Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :
Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.
Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Página 147 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Setembro de 2019

DE ACUSAÇÃO: 07/10/2019 às 14:30 15 - 0019026-83.2018.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário – Art. 155.../10/2019 às 13:30 17 - 0022249-78.2017.8.08.0024 - Ação Penal Militar - …

Andamento do Processo n. 172.912 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 03/09/2019 do STF

(injúria), 298, cabeça (desacato a superior) e 301 (desobediência) do Código Penal Militar. Destacou veiculados mensagens... de detenção inferiores a 4 anos aos delitos imputados, a contrariar o …

Página 153 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 26 de Agosto de 2019

do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. 1.2. A denúncia, contida nas f. 02-04, narra toda situação... fática, e preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Pen…

Página 172 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Agosto de 2019

- 0036940-63.2018.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário – ART. 324 DO CPM Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO... – CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA 2 - 0015374-29.2016.8.08.0024 - Ação Penal M…

Andamento do Processo n. 0255098-49.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Militares - 15/07/2019 do TJAM

da Polícia Militar do Amazonas, relativamente ao crime do artigo 155 do Código Penal Militar, ante a ocorrência..., todos do referido Código. P. R. I. Comunique-se. Tribunal de Justiça Seção VI …

Página 199 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Julho de 2019

da Polícia Militar do Amazonas, relativamente ao crime do artigo 155 do Código Penal Militar, ante a ocorrência da prescrição...: Ana Mara Moreira de Sales - Dê-se vista às partes para os fins do art…

Andamento do Processo n. 0023579-13.2017.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 08/07/2019 do TJES

pela prática do delito previsto no art. 155 do Código Penal Militar. O Sumário de Defesa foi designado para o dia 04/07... da ação penal militar 0021369-86.2017.8.08.0024, sendo determinada a …

Página 155 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Julho de 2019

Moreira, Cel PM, foi denunciado nestes autos pela prática do delito previsto no art. 155 do Código Penal Militar..., INTIME-SE a Defesa para fins do art. 417, § 2º do CPPM . 2 - …

Andamento do Processo n. 5264705.48.2019.8.09.0000 - 28/06/2019 do TJGO

Thomé Domingos, denunciados por suposta incursão no artigo 168, § 1º, inciso III do Código Penal, porque teriam..., eis que o preceito primário de incriminação, tal como definido no inciso III do ar…

Página 925 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2019

narradas na denúncia não se subsumem ao tipo penal do art. 155 do CPM porque em nenhum momento houve incitação a ordem.../2013). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO …