Art. 26, § 2, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Página 3879 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

, § 2º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não se aplica à hipótese dos autos o disposto no artigo 618..., em face do disposto nos artigos 81, parágrafo único, inciso II, e 82, i…

Página 640 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Janeiro de 2020

do produto em questão (art. 26, II, c/c §2, III do CDC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei... do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, diante do …

Andamento do Processo n. 0251222.53.2014.8.09.0051 - 21/01/2020 do TJGO

aos artigos 26, inciso II, §§ 1º, 2º, incisos I e III, e 3º, e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrente..., da Comarca de Aparecida de Goiânia, para o Superior Tribunal de Justiça, com …

Página 2616 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2020

EM PARTE.” Alega o recorrente ofensa aos artigos 26, inciso II, §§ 1º, 2º, incisos I e III, e 3º, e 27 do Código de Defesa... do Consumidor. Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Evento …

Página 212 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

de inquérito civil até seuencerramento (art. 26 , § 2º , I e III do CDC ). Por fim, a jurisprudência do STJ não é... - Com a edição do novo Código Civil , o prazo de cinco anos de garantia previsto …

Página 283 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Dezembro de 2019

a resposta negativa correspondente, quanto a instauração de inquérito civil até seuencerramento (art. 26, § 2º, I e III... anos de sua entrega, em alusão ao prazo do art. 1.245 do CC/1916. IX - Com …

Página 277 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019

até seuencerramento (art. 26, § 2º, I e III do CDC). Por fim, a jurisprudência do STJ não é pacífica emapontar se o prazo..., ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as …

Página 1072 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019

inquérito policial sobre os fatos.O dispositivo legal invocado pela parte autora (art. 26, § 2º, incisos I e III, do Código..., § 2º, do NCPC.Dispensada a remessa necessária, ex vi do art. 496, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03034892720158240058 São Bento do Sul 0303489-27.2015.8.24.0058

evidenciado, nos exatos termos do artigo 26, § 2º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual, na hipótese, ocorreu... do ajuizamento da presente demanda, em 24-11-2015 (fl. 1), vê-se o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00075189120148190213

o seu encerramento, devendo ser observado o disposto nos artigos 26, §2º, inciso III e 27 do Código de Defesa do Consumidor..., da revelação do defeito. Além disso, conforme dispõe o artigo 26 da Le…