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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Andamento do Processo n. 0304115-80.2017.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJBA

ADV: DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0304115-80.2017.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Motim - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - RÉU: ALEXANDRE HORA DA SILVA e outros -

Pg. 547. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

RELAÇÃO Nº 0251/2017 ADV: MARCOS MARCILIO ECA SANTOS (OAB 14528/BA), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA) - Processo 0507676-31.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Promoção - AUTOR: VALDEMIR

Pg. 2002. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir. A Autora foi presa em flagrante por militares da Marinha do Brasil, o Ministério Público Militar ofereceu

Andamento do Processo n. 0004543-05.2017.8.17.0001 do dia 30/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0004543-05.2017.8.17.0001(8.291) Natureza da Ação: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Acusado: ALBERISSON CARLOS DA SILVA Acusado: NADELSON LEITE COSTA Advogado: Defensor

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2017

Capital - Vara da Justiça Militar Vara da Justiça Militar Juiz de Direito: Luiz Cavalcanti Filho (Titular) Chefe de Secretaria: Valmir Araújo da Silva Data: 29/03/2017 Pauta de Despachos Nº

Habeas Corpus: HC 16411840 PR 1641184-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada. EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ARTIGO 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR) - ALEGADA NULIDADE POR CERCEAME...

Andamento do Processo n. 3556/2014 - Ação Penal - 13/03/2017 do TJMA

Ação Penal n.º 3556/2014-JME/MA Incidência Penal: art. 155 do Código Penal Militar Autor: Ministério Público Estadual Acusado:Juarez Araújo Chagas - CAP QOPM Advogados: Edilson Maximo Araujo da Silva

Andamento do Processo n. 0215935-41.2009.8.23.0010 - 13/03/2017 do DJRR

011 - 0215935-41.2009.8.23.0010 Nº antigo: 0010.09.215935-8 Indiciado: M.N.F.N. e outros. Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado com o fito de apurar os fatos e as condutas de Policiais

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/03/2017

Coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância PORTARIA-TJ - 18972017 ( relativo ao Processo 502912016 ) Código de validação: 0C610C7342 Dispõe sobre a autorização de

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/03/2017

crime previsto no art. 121, § 2o, incisos I, III e IV, Código Penal. A denúncia foi recebida na data de 06/07/15. Os acusados apresentaram resposta à acusação na data de 03/08/15 e 24/08/15. Foi

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