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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Andamento do Processo n. 0005787-49.2015.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 29/05/2017 do TJMA

da relação processual deduzida nos autos de origem. - O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade... em bens duráveis, é de 90 dias a contar da data em que verificada a existência do defeito, nos termos do art. 26 § 3º, do CDC... de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, cumpre ressaltar q...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.007173-0 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJDF

nos meios de comunicação datam de 2014 e 2015. Nos termos do artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, o direito...º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois em se tratando... diversas da que fora pactuada e paga. Assim não incide o prazo decadencial descri...

Andamento do Processo n. 0005759-65.2015.8.21.1001 - 26/05/2017 do TJRS

EVIDENCIADO O PROBLEMA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 26, INCISO II C/C ART. 26, 3º DO CDC. DEVENDO SER SINALADO..., AINDA, QUE DE ACORDO COM O ART. 26, 2º, DO A RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO CONSUMIDOR PERANTE O FORNECEDOR DO PRODUTO OBSTA A DECADÊNCIA...Andamento do Processo n. 0005759-65.2015.8.21.1001 - 26/05/2017 do TJRS...

Pg. 8775. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

em que este ficar evidenciado, e o direito de reclamar se sujeita às interrupções previstas no artigo 26 do Código do Consumidor... observado o artigo 26, 3º do CDC no tocante à decadência . Sendo vício oculto, o prazo começa a correr do momento...), em fevereiro de 2011 realizaram uma visita no local. Conforme de dep...

Pg. 3568. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

de consumo, devendo ser analisado, portanto, à luz das regras plasmadas na Lei 8.078/90. O prazo estabelecido no art. 26... o momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, §3º, CDC). Além disso, conforme comprova o depoimento do preposto... o prazo de 03 (três) anos previsto no art. 206, §3 do 1 Código Civil...

Pg. 9608. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

do defeito (art. 26, § 3º, da lei n. 8.078/90). Obrigação do fornecedor de garantir a qualidade do produto. Impossibilidade...Pg. 9608. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017 PODER JUDICIÁRIO Comarca... de Itumbiara 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, 185...

Pg. 12897. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

decadencial para reclamação por vício oculto, insculpido no §3º, do art. 26, do CDC, também já havia transcorrido, tendo... PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos, o faço com base no artigo 46, da Lei n.º..., a, da Lei 11.419/06. Para conferência da autenticidade, uti...

Pg. 347. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

aos arts. 26, II, §§ 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor - não está prequestionada, a despeito de oposição...), nem o Código Civil de 2002 (art. 441 a art. 446), tampouco o Código de Defesa do Consumidor (art. 18 a art. 25), conferem... do art. 22, § 1º, "a", da Lei 4.591, de 16.12.64. Precedentes. 1.4. A te...

Pg. 1503. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

de comunicação datam de 2014 e 2015. Nos termos do artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar... diversas da que fora pactuada e paga. Assim não incide o prazo decadencial descrito no art. 26, inciso II do Código de Defesa... encontram-se enquadrados respectivamente como consumidor e forne...

Pg. 238. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

DO MOMENTO EM QUE FICOU EVIDENCIADO O PROBLEMA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 26, INCISO II C/C ART. 26, 3º DO CDC. DEVENDO SER... SINALADO, AINDA, QUE DE ACORDO COM O ART. 26, 2º, DO A RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO CONSUMIDOR PERANTE O FORNECEDOR DO PRODUTO... DOS REFERIDOS HONORÁRIOS PARA O CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRA...

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