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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 2, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 2º Obstam a decadência:

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Pg. 1264. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/08/2018

prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor . 2. Agravo regimental... nenhuma causa obstativa da decadência (art. 26 , § 2º , I e III , CDC ). Desta forma, está presente a perda do direito... decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26 , II , do CDC ,...

Pg. 1265. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/08/2018

o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor . 2. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO" (AgRg no Ag 1.013.943/RJ, Rel... da terceira ré, é certo que a relação mantida entre as partes submete-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor... artigo 618 , parágrafo único , do Código Civil uma vez que a pretensão da...

Pg. 1266. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/08/2018

da decadência (art. 26 , § 2º , I e III , CDC ). Desta forma, está presente a perda do direito da parte autora... qual extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo... se aplica o prazo previsto no artigo 618 , parágrafo único , do Código Civil uma vez...

Pg. 1267. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/08/2018

da decadência (art. 26 , § 2º , I e III , CDC ). Desta forma, está presente a... ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do Código de Defesa... qual extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo...

Inteiro Teor. Embargo Declaratório: ED 1384001020075040261

PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI 7.347 /1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ART. 93 (redação... (como o óbice à decadência, previsto no art. 26 , § 2º , III , do CDC , ou o controle de arquivamento, instituído no art. 9º... aos objetivos dos interesses tutelados na ação civil pública em geral. A...

Andamento do Processo n. 0025044-81.1995.8.26.0071 - Apelação - 15/06/2018 do TJSP

, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, § 2°, INCISO III DO CDC. PREJUDICIAL DE MÉRITO BEM AFASTADA.MÉRITOVÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO.... PERTINÊNCIA AO PERFIL INSTITUCIONAL DO PARQUET. PRECEPTIVO DOS ARTIGOS 127 E 129, INC. III E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... QUE ACARRETA NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CONTRATADAS CONSORCIA...

Pg. 2453. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL, ADEMAIS, QUE OBSTA A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, § 2°, INCISO III DO CDC... CONSORCIADAS. PRECEPTIVO DO ARTIGO 28, §3 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A COHAB... DOS ARTIGOS 127 E 129, INC. III E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO ...

Andamento do Processo n. 1031562-41.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 24/05/2018 do TJSP

nenhuma causa interruptiva (artigo 26, § 2º e incisos I e III do CDC).Ainda assim, diante do pedido de danos morais....Igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva não deve ser acolhida. O artigo 18, caput, do Código de Defesa..., nos termos dos artigos 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Condeno a p...

Pg. 905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

nenhuma causa interruptiva (artigo 26, §2º e incisos I e III do CDC).Ainda assim, diante do pedido de danos morais... desfazer.Igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva não deve ser acolhida. O artigo 18, caput, do Código de Defesa..., nos termos dos artigos 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Con...

Pg. 2262. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2018

, documentalmente, uma das causas que são aptas a obstar a decadência (artigo 26, § 2º, incisos I e III, do CDC). Ainda no..., sem se atentar para o disposto no artigo 2º, inciso VII, alínea ?a? da Portaria Conjunta 85 de setembro de 2016 do TJDFT, ajuizou... monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumi...

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