Artigo 1841 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7 a VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO- RJ. Proc: , brasileira, , jornalista, portadora do documento de Identidade no…

Andamento do Processo n. 0025444-42.1995.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/04/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0025444-42.1995.4.02.5101 Número antigo: 95.0025444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 78 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2021

Autor: NEUZA MORAES DE OLIVEIRA,MARIA CANDIDA DE AZEVEDO,NEUSA FREIRE,JORGE ALBERTO LAVRA DE CARVALHO,CELIA GONCALVES,JORGE CORREA DOS SANTOS,JORGE MARIA DE OLIVEIRA NUNES Réu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA…

Petição - Ação Consignação de Chaves

COMARCA DE MACAÉ – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n°: E E GÁS LTDA , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE DENÚNCIA DO CONTRATO LO- CATÍCIO PELO LOCATÁRIO COM DEPÓSITO DAS…
Giovana Nóbrega, Advogado
mês passado

Irmãos podem receber heranças diferentes?

Você sabia que é possível irmãos receberem heranças diferentes? Sim, é verdade, isso pode ocorrer quando irmão herda de irmão , isto é, quando o falecido do qual você está recebendo a herança era seu…

Andamento do Processo n. 1000878-70.2019.8.26.0444 - Arrolamento Comum - 31/03/2021 do TJSP

Processo 1000878-70.2019.8.26.0444 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Damaris Bento Mariano Carvalho -Carolina Ferreira de Carvalho Medeiros - - Camila Ferreira de Carvalho Ribeiro - -…

Andamento do Processo n. 1012451-89.2019.8.26.0223 - Alvará Judicial-lei 6858/80 - 31/03/2021 do TJSP

Processo 1012451-89.2019.8.26.0223 -Alvará Judicial-Lei 6858/80 -Levantamento de Valor-C.P.A.-J.D.P.-J.L.F.P.J.-Os autores demonstraram a condição de herdeiros do falecido, conforme certidão…

Página 3807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

Privado, com nossas homenagens.Int.-ADV:FABIO CELLIO SOARES (OAB 279550/SP), NILTON EDUARDO CARVALHO MARETTI (OAB 204649/SP), GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA (OAB 253523/SP) Processo…

Página 2947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

de Carvalho - Júlio Ferreira de Carvalho - João Batista Ribeiro da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL - Vistos. Ab initio, providencie a inventariante a retificação do plano de partilha…

Andamento do Processo n. 1034786-95.2020.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - 30/03/2021 do TJSP

Processo 1034786-95.2020.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Neuza Gomes dos Santos -Celia Aparecida Carrijo - Nos termos do art. 1.810 do Código Civil, “Na sucessão…