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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Pg. 1504. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

de 90 dias, por se tratar de bem durável (art. 26, II c/ c §3º do CDC). Mesmo que assim não fosse, em novembro de 2017... e vício do produto, cito a doutrina de Sergio Cavalieri Filho (Programa de Direito do Consumidor, pág. 288, 3ªed... e que deve, portanto, ser regida pelo artigo 18 e seguintes do CDC e sujeitar-se-...

Inteiro Teor. 19342920168070012 DF 0001934-29.2016.8.07.0012

do fornecedor à reclamação do consumidor, conforme o art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão se refere à... protetivas, esculpidas nos artigos 12 e 18, do Código de Defesa do Consumidor, viabilizando-se a rescisão do pacto, bem... todos que participam da cadeia produtiva e tenham lucro com a ativid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078493269 RS

aquele previsto no artigo 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 26 – O direito de reclamar pelos vício...) dias, dado pelo inciso II do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, teve o seu decurso obstado pelas reclamações... dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido, é precis...

Inteiro Teor. 20160111269268 DF 0037048-62.2016.8.07.0001

as premissas elencadas no artigo 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõem.... NULIDADE E/OU RESCISAO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES.... PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 26, § 3º DO CDC. GRATUIDADE DE JU...

Andamento do Processo n. 2018.007679 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJRN

DE VEÍCULO NOVO. APRESENTAÇÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 26, § 3º DO CDC É... apontados. Tendo o consumidor escolhido a opção contida no art. 18, § 1º, I, do CDC, e em nome do princípio...Andamento do Processo n. 2018.007679 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJRN APELAÇÃO CÍVEL 2...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

prestado (artigo 26, § 3º do CDC), de modo que não está prescrita a pretensão. Reclamam os autores, em síntese, que adquiriram..., emitindo Auto de Infração 90.031.836-8, em desfavor dos requerentes (fls. 26). Neste sentido, um dos autores... adiantamento de impostos, emolumentos e taxas devidos quando do registro ...

Pg. 1886. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

MATERIAL COMPROVADO. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. VEÍCULO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 26, §3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA..., o prazo inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, nos termos do artigo 26, §3º do CDC. IV - A inversão do ônus... de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §...

Pg. 6514. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

oferecido no mercado de consumo (artigo 26, II, c/c §3º, do Código de Defesa do Consumidor). A propósito: “AGRAVO... de ser constatado de plano, dúvida não há de que o regramento aplicável é o do art. 26, inciso II, do Código de Defesa... OCULTO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DA NORMA IN SERTA NO ART. 26, II, §3º, DO CDC. DECA...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2018

em que ficar evidenciado o defeito, conforme disposto no art. 26 § 3º, do CDC. Assim, também rejeito tal preliminar. MÉRITO... também afirma que a autora decaiu do direito de reclamar pelos vícios na cadeira, na forma do art. 26, II, do CDC... decorridos os 90 dias previstos na Lei consumeirista. No entanto, o defeito...

Pg. 1463. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2018

do direito do autor. Na forma do art. 26, §3º, do CDC, o termo inicial da decadência é o momento em que o consumidor tem ciência... Para conhecimento das Partes e devidas Intimações 2016.01.1.122790-9 - Procedimento Comum - A: GIVALDO ROSA DE LIMA... inequívoca do vício que acomete o produto adquirido. Não obstante...

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