Art. 100, § 1, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 3613 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

possível para o menor. Trata-se de princípio constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. 4° e 100, parágrafo único, II, da Lei n. 8.069/1990, no qual se... falar em …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 02145916120168090174

), expressos no artigo 100, parágrafo único, incisos II e IV, respectivamente, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no... preceitua o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. …

Página 3309 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

. PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS É MEDIDA …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 01061275720178090157

expressos no artigo 100 , parágrafo único, incisos II e IV, respectivamente, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No... e 24 da Resolução 59/2016 do TJGO 1Art. 100. Na aplicação das …

Andamento do Processo n. 2175859-35.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/11/2019 do TJSP

CONDIÇÃO QUE EXIGE PRONTA ATUAÇÃO ESTATAL A CONFERIR À CRIANÇA PROTEÇÃO INTEGRAL INTELIGÊNCIA DO ART. 100, PARÁGRAFO...Andamento do Processo n. 2175859-35.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Página 3546 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

ATUAÇÃO ESTATAL A CONFERIR À CRIANÇA PROTEÇÃO INTEGRAL INTELIGÊNCIA DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, II E VI, DO ECA MEDIDA....U. - HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00149109120188260037 SP 0014910-91.2018.8.26.0037

do artigo 46 , § 4º , da Lei 8.069 /90, tem o objetivo de atestar se os pretensos adotantes, ainda que previamente... artigo 100 , parágrafo único , incisos II e IV , do ECA . Isso porque, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0014910-91.2018.8.26.0037 SP 0014910-91.2018.8.26.0037

insculpidos no art. 100 , parágrafo único , II e IV , do ECA – Sentença mantida – Apelação não provida.... interpretação dos fatos pela equipe técnica – Autores que dizem não diferenciar o …

Página 7411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. 4° e 100, parágrafo único, II, da Lei n. 8.069/1990... intimamente ligada ao princípio do melhor interesse da criança e do ado…

Andamento do Processo n. 201967100458 - Divórcio Litigioso - 23/10/2019 do TJSE

, INCISOS II E VI DA LEI 8.069/90).O ARTIGO 70 DO ECA, EM OBEDIÊNCIA AO QUE ESTATUI A NORMA CONSTITUCIONAL QUE LHE DÁ... EM DESENVOLVIMENTO ESTÃO ABARCADAS PELAS GARANTIAS DA PRIORIDADE ABSOLUTA …