Artigo 1841 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

Quem tem direito a herança de pai falecido

A morte de uma pessoa querida na família é sempre um momento difícil. Porém, apesar da dor, é preciso entender quem tem direito a herança de pai falecido. Afinal de contas, por mais duro que isso…
Giovana Nóbrega, Advogado
há 3 meses

Irmãos podem receber heranças diferentes?

Você sabia que é possível irmãos receberem heranças diferentes? Sim, é verdade, isso pode ocorrer quando irmão herda de irmão , isto é, quando o falecido do qual você está recebendo a herança era seu…
Leandro Calado, Gestor Público
há 7 meses

A Sucessão Legitima e seus Principais Pontos

de lei ou testamento. Está previsto nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil, bem como na Constituição Federal... partilhado entre os ascendentes de grau subsequente. Nessa linha, estabelece o arti…

Indignidade e deserdação #4

que vivemos, podem surgir. 1. Deserdação 1.1. Conceito Nos termos do artigo 1.961 do Código Civil, “ Os herdeiros necessários... do artigo 1.845 do Código Civil, são herdeiros necessários os …
Wander Fernandes, Advogado
ano passado

Herança, Inventário e Partilha sob a ótica do STF e do STJ e Modelos de Petições (Direito das Sucessões)

------> (Aqui, outros artigos e modelos de petições do mesmo autor) (*) Trabalho sob constante revisão e atualização. Sugestões para o melhorarmos serão muito bem-vindas, e poderão ser deixadas no…

Como funciona meu direito de herança?

1) O que é herança? Herança é o patrimônio de ativo e passivo deixados pelo de cujus (falecido), ou seja, são as dívidas e os bens móveis e imóveis. 2) Isso significa que terei que pagar as dívidas…

Apostila de Direito das Sucessões

APOSTILA DE DIREITO CIVIL: SUCESSÕES Prof. Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] Belo Horizonte - 2019 INTRODUÇÃO a) Noções conceituais O termo sucessão provém do latim, sucedere , ou seja,…

Gêmeos recebem o dobro de herança do que o primogênito

O assunto é sobre herança, numa aplicação muito específica da lei, que diz que em determinada situação um irmão tem direito a receber o dobro de herança do que o outro. O artigo 1841 do Código Civil…

Sucessão de Irmãos do Falecido.

Não raras vezes os operadores do direito, inclusive advogados especialistas, magistrados e promotores, se veem envolvidos em uma verdadeira celeuma instaurada em feitos que versam sobre sucessão,…

Sucessão de Irmãos do Falecido.

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