Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Andamento do Processo n. 954 - Ação Penal - 12/09/2017 do STF

AÇÃO PENAL 954 (317) ORIGEM : AP - 00005369020128010000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PROCED. : ACRE RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REVISOR :MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR (A/S)(ES) :

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 12/09/2017

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL Liberdade Provisória HABEAS CORPUS 129.427 (313) ORIGEM : HC - 324902 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO

Pg. 43. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/09/2017

CÂMARA DA FUNÇÃO DELEGADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CAMARA FUNCAO DELEGADA DOS TRIB. SUP. NOTA DE EXPEDIENTE N. 450/17 I N T I M A C O E S AGRAVO INTERNO 0001- 70074160581 (ELETRÔNICO) (CNJ:

Andamento do Processo n. 0028688-24.2010.8.18.0008 - Jm-292/2010 / Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/08/2017 do TJPA

Processo nº 0028688-24.2010.8.18.0008 - JM-292/2010 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Réu: EVANDRO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): BELª MARIA CAROLINA

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/08/2017

15.1666. AVISO - 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 422080 Processo nº 0001041-83.2012.8.18.0008 Classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Autor: JUIZO DA 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA-PI

Por insuficiência de provas, 1ª Turma do STF absolve deputado federal Major Rocha

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (29), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Wherles Fernandes da Rocha (PSDB-AC), conhecido como Major Rocha,

JurisWay

JurisWay -

Por insuficiência de provas, 1ª Turma do STF absolve deputado federal Major Rocha

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (29), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Wherles Fernandes da Rocha (PSDB-AC), conhecido como Major Rocha,

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Por insuficiência de provas, 1ª Turma do STF absolve deputado federal Major Rocha

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (29), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Wherles Fernandes da Rocha (PSDB-AC), conhecido como Major Rocha,

Andamento do Processo n. 0064242-07.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 15/08/2017 do TJRJ

094. HABEAS CORPUS 0064242-07.2016.8.19.0000 Assunto: Circunstâncias Agravantes / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL MILITAR Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Ação:

Pg. 137. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/08/2017

necessidade.5.Além disso, não se encontra evidenciada a inadequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, notadamente diante do tempo decorrido desde os fatos,

×