Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Andamento do Processo n. 0013802-90.2017.8.06.0175Apelação - 09/09/2020 do TJCE

DE INQUÉRITO POLICIAL OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MINISTERIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 § 2º , INC, III , DO CDC... RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 , § 2º , INC, III , DO CDC . ALÉM …

Página 73 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Setembro de 2020

OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MINISTERIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 § 2º , INC, III , DO CDC OU ARTIGO 200 DO CC . AUSÊNCIA..., COM FUNDAMENTO NO ART. 26 , § 2º , INC, III , DO CDC . ALÉM …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0013802-90.2017.8.06.0175 CE 0013802-90.2017.8.06.0175

de estelionato, art. 171 do Código Penal Brasileiro; 8) o art. 26, §2°, inc, III, do CDC determina que a instauração... 26 §2°, INC, III, DO CDC OU ARTIGO 200 DO CC. AUSÊNCIA DE QUESTAO PREJUDICIAL …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0013802-90.2017.8.06.0175 CE 0013802-90.2017.8.06.0175

DE INQUÉRITO POLICIAL OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MINISTERIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 § 2º , INC, III , DO CDC... pela parte recorrente, com fundamento no art. 26 , § 2º , inc, III , do …

Página 2817 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

civil, ademais, que obsta a decadência, nos termos do Artigo 26 , § 2º , inciso III do CDC . Prejudicial de mérito bem... Direito de moradia e defesa do consumidor Matérias de alto relevo social …

Andamento do Processo n. 5325317.27.2018.8.09.0051 - 01/06/2020 do TJGO

o seu encerramento. A propósito, confira o disposto no artigo 26, inciso II, §§ 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “Art... 26, § 2º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor

Página 4419 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Março de 2020

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 24ª Vara Cível e de Arbitragem Protocolo n°: 5286611.43.2016.8.09.0051 Autor (a) / exequente: JACINARA GOMES TELES CAMPOS Réu (ré) / executado (a): EDUCAR…

Página 16 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

FGHAB, a cobertura de vícios de construção no imóvelda parte autora. 2.2 Da responsabilidade dos corréu Ricardo Gomes Garcia. Por outro lado, o laudo pericialjuntado aos autos (Id 9323450) deixa…

Página 3879 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

que comprovado o recolhimento das despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.195/2014), oficie-se via sistema RENAJUD para bloqueio do veículo. 5) Cópia da presente decisão, devidamente autenticada…

Página 640 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Janeiro de 2020

devendo ser abatido o valor pago espontaneamente pela parte promovida à fl. 29. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da…