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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Andamento do Processo n. 0001238-13.2017.8.17.0001 do dia 16/02/2017 do DJPE

: ALBÉRISSON CARLOS DA SILVA - Cabo PM (artigos 149,152, 155, 165, 166 e 214 do Código Penal Militar), NADELSON LEITE... COSTA - Cabo PM (artigos 149,152, 155, 165, 166 e 214 do Código Penal Militar), VLADEMIR JOSÉ DE ASSIS - Primeiro Tenente... PM (artigos 149,152, 155, 165, 166 e 214 do Código Penal Militar) e GLAUDS...

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2017

: ALBÉRISSON CARLOS DA SILVA - Cabo PM (artigos 149,152, 155, 165, 166 e 214 do Código Penal Militar), NADELSON LEITE COSTA... - Cabo PM (artigos 149,152, 155, 165, 166 e 214 do Código Penal Militar), VLADEMIR JOSÉ DE ASSIS - Primeiro Tenente PM... (artigos 149,152, 155, 165, 166 e 214 do Código Penal Militar) e GLAUDS...

Andamento do Processo n. 2016/0074213-3 - Agrg / Recurso / Habeas Corpus - 09/02/2017 do STJ

o disposto no art. 400 do Código de Processo Penal ao procedimento instrutório das infrações militares, em observância à... DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART... do Código de Processo Penal, em havendo regramento específico para a...

Pg. 2834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017

no art. 400 do Código de Processo Penal ao procedimento instrutório das infrações militares, em observância à... DO ESPÍRITO SANTO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. 166... CORPUS 69.110 - ES (2016/0074213-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 25982016

, delito previsto no artigo 155 do Código Penal Militar (CPM), fato este que que teve sua existência confirmada por dois... 348.138 Autoridade coatora: Juiz de Direito da 4ª Auditoria Militar (Processo 79.347/16 – 4ª Auditoria Militar) POLICIAL... da Portaria 48BPM/M-045/06/16, o inquérito policial militar que tr...

Andamento do Processo n. 2016/0074213-3 - Recurso / Habeas Corpus - 12/12/2016 do STJ

-se, em seguida, o acusado." 0 Decreto-Lei 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, em seu artigo 302, prevê que "o acusado... - AUTOS ORIGINAIS 0050847-81.2013.8.08.0024 - PROCESSO PENAL MILITAR - ARTIGOS 155 E 166, AMBOS DO CPPM (DECRETO-LEI... estabelecido pelo Código de Processo Penal Militar, Decreto-Lei ...

Andamento do Processo n. 0014792-52.2016.8.17.0000 do dia 12/12/2016 do DJPE

, entre outros, os arts. 149, 152, 154, 155 e 165 do Código Penal Militar (que tratam dos crimes de motim, revolta... Código Penal Militar (arts. 149, 152, 154, 155 e 165 e outros), bem como no Código Disciplinar Militar de Pernambuco (arts... de Pernambuco aos policiais militares e civis (para fins remuneratórios), co...

Pg. 7383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2016

- PROCESSO PENAL MILITAR - ARTIGOS 155 E 166, AMBOS DO CPPM (DECRETO-LEI N° 1.002/69) -INSTRUÇÃO PROCESSUAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 400 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 302 DO CPPM - NORMA... tipificados no art. 155, c/c o art. 166, ambos do Código Penal Militar, teve seu pedido de realização de interrogatório apó...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2016

, 152 , 154 , 155 e 165 do Código Penal Militar (que tratam dos crimes de motim, revolta e conspiração, bem... como da aliciação para tais fins), bem como os arts. 114, 115, 116, 117, 126 e 127 da Lei Estadual 11.781/2000 (Código Disciplinar... por aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701 /1988). As greves de...

Andamento do Processo n. 553/92 - Cb Pm - 09/12/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 553/92 - Cb Pm - 09/12/2016 do TJMA Ação Penal n.º 3556/2014-JME/MA Incidência Penal:art. 155... do Código Penal Militar Autor: Ministério Público Estadual Acusados: Juarez Araújo Chagas – CAP QOPM e Roberto Campos... 13008 FINALIDADE: INTIMAR os advogados dos acusados para fins do art. 428 do ...

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