Artigo 1841 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005490-28.2017.8.26.0248 SP 1005490-28.2017.8.26.0248

de Ophelia, por força do disposto no artigo 1.841 do Código Civil. Apenas as alienações a título oneroso feitas pela...Apelação Cível AC 10054902820178260248 SP 1005490-28.2017.8.26.0248 Apelação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2138516-05.2019.8.26.0000 SP 2138516-05.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisão que determinou o cálculo dos respectivos quinhões nos termos previstos no artigo 1841 do Código Civil, estipulando o quinhão de 2/5 para os irmãos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0004548-52.2020.8.16.0000 PR 0004548-52.2020.8.16.0000 (Acórdão)

DO ART. 1.841 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Controvérsia acerca do percentual da herança cabível em favor das irmãs unilaterais no.... Cálculo do valor a ser depositado em conformidade com o disposto no art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0039363-46.2018.8.16.0000 PR 0039363-46.2018.8.16.0000 (Acórdão)

dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I...[2] [3] herdeiro de VALDONIR e concorre com os seus quatro irmãos. Cumpre …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0015163-40.2016.8.16.0001 PR 0015163-40.2016.8.16.0001 (Acórdão)

, consoante dispõe o artigo 171, do CC/2002: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na Apelação Cível 0015163... entre as partes, nos termos do art. 1841, do Código Civil, de forma a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846580-46.2011.8.13.0024 MG 2015/0164542-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.049 - MG (2015/0164542-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : IRACEMA DA SILVA BRAGA ADVOGADO : IRLAN CHAVES DE OLIVEIRA MELO E OUTRO(S) - MG072774 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063065-71.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DA VIÚVA, COM QUEM O DE CUJUS FOI CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INCONFORMISMO DAS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 16705561 PR 1670556-1 (Acórdão)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MÉRITO. FIXAÇÃO DE ALUGUERES POR USO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 17163329 PR 1716332-9 (Acórdão)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTADOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS. REVOGAÇÃO DA CITAÇÃO POR …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 9000004-68.2006.8.26.0196 SP - SÃO PAULO 9000004-68.2006.8.26.0196

- 01841 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL...-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00054 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL …