Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado) .

Contestação - TJSP - Ação Substituição do Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Samsung Eletronica da Amazonia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAPA/SP PROCESSO Nº: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sociedade limitada, com sede em Manaus/AM, na…
0
0

Petição Intermediária - TJCE - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cumprimento Provisório de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (CE) A parte e seus advogados declaram, para os fins do art. art. 425 , IV e VI do Código de…
0
0

Recurso - TJAM - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Ordinário - contra Banco PAN

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DA COMARCA DE Processo nº: Apelantes: e Apelado: BANCO PAN S/A RAZÕES DA…
0
0

Réplica - TJAL - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MURICI - ESTADO DE ALAGOAS Autos nº , já qualificada nos autos em epígrafe, vem perante a Vossa Excelência, por sua procuradora…
0
0

Petição - TJPA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Itau Consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ/PA PARTE AUTORA: PROCESSO N.º BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (correta denominação de Banco Itau BMG Consignado) , inscrito…
0
0

Réplica - TJCE - Ação Cartão de Crédito - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE. PROCESSO Nº: , devidamente qualificada nos autos da presente ação, que move em face do BANCO BMG S.A, por seus advogados…
0
0

Petição Inicial - TJAM - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS , nascido em 11/10/1984, brasileira, casada, Filho de e ROZILEIDE…
0
0

Contestação - TJCE - Ação Cartão de Crédito - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA DO ESTADO DE CEARÁ. Autos nº BANCO BMG S/A , pessoa jurídica de direito privado inscrita no…
0
0

Impugnação - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Recurso Inominado Cível - contra Telefonica Brasil

AO JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAOPEBA/MG Autos n.º: , já devidamente qualificado nesses autos, vem, muito respeitosamente, perante esse douto Juízo, através de seus…
0
0

Impugnação - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Telefonica Brasil

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 11/11/2021 11:07:33 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
0
0