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23 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

, quando determinado que sua família esteja obrigatoriamente alijada de sua vida. O parágrafo único, inc. I, do art. 100... do direito à família atende ao princípio do superior interesse da criança. O parágrafo único, inc. X, do art. 100 do ECA também..., a partir de seu artigo 227, que preconiza: Art. 227. É dever da ...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

. O parágrafo único, inc. I, do art. 100, do ECA prevê que toda e qualquer medida de proteção leve em consideração a condição... de favorecer a família no tocante a proteção de suas crianças e adolescentes a lei autoriza seu afastamento do ambiente... encaminhadas para acolhimento, observando o que determina a Lei 8069...

Pg. 1254. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. 4º e 100, parágrafo único, I, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina... DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA. 1. A proteção integral está intimamente ligada... ao princípio do melhor interesse da criança e adolescente, pelo qual, no caso concre...

Andamento do Processo n. 5018124-91.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 07/12/2018 do TRF-3

nos arts. 4º e 100, parágrafo único, I, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso...). POSSIBILIDADE. FORMA DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS ...

Pg. 395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

, parágrafo único, I, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar a interpretação do exegeta. 2... SOBREVIVÊNCIA. 1. A proteção integral está intimamente ligada ao princípio do melhor interesse da criança e adolescente.... 1. Conforme expressamente previsto no artigo 782, § 3º do atual Códi...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/12/2018

com os artigos 33 a 35 da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Expedientes necessários. Custas ex lege..., do Código Civil Brasileiro c/c 28 a 32 e 36 da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Em face..., DEFIRO o mesmo, nos termos dos artigos 70, 98, II, 130 e art. 100, Parágrafo Único...

Andamento do Processo n. 17661-48.2014.8.10.0001 - Guarda - 22/10/2018 do TJMA

PROC. Nº 17661-48.2014.8.10.0001. Ação : Guarda Requerente: Jeffry Brummer Greenberg Advogado : José Eduardo Pereira Junior, OAB/MA 10.832 Requerida: Ana Karinine do Lago Alves Advogado : José Luis

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2018

Defensor: Davi Rafael Vistos e examinados de fls. 44/50.Isto posto, com fulcro no artigo 227 da CF e artigos 1º, 22, 24, 70, 98 do ECA e artigo 1.638, II, III e IV do CC, rejeito a preliminar arguida

Andamento do Processo n. 327-90.2017.8.10.0002 - Medidas de Proteção - 10/10/2018 do TJMA

PROC. Nº 327-90.2017.8.10.0002. Ação: Medidas de Proteção Requerente: Ministério Público Estadual Requerido: Jeffry Brummer Greenberg Advogada: Rayanne Pinho Silva, OAB/MA 16.575 Requerida: Ana

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2018

Não havendo necessidade da manutenção da apreensão do bem objeto do requerimento, entendo que deve ser ele restituído ao requerente. Assim, determino a RESTITUIÇÃO da motocicleta YAMAHA/FACTOR YBR

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