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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Pg. 3028. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

aplicando-se o art. 26, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o vício”.

Pg. 1296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO PROCESSO: 0012018-92.2016.8.14.0045 - MAGISTRADO: HAROLDO SILVA DA FONSECA - AÇÃO: USUCAPIÃO - REQUERENTE: SOLANGE BARRETO MENEZES - REQUERENTE:

Pg. 452. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

"CONSUMIDOR. DEFEITO EM PRODUTO. REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS OCULTOS.AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. OCORRÊNCIA DE RECORRENTES PROBLEMAS. SUCESSIVAS REMESSAS DO BEM PARAAASSISTÊNCIA TÉCNICA EM CURTO ESPAÇO DE

Inteiro Teor. : 10027513420148260007 SP 1002751-34.2014.8.26.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Registro: 2017.0000803269 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002751-34.2014.8.26.0007, da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074742420 RS

UGS Nº 70074742420 (Nº CNJ: 0238357-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇAO CONTRATUAL c/c condenatória por danos morais. COMPRA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073853236 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MMM Nº 70073853236 (Nº CNJ: 0149438-03.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072974280 RS

AMRF Nº 70072974280 (Nº CNJ: 0061543-04.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que evidenciado o vício oculto, o que viabiliza a

: 163688920138260047 SP 0016368-89.2013.8.26.0047

Bem móvel – Veículo automotor – Compra e venda – Ação redibitória - Demanda de adquirente, pessoa natural, em face de empresa revendedora - Sentença que reconheceu o decurso do prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26, § 3º, do CDC, e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, ...

Apelação Cível n. 0425204.84.2009 - 17/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. " 2 - Embargos de declaração

Pg. 162. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2017

despacho: I - Art. 357, I do CPCDevidamente citada, a requerida apresentou resposta nos autos, na forma de contestação, suscitando diversas questões preliminares que, doravante, passo a analisar.1.

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