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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Alínea "f" Artigo 60 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 60, "f" da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 60 - Compete aos Juízes ou Tribunais Federais, processar e julgar:

f) as ações movidas por estrangeiros e fundadas, quer em contratos com o Governo da União, quer em convenções ou tratados da União com outras nações;

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