Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado) .

Título V - Livro I - Do Direito das Obrigações - Código Civil Comentado

Capítulo I Disposições Gerais Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas,…
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Título IV - Livro II - Dos Bens - Código Civil Comentado

Capítulo I Da Prescrição Seção I Disposições gerais Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. V.
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Art. 441 - Seção V. Dos Vícios Redibitórios - Código Civil Comentado

Seção V Dos vícios redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe…
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Art. 205 - Seção IV. Dos Prazos da Prescrição - Código Civil Comentado

Seção IV Dos prazos da prescrição Art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. V. arts. 149, 440 e 916, CLT; art. 12, Lei 6.453/1977 (Responsabilidade…
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Art. 441 - Seção V. Dos Vícios Redibitórios - Código Civil Comentado - Ed. 2021

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