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11 de dezembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 2, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 2º Obstam a decadência:

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Andamento do Processo n. 0011237-59.2011.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-3

civil até seu encerramento (art. 26, § 2º, I e III do CDC). Por fim, a jurisprudência do STJ não é pacífica emapontar... edição do novo Código Civil, o prazo de cinco anos de garantia previsto no art. 1.245 do CC/1916 foi mantido pelo já... produto durável pelo prazo decadencial de noventa dias a partir da entrega do ...

Pg. 546. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

correspondente, quanto a instauração de inquérito civil até seu encerramento (art. 26, § 2º, I e III do CDC). Por fim..., emalusão ao prazo do art. 1.245 do CC/1916. IX - Coma edição do novo Código Civil, o prazo de cinco anos de garantia previsto... do produto ou do término do serviço (art. 26, II, § 1º do CDC). Na h...

Andamento do Processo n. 0002005-07.2013.4.03.6115 - Apelação Cível - 08/11/2018 do TRF-3

que o CDC tambémfaz menção a serviços e órgãos públicos, art. 4º , VII e art. 22 da Lei 8.078 /90, sendo de todo questionável... de sua entrega, emalusão ao prazo do art. 1.245 do CC/1916 . III - Coma edição do novo Código Civil , o prazo de cinco...Andamento do Processo n. 0002005-07.2013.4.03.6115 - Apelação Cível -...

Pg. 429. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

negativa correspondente, quanto a instauração de inquérito civil até seu encerramento (art. 26 , § 2º , I e III do CDC... a serviços e órgãos públicos, art. 4º , VII e art. 22 da Lei 8.078 /90, sendo de todo questionável que a presença... dos princípios do Código de Defesa do Consumidor os contratos de mútuo bancário....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1266282 SP 2018/0065449-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.282 - SP (2018/0065449-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : GLOBAL TOLDOS E LUMINOSOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : ELISEU JOSÉ MARTIN - SP139468 AGRAVADO : ZUCKER RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADOS : JOAO BOSCO MACIEL JUNIOR - SP174887 GUILHERME STABILLE PEREIRA...

Pg. 5607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

de Processo Civil, art. 26, II, e § 2º, I e III, do Código de Defesa do Consumidor. Em apertada síntese, sustenta... da exequente ao argumentar com a decadência ao direito de reclamar pelo Código de Defesa do Consumidor. Se ela própria... ., contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90116655520168240000 São José 9011665-55.2016.8.24.0000

Apelação Cível n. 9011665-55.2016.8.24.0000, de São José Relatora: Desembargadora Denise Volpato APELAÇAO CÍVEL. PLEITO DE RESOLUÇAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL POR VÍCIO OCULTO.

Pg. 1264. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/08/2018

parte ilegítima para reclamar de eventuais vícios. Afirmou a decadência do direito autoral, uma vez que a unidade imobiliária foi entregue em 24.03.2015, tendo transcorrido o prazo previsto no artigo

Pg. 1265. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/08/2018

RÉU: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ROSSI RESIDENCIAL SA SENTENÇA 1. VALDENIRA FERREIRA ALVES ingressou com ação de reparação de danos

Pg. 1266. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/08/2018

e danos). Para que haja a ocorrência de dano moral, deve a parte demonstrar, além do inadimplemento, a violação a algum dos seus direitos da personalidade. Contudo, isto não aconteceu no caso, pois

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