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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Ação de indenização por danos materias e morais

do Código de Defesa do Consumidor Conforme os artigos do Código do Consumidor, a garantia legal independe do produto...), que apresentou vício oculto em 15/12/14 (fl.30), com ingresso da ação em 11/03/15, antes do prazo de 90 dias previsto no art. 26 , II...: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 26/02/2016). O código de de...

Inteiro Teor. 20141310003619 DF 0000360-24.2014.8.07.0017

) DIAS. EXTINÇAO DO PROCESSO. MANUTENÇAO. 1. De acordo com o artigo 26 inciso II, da Lei 8.078/1990, o consumidor decai... para o consumidor reclamar vício aparente submete-se à regra específica do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor... do consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 725044720138260002 SP 0072504-47.2013.8.26.0002

ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente... prescricional estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Extinção do processo afastada [...] (Apelação n... o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Agravo regimental a que se NE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1754749 MG 2018/0181543-8

de origem afastou a ocorrência da decadência prevista no art. 26 , § 2º , I , do Código de Defesa do Consumidor , uma vez... de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 26 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Sustenta que o seu direito... art. 26 , § 2º , I , do Código de Defesa do Consumidor , uma ve...

Ação de indenização por danos morais e materiais

do Código de Defesa do Consumidor Conforme os artigos do Código do Consumidor, a garantia legal independe do produto...), que apresentou vício oculto em 15/12/14 (fl.30), com ingresso da ação em 11/03/15, antes do prazo de 90 dias previsto no art. 26 , II...: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 26/02/2016). O código de de...

Andamento do Processo n. 2018/0181543-8 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

dos artigos 26, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o seu direito não decaiu porque reclamou... OCULTO DO PRODUTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -PROPOSITURA APÓS 90 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DO DEFEITO... PROVIDO. 1. (...) 2. A Corte de origem afastou a ocorrência da decadência previst...

Andamento do Processo n. 7003969-70.2018.8.22.0005 - 17/08/2018 do TJRO

dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A questão, portanto, deve ser analisada sob os contornos da referida lei. É... - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Conforme regra insculpida... no inciso I,do § 2º, do art. 26 do Código de Defesa do Consumi...

Andamento do Processo n. 0017097-85.2011.8.24.0033 - Procedimento Comum / Responsabilidade do Fornecedor - 17/08/2018 do TJSC

. Incidência do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.” (TJSP... oculto, a contagem do prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, § 3º, do CDC inicia-se a partir da constatação... DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO. EX...

Pg. 4573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

dos artigos 26, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o seu direito não decaiu porque reclamou... OCULTO DO PRODUTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -PROPOSITURA APÓS 90 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DO DEFEITO... DO NÚMERO DO MOTOR - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA INÍCIO DO PROCEDIMENTO - MULTA DIÁRIA....

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2018

entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A questão, portanto, deve... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Conforme regra insculpida no inciso I,do § 2º, do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor... por eventuais danos ao consumidor, nos termos do artigo 7º, pa...

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