Art. 100, § 1, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 1800 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

interesse conforme art. 100, parágrafo único, incisos I e IV do ECA. A meu sentir, a situação é regulada pela cláusula.... 487, inciso I do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21793557220198260000 SP 2179355-72.2019.8.26.0000

em condição peculiar de desenvolvimento (artigo 100, parágrafo único, incisos I, II, IV, VI e VIII, do ECA), a guarda deve ser... em contrária, produz efeito jurídico, nos termos do artigo 28, parág…

Página 333 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019

, VI do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Lei 8.069/90, DEFIRO A GUARDA COMPARTILHADA da criança ANA CECÍLIA... isto, fiel e atenta aos alineamentos traçados nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 100,…

Página 28 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Julho de 2019

a XII do parágrafo único do art. 100 da Lei 8.069 /1990, dentre os quais se destaca o da proporcionalidade, em suas duas.... 112 , § 1º da Lei 8.069 /1990, convindo observar, ainda, que o adolesc…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 15 de Maio de 2019

, da Lei Federal n. 8.069 , de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), arts. 4º , § 1º , 5º e 7º da Lei Federal n... ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129 , I a VII , da …

Página 1027 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Dezembro de 2018

, quando determinado que sua família esteja obrigatoriamente alijada de sua vida. O parágrafo único, inc. I, do art. 100... do direito à família atende ao princípio do superior interesse da criança. …

Página 1047 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Dezembro de 2018

. O parágrafo único, inc. I, do art. 100, do ECA prevê que toda e qualquer medida de proteção leve em consideração a condição... de favorecer a família no tocante a proteção de suas crianças e adoles…

Página 1254 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2018

pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. 4º e 100, parágrafo único, I, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina... DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA. 1. A …

Andamento do Processo n. 5018124-91.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 07/12/2018 do TRF-3

nos arts. 4º e 100, parágrafo único, I, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil: Art. …

Página 395 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2018

, parágrafo único, I, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar a interpretação do exegeta. 2... SOBREVIVÊNCIA. 1. A proteção integral está intimamente ligada ao …