Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado) .

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-05.2022.8.26.0007 São Paulo

MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, considerando como aplicável o prazo quinquenal …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-97.2018.8.26.0006 São Paulo

Prestação de serviços educacionais. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, tendo em vista compromisso assumido pela instituição de ensino de entrega de …
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: XXXXX-89.2022.8.25.0035

estabelecido pelo art. 27 do CDC , tendo em vista a relação de consumo travada entre as partes. “Art. 27 . Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-33.2018.8.26.0361 Mogi das Cruzes

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decadência do direito declarada na origem, com esteio no art. 27 do CDC . Acórdão desta C. Câmara que acolheu recurso do autor, para, reconhecido o …
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: XXXXX-30.2021.8.02.0001 Maceió

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL …
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: XXXXX-19.2022.8.25.0009

a decisão de 1ª instância que o condenou à devolução da quantia indevidamente descontada, devendo ser reformada apenas para estabelecer que a devolução deve ser de forma simples até a data de …
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: XXXXX-88.2019.8.02.0001 Maceió

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL …
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: XXXXX-57.2020.8.02.0001 Maceió

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL …
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: XXXXX-96.2021.8.02.0049 Penedo

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS …
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: XXXXX-44.2022.8.02.0001 Maceió

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO BMG. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E APELO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO BANCO …
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