Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Andamento do Processo n. 1008171-26.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2021 do TJSP

Processo 1008171-26.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - Apple Computer do Brasil Ltda - Vistos. Dispensado o…

Página 3223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2021

SP), JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA (OAB 303007/SP) Processo 1007824-90.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunção de Dívida - Centro de Educação Infantil Sonho Encantado Ltda…

Página 3224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2021

realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. 5. Por óbvio, o fornecedor não está, ad aeternum,…

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Vícios Construtivos: comprei um imóvel e ele apresentou defeitos na construção. E agora? Não são raros os casos em que o cliente procura o Lio Miranda Advogados Associados, escritório de advocacia em…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0064494-18.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 09/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0064494-18.2021.8.16.0000 POLO ATIVO XBM COMERCIO DE VEICULOS LTDA POLO PASSIVO ALLINE ANASTACIA ROSSI AVELINO ADVOGADO(A/S) SERGIO ROBERTO SILVA | 88135/PR ANA KAROLINE RIGO BORGES |…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

Ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - Estado do Rio de Janeiro - RJ. Competente por distribuição , brasileira, viúva, professora, portadora da carteira de identidade…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA, ESTADO DA BAHIA , sob CPF n. , sob RG n. , residente na -000, Barra do Choça/BA, por seu…

Petição - Ação Perdas e Danos contra Caterpillar do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RUSSAS/CE. 1004133-78.2020.8.26.0451 CATERPILLAR BRASIL LTDA., doravante denominada "Caterpillar", devidamente…

Petição - Ação Espécies de Contratos

AO JUÍZO DA 2° VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. "Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve…

Petição Inicial - Ação Vícios de Construção

Advocacia e Assessoria EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR-BA. , brasileiro, , estoquista,portador do RG n.° ,CPF n.° , filho de John…