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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Artigo 192 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 192 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 0706085-20.2018.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/12/2018 do TJDF

sua frente, de acordo com o que dispõem os artigos 29, inc.II, e 192, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.? (Acórdão n... a partir da citação. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com espeque no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo... Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sente...

Pg. 392. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/12/2018

em manter distância mínima do veículo à sua frente, de acordo com o que dispõem os artigos 29, inc.II, e 192, ambos do Código.... 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada... de Trânsito Brasileiro.? (Acórdão n.1100131, 0704387522017807000...

Andamento do Processo n. 0748178-89.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/12/2018 do TJDF

atenção às condições de trânsito, vindo a colidir na traseira desse veículo (Arts. 29, inciso II, e 192 da Lei 9.503/97). 2... do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias... acerca da responsabilidade do motorista no acidente. Aplica-se...

Andamento do Processo n. 0748178-89.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/12/2018 do TJDF

atenção às condições de trânsito, vindo a colidir na traseira desse veículo (Arts. 29, inciso II, e 192 da Lei 9.503/97). 2... do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias... acerca da responsabilidade do motorista no acidente. Aplica-se...

Pg. 615. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2018

, e 192 da Lei 9.503/97). 2. Conforme se depreende das provas, restou incontroverso que o veículo do autor colidiu... e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte AUTORA para que, no... do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem obj...

Pg. 616. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2018

na traseira desse veículo (Arts. 29, inciso II, e 192 da Lei 9.503/97). 2. Conforme se depreende das provas, restou..., ambos desde a data do acidente. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito... acidente. Aplica-se ao caso o disposto no art. 6º da Lei 9.099/95, segundo o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7946120175170152

autorizaria o desconto, bem como em relação aos artigos 29 e 192, do CTB utilizados para embasar tal tese. Assim, requer... das hipóteses de cabimento dos embargos previstas nos artigos 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, esse instrumento também... PROCESSO 0000794-61.2017.5.17.0152 (RO) EMBARGANTE: S VIX DISTRIBUI...

Inteiro Teor. 3524620145020014 São Paulo - SP

do presente RAT conforme determinam os artigos 186 e 927 ‘caput’ do Código Civil Brasileiro (…)”. Bem... exposto e tendo em vista que o Sr. Tarso Tulik não cumpriu com as determinações constantes dos arts. 28, 29 e 192 do Código... de Trânsito Brasileiro deverá o mesmo ressarcir à Companhia os valores incorridos com a...

Andamento do Processo n. 1.406.325 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

artigo 230 incisos IV e VII do Código de Trânsito Brasileiro e Auto de Recolha de Documento 937133 por encontrar... apontou violação dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil de 1973 e 230 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustentou... e Vil do Código de Trânsito Brasileiro e Auto de Recolha de Documento 937133 ...

Pg. 11632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018

dos Autos de Infrações n. 182433 e 182434, baseados no artigo 230 incisos IV e Vil do Código de Trânsito Brasileiro... com pneus extra largo). " O Art. 230 do Código Nacional de Trânsito refere-se à irregularidades do veículo, e diz o "inc... em qualquer situação (CTB, art. 192). E tal presunção pode ser elidida com a...

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