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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 2, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 2° Obstam a decadência:

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028417220148260482 SP 1002841-72.2014.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000156507 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 0000664-80.2016.8.17.0920 do dia 13/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00013 Processo Nº: 0000664-80.2016.8.17.0920 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: LUIZ CLAUDIO BARBOSA DE LIRA Advogado: PE036375 - Drielle Patrícia Gomes de Souza

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

Limoeiro - 2ª Vara Segunda Vara da Comarca de Limoeiro Juiz de Direito: Enrico Duarte da Costa Oliveira (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Gilson da Silva Cruz Data: 12/01/2017 Pauta de Sentenças Nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003711920158260196 SP 1000371-19.2015.8.26.0196

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000715900 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000371-19.2015.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é

Andamento do Processo n. 0009890-49.2015.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJRO

Proc.: 0009890-49.2015.8.22.0001 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Bruno Tiago Carneiro Moraes Advogado:ALEXANDRE CARNEIRO MORAES (OAB/RO 6739) Requerido:Autovema Veículos Ltda

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/08/2016

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Ação convertida em depósito. Não comprovado o pagamento da totalidade da dívida. Ação julgada procedente. Apelação. Pretendida aplicação

Andamento do Processo n. 0000400-45.2016.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2016 do TJSP

Processo 0000400-45.2016.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Reginaldo Adriano Bento - Lojas Cem - - ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA -

Pg. 170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

R.S.R. e outro - Vistos.Homologo o cálculo de fl.241, para que produza os legais e jurídicos efeitos.Intimem-se o sentenciado, para que efetue o recolhimento da multa, no prazo de 10 dias, sob pena

Andamento do Processo n. 0000400-45.2016.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2016 do TJSP

Processo 0000400-45.2016.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Reginaldo Adriano Bento - Lojas Cem e outro - VISTOS.Retifique-se a autuação do feito

Pg. 167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2016

Processo 0002399-43.2010.8.26.0263 (263.01.2010.002399) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.P. - C.C.R. - B.U.F.M. - Vistos.Tendo em vista que o réu C. C. R., devidamente intimado,

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