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20 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2585. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

E PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO O ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI 8.069/90 C/C ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO.... DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO POSTULADO NORMATIVO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGO 100..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DO ECA), NOS METAPRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ...

Andamento do Processo n. 8028224-64.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2018 do TJBA

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo... da CF, com previsão nos arts. 4º e 100, parágrafo único, II, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica..., como princípio primordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do menor: A...

Pg. 1488. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis... pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. 4° e 100, parágrafo único, II, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar a interpretação do exegeta. (...)..., elegendo, como pr...

Andamento do Processo n. 104.124 - Recurso / Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

, com previsão nos arts. 4° e 100, parágrafo único, II, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar... desde a data da citação na ação revisional, em atenção ao disposto no art. 13, §2º, da Lei n. 5.478/68. Recentemente..., CPC. SÚMULA 309/STJ. DÍVIDA ALIMENTAR. CAPACIDADE ECONÔMICA DO D...

Pg. 2130. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2018

dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares (art. 100, § único, inc. II, Lei 8.069)”.Oportuno também trazer... as disposições do artigo 100, parágrafo único, incisos IV e VI, da Lei 8.069/90, tendo como medida de proteção... criança e ao adolescente.Frente à diretriz imposta, em 1990, o legislador ...

Andamento do Processo n. 0300220-51.2018.8.24.0065 - Guarda / Guarda - 14/12/2018 do TJSC

titulares (art. 100, § único, inc. II, Lei 8.069)”.Oportuno também trazer as disposições do artigo 100, parágrafo único... imposta, em 1990, o legislador ordinário esculpiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, com os seguintes preceitos:Art. 3º..., incisos IV e VI, da Lei 8.069/90, tendo como medida de proteç...

Pg. 1908. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

e adolescentes são titulares (art. 100, § único, inc. II, Lei 8.069)”.Oportuno também trazer as disposições do artigo... 100, parágrafo único, incisos IV e VI, da Lei 8.069/90, tendo como medida de proteção a imposição de se assegurar....Frente à diretriz imposta, em 1990, o legislador ordinário esculpiu o Estat...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/12/2018

E PROTEÇÃO INTEGRAL (ARTIGO 1º, 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO O ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI... INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DO ECA), NOS METAPRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA... 8.069/90 C/C ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NA OBRIGAÇÃO DE SU...

Andamento do Processo n. 1.751.781 - Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. 4° e 100, parágrafo único, II, da Lei n. 8.069/1990, no.... 125, 130, 461, 615, 732, 733 e 735 do CPC/73; 782 do CPC/15; 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta... AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTE...

Pg. 6745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

° e 100, parágrafo único, II, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar a interpretação do exegeta.... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta, em síntese, que, dentro da seara da execução alimentícia, "não há... DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS ...

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