Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Página 4463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

perante o órgão de proteção ao consumidor no mês de fevereiro/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 26 , II , do Código... de Defesa do Consumidor , c.c o art. 487 , II , do Código de …

Andamento do Processo n. 0732218-25.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2021 do TJDF

do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). No caso, o tablet foi comprado em 29/05/2019 e os defeitos... de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do …

Andamento do Processo n. 0654051-91.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Responsabilidade do Fornecedor - 20/01/2021 do TJAM

que se falar em indenização por dano de ordem moral ou material, vez que se trataria de vício aparente, em que o art 26, II.... 26 § 3º do CDC. Trata-se na hipotese de vício oculto, em que o prazo …

Página 943 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2021

com a ciência pelo consumidor, nos termos do art. 26, §3º do CDC.. Rejeito, pois, a preliminar ventilada. 6- No mérito... S.A. S E N T E N Ç A R.H. 1- Segue breve relatório, apesar de dispensado (ar…

Página 191 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Janeiro de 2021

ou material, vez que se trataria de vício aparente, em que o art 26, II, do CDC, faculta o prazo de 90 dias para... desconhecimento da modalidade de cartão adquirido. Dessa forma, aplicável o art. 2…

Página 52 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

PRESCRICIONAL PARA O PEDIDO DE NATUREZA CONDENATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26, § 3º, CDC..., negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação Cível

Página 89 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

DECADENCIAL DO ART. 26, § 3º, CDC, NA ESPÉCIE - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA CEF NO POLO... estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª …

Página 157 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2021

. 3. Incide na hipótese o prazo de 24 horas instituído pelo artigo 192 do Código de Ritos, por ser compatível... o teor do art.37, da Lei n.º 9.394/96: Art. 37. A educação de jovens e adultos será …

Página 947 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

dias. No caso de vícios ocultos, consoante o §3º do art. 26 do CDC, o prazo de 90 dias apenas se iniciará quando constatado..., ou seja, em agosto/2016. Prosseguindo na análise da questão, a teor …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801763-03.2018.8.12.0021 MS 0801763-03.2018.8.12.0021

do Empreendimento, presente no art. 14 , § 1º , inciso II do Código de Defesa do Consumidor , deverá responder por todos os riscos... CONDENATÓRIA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26