Artigo 1841 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

Página 3224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

ADV: KAREN MONTEIRO RICARDO (OAB 280312/SP) Processo 1001952-33.2020.8.26.0604 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Borges de Carvalho - Dalva Borges de Carvalho Silva - - Rogério…

Página 1990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

esclareça o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende levantar apenas sua cota parte, de modo que a cota parte dos demais herdeiros colaterais ficarão reservadas para levantamento…

Página 3837 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2021

M.L.S. e outro - Vistos. Fls. 1100/1101: ciente. Fls. 1103: não tendo sido justificada a razão de inquirição de testemunhas em quantidade superior ao limite determinado e considerando que somente uma…

Página 752 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Maio de 2021

DECISÃO/DESPACHO....: INDEFIRO O REQUERIMENTO RETRO, POSTO QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É DETERMINADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM…

Página 2376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Processo 1017628-27.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.H.S. - Ante o exposto, considerando que a prova pericial confirmou com precisão a paternidade, JULGO…

Página 78 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2021

Autor: NEUZA MORAES DE OLIVEIRA,MARIA CANDIDA DE AZEVEDO,NEUSA FREIRE,JORGE ALBERTO LAVRA DE CARVALHO,CELIA GONCALVES,JORGE CORREA DOS SANTOS,JORGE MARIA DE OLIVEIRA NUNES Réu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA…

Página 3807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

Privado, com nossas homenagens.Int.-ADV:FABIO CELLIO SOARES (OAB 279550/SP), NILTON EDUARDO CARVALHO MARETTI (OAB 204649/SP), GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA (OAB 253523/SP) Processo…

Página 2947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

de Carvalho - Júlio Ferreira de Carvalho - João Batista Ribeiro da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL - Vistos. Ab initio, providencie a inventariante a retificação do plano de partilha…

Página 3098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

inc. II, do Código de Processo Civil. Não há custas, pois a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita. Na omissão do acordo, cada parte arcará com os honorários de seu patrono. P.I. E, após…

Página 881 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Março de 2021

Nº 1029742-79.2019.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo…