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14 de dezembro de 2018
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2018

Maranhão Resp: 185892 Processo nº. 9086-2018.8.10.0001 (97332018) Ação Penal Incidência Penal: Art. 155, 216 c/c 218 do CPM e 306 do CTB Acusados: Marco Aquiles Castro Lisboa – 2º SGT PM 553/84

RECURSO ESPECIAL: REsp 1732629 MS 2018/0067020-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.629 - MS (2018/0067020-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : L M Z RECORRENTE : I L DA S RECORRENTE : A S DE L V ADVOGADOS : IVAN GIBIM LACERDA - MS005951 ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA - MS012199 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVANTE : I Z A ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 1.732.629 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(5283) RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.629 - MS (2018/0067020-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : L M Z RECORRENTE : I L DA S RECORRENTE : A S DE L V ADVOGADOS : IVAN GIBIM LACERDA - MS005951

Andamento do Processo n. 1.732.629 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(5284) RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.629 - MS (2018/0067020-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : L M Z RECORRENTE : I L DA S RECORRENTE : A S DE L V ADVOGADOS : IVAN GIBIM LACERDA - MS005951

Pg. 9959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

pacientes sejam o último ato da instrução. Excesso de prazo na prisão reconhecido, mediante cautelares diversas (CPP, art. 319).” (HC 439.831/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca ,

Pg. 9969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

ART. 302 DO CPPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 102295 ES 2018/0220204-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 102.295 - ES (2018/0220204-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FABRICIO DUTRA CORREA ADVOGADOS : MARIA CAROLINA GOUVÊA - ES011803 HEVELYNE HEMERLY DE ALMEIDA DUTRA - ES018113 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISAO Trata-se de recurso e...

Andamento do Processo n. 102.295 - Recurso / Habeas Corpus - 31/08/2018 do STJ

(5745) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 102.295 - ES (2018/0220204-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FABRICIO DUTRA CORREA ADVOGADOS : MARIA CAROLINA GOUVÊA - ES011803

Pg. 7137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2018

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FABRICIO DUTRA CORREA ADVOGADOS : MARIA CAROLINA GOUVÊA - ES011803 HEVELYNE HEMERLY DE ALMEIDA DUTRA - ES018113 RECORRIDO : MINISTÉRIO

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 100363 ES 2018/0167697-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 100.363 - ES (2018/0167697-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : NERO WALKER DA SILVA SOARES (PRESO) ADVOGADO : TADEU FRAGA DE ANDRADE E OUTRO(S) - ES012763 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com...

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