Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 2, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 2º Obstam a decadência:

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Andamento do Processo n. 0041556-89.2011.8.26.0068 - Procedimento Comum - 06/09/2017 do TJSP

Processo 0041556-89.2011.8.26.0068 (068.01.2011.041556) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - João Batista Santiago - - Márcia de Azevedo Santiago - Gran Eden Administração

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD”. (Provimento CSM 1864/2011; Comunicado CSM 170/2011 e ProvimentoCSM 1826/2010) para pesquisas de valores e bens dos executados.Intimem-se. - ADV: LAERTE SOARES

Inteiro Teor. : 8043690320148120002 MS 0804369-03.2014.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 30 de agosto de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0804369-03.2014.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante

Andamento do Processo n. 0002667-41.2017.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/06/2017 do TJSP

Processo 0002667-41.2017.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marquinhos Veículos - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38,

Pg. 930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

do fornecedor que subsiste durante o tempo de vida útil do produto. Nos termos do art. 26, inciso II c.c. § 3º, do CDC, o consumidor tem o prazo de 90 dias para reclamar dos vícios ocultos do produto

Inteiro Teor. Apelação: APL 10259384220168260576 SP 1025938-42.2016.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 30ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000367795 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1025938-42.2016.8.26.0576, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028417220148260482 SP 1002841-72.2014.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000156507 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021483920158260002 SP 1002148-39.2015.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000246977 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002148-39.2015.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0000664-80.2016.8.17.0920 do dia 13/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00013 Processo Nº: 0000664-80.2016.8.17.0920 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: LUIZ CLAUDIO BARBOSA DE LIRA Advogado: PE036375 - Drielle Patrícia Gomes de Souza

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

Limoeiro - 2ª Vara Segunda Vara da Comarca de Limoeiro Juiz de Direito: Enrico Duarte da Costa Oliveira (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Gilson da Silva Cruz Data: 12/01/2017 Pauta de Sentenças Nº

×