Art. 26, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Página 1080 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

de colaborar com a justiça – art. 6º do Código de Processo Civil. 3. Dessa forma, quando não for cumprida a ordem..., o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais, com base no artigo 26, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07017137920198070018 DF 0701713-79.2019.8.07.0018

sobre o Procon, e informações relativas ao preço à vista, conforme artigo6°, III e artigo 31 da Lei 8.078/1990 e artigo 3... legal, prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. …

Página 1932 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, destaco... até 30/06/2009, conforme art. 31, da Lei 10741/2003, c.c. o art. 41-A, …

Página 7830 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

a presente data. É de se ressaltar, que na forma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, a Ré, comerciante, é... responsável, na qualidade de fornecedora do produto, durante o período de …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00005831920178250001

decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, como pretendeu a construtora requerida em seu apelo... encaixados nos conceitos declinados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa

Andamento do Processo n. 5393675.67.2018.8.09.0011 - 09/12/2019 do TJGO

. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO. VÍCIO OCULTO. Nos termos do § 3º do art. 26 do CDC, tratando... do Código de Defesa do Consumidor, poderia o consumidor, no prazo …

Página 3603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

o ajuizamento da presente ação), o decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor... consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, no …

Página 636 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Dezembro de 2019

POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO. VÍCIO OCULTO. Nos termos... do § 3º do art. 26 do CDC, tratando-se de vício oculto, o termo inicial para a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10311833120168260577 SP 1031183-31.2016.8.26.0577

ou do serviço (Código de Defesa do Consumidor, artigos 12 e 14), quer dizer, pelos danos causados pela falta de segurança... contratual é complementar à legal” (Código de Defesa do Consumidor, art. …

Andamento do Processo n. 0017737-17.2017.8.19.0066 - Apelação - 06/12/2019 do TJRJ

, estabelece o art. 26, § 3º, do CDC, o prazo decadencial para reclamar por eventuais defeitos apresentados pelos produtos é... pelo celular a partir da data em que o vício foi constatado, nos …