Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado) .

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Alpharad Indústria Comércio Importação e Exportação EIRELI contra Stillo Indústria e Comécio de Aluminio e Vidros Eirelli

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO DE SANTO ANDRÉ ALPHARAD INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob…
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Recurso - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP Processo nº , brasileiro, casado, estagiário, inscrito no CPF nº , RG nº , residente e domiciliado na CEP ,…
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Petição Inicial - TJPI - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELESBÃO VELOSO/PI • PREFERÊNCIA DE TRÂMITE: Autor idoso "Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos…
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Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Loop Gestão de Patios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA CENTRAL - SÃO PAULO / SP , brasileiro, comerciante, casado, portadora da cédula de identidade RG de…
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Manifestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra NOX Campinas Agência de Viagens e CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO Ação de Rescisão Contratual c.c. Danos Morais Processo nº , já…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição C.C. Indenização por Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra NOX Campinas Agência de Viagens e CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 773.957.868/15,…
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Contestação - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - contra SPE Residencial Parque dos Ipês I Empreendimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP. Processo nº SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº ,…
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Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização por Dano Material e Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Voltz Motors do Brasil Comercio de Motocicletas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __º UNIDADE JURISDICIONAL CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS. , brasileiro, casado, motorista,…
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Petição Inicial - TJMA - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

AO DOUTO JUÍZO DA COMARCA DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO REQUERENTE - IDOSO Art. 71 da Lei 10.741 /2003 Art. 1.048 , inciso I do CPC , brasileira, viúva, pensionista,…
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Recurso - TJAM - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Sabemi Previdência Privada

EXCELENTÍSSO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - AM Processo nº: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA. já qualificadas nos autos da ação que lhe move , por seus…
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