Artigo 1841 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.
Eloisa Freitas, Advogado
há 3 meses

Modelo Ação de Inventário Judicial - com herdeiro incapaz e outro herdeiro unilateral

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