Art. 192 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00040881520138240024 Fraiburgo 0004088-15.2013.8.24.0024

alegando violação aos artigos 28 , 29 , II , 43 e 192 do Código de Trânsito Brasileiro ; além de divergência... improcedente a demanda nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105100157343001 MG

praticados pelo condutor/proprietário do veículo, prevê o artigo 161 , do Código de Trânsito Brasileiro , que: Art. 161... brasileiro, as posições doutrinárias que, com base no art. 403 do Código

Página 354 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

, também como infração administrativa de natureza grave, nos termos do artigo 192, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art... se dar segundo as normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro e …

Página 356 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

, também como infração administrativa de natureza grave, nos termos do artigo 192, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art... imediatamente à frente” (RT, 611/129), mormente o previsto no artigo 29, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01777606920168190001

. INCONFORMISMO DA RÉ. DECISUM QUE SE MANTÉM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO. ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA ... pelos prejuízos causados, nos termos do artigo 786 do Código

Andamento do Processo n. 201901007930 - 29/01/2020 do TJSE

. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. NO. PROCESSO......: 201901008080 PROCESSO... FIGURAR NO PRESENTE FEITO, COM BASE NO TEOR DO ART. 8º DA LEI

Página 1462 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Janeiro de 2020

. POIS BEM. EM QUE PESE O TEOR DO ART. 192 DO CTB, O QUAL DISPÕE QUE TRATA-SE DE UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DEIXAR... À DEVOLUÇÃO EM DOBRO ESTABELECIDO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20042435520208260000 SP 2004243-55.2020.8.26.0000

artigo 192 do CTB, os autos de infrações são insubsistentes, pelo fato de que no “campus”: OBSERVAÇÕES - não fora aplicada... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000032613 DECISAO …

Página 453 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Janeiro de 2020

capituladas nos artigos 169 e 192 do Código de Trânsito Brasileiro. ¿Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados... 2ª. 5 - Deve-se observar o capítulo XV do C.T.B das Infrações., Art. 169 e 19…

Página 1848 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/2009, em seu art. 67, §5º: Artigo 67 - As pessoas sujeitas à inscrição no... observado que “nos termos do item 1 do parágrafo único do artigo 6º, Lei