopes de Morais,…
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Página 1001 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.Aplicação da Teoria da Pretensão. PeloNovo Código Civil, consagrou-se o entendimento de que o que se prescreve é a pretensão…
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