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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3425240420128050001

enunciada no artigoparágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual, é... o consumidor, hipossuficiente na relação art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA... sentido de incidir o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a ...

Andamento do Processo n. 1001356-19.2015.8.26.0024 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

contratual. Porém, conforme assevera a doutrina consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, no... era oculto. Nesse sentido, o dies a quo do prazo decadencial de que trata o art. 26, § 6º, do Código de Defesa... provar as circunstâncias de fato que alega, determino, com escopo no Código de Defe...

Andamento do Processo n. 0002118-07.2016.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2017 do TJSP

, parágrafo único; 18, “caput”, e 25, § 1º, todos do Código do Consumidor, a requerida tem legitimidade para figurar no..., enquanto a atividade das requeridas tem perfeito enquadramento no artigo 3º daquele mesmo Código. Dispõem os artigos em tela... - - Sony Mobile Communications do Brasi Ltda - Vistos.Dispensado o r...

Pg. 113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

a quo do prazo decadencial de que trata o art. 26, §6º, do Código de Defesa do Consumidor é a data em ficar evidenciado... DO FORNECEDOR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26, § 3º, DO CDC.1. Muito embora tenha o art. 511 do CPC... de o consumidor reclamar pelo vício e concluiu que a aplicação de multa por pa...

Pg. 114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

durante a garantia contratual. Porém, conforme assevera a doutrina consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26... provar as circunstâncias de fato que alega, determino, com escopo no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º... do produto a qual pode ser convencional ou, em algumas situaç...

Pg. 2356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

pactuado, vedando-se práticas abusivas. De acordo com os artigos 39, inciso IV e 46 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 39... enquadramento no artigo 3° daquele mesmo Código. Dispõem os artigos em tela:”Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física... decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado problema (a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10218999820148260405 SP 1021899-98.2014.8.26.0405

a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, conforme dispõe o artigo 26, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.... Honorários recursais arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). A r. sentença de fls. 146/150... do art. 26, II, §1º, do CDC. No mérito, aduz que não ficou d...

Andamento do Processo n. 11572-03.2013.8.06.0115/1 - Recurso Inominado - 21/03/2017 do TJCE

, devida a reparação dos danos, uma vez que o defeito do televisor era oculto, atraindo a incidência do art. 26, § 3º, do CDC... dias inicia-se na data da constatação do vício, nos termos do art. 26, parágrafo terceiro, do CDC. Sendo assim, bem.... 3. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, cabia à ré demonstrar qu...

Pg. 2971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

do consumidor junto ao fornecedor (CDC, art. 26, inc. II, §§ 2.º e 3.º). Garantia de dois anos concedida pelo fabricante do produto..., sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º, do vigente Código de Processo Civil... processuais que tiveram (observado o artigo 98, § 3º, do CPC, para ...

Pg. 489. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/03/2017

do televisor era oculto, atraindo a incidência do art. 26 , § 3º , do CDC . 3. Nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC..., nos termos do art. 26 , parágrafo terceiro, do CDC . Sendo assim, bem como tendo a autora ajuizado a ação dentro do prazo... DO DIREITO ALEGADO. INVERSÃO DA PROVA EM SENTENÇA. CERCEAMENTO DE ...

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