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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 2, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 2º Obstam a decadência:

II - (Vetado).

Andamento do Processo n. 0740244-62.2017.8.07.0001 - Procedimento Comum - 26/10/2018 do TJDF

N. 0740244-62.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CONDOMÍNIO EDIFICIO BARAO DO RIO BRANCO. Adv (s).: DF13224 - DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR. R: PORTO BSB ENGENHARIA LTDA. - EPP. R: BPP

Andamento do Processo n. 0740244-62.2017.8.07.0001 - Procedimento Comum - 26/10/2018 do TJDF

N. 0740244-62.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CONDOMÍNIO EDIFICIO BARAO DO RIO BRANCO. Adv (s).: DF13224 - DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR. R: PORTO BSB ENGENHARIA LTDA. - EPP. R: BPP

Pg. 1052. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2018

assimetria na relação entabulada. Assim, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com o Estatuto

Pg. 1057. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2018

de 18.07.2012 (pág. 9). Ainda em 06.09.2012, novos defeitos foram constados e comunicados (pág. 12); problema de vazamento que chegou a manchar a pintura de um veículo, em 23.10.2012, e infiltração,

Pg. 1061. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2018

cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078884541 RS

JASP Nº 70078884541 (Nº CNJ: 0253666-92.2018.8.21.7000) 2018/Cível responsabilidade civil. interposição de duas apelações. unirrecorribilidade. - Caso em que a parte autora apresentou duas Apelações

Andamento do Processo n. 1011799-05.2015.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2018 do TJSP

Processo 1011799-05.2015.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Compra e Venda - Tiago Belli - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - - CORRETA IMÓVEIS LTDA. - VISTOS.

Pg. 434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

ainda, que não se trata de vício de produto ou serviço a implicar a hipótese do artigo 26, § 2º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, o prazo prescricional somente tem início no

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077891356 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) PSS Nº 70077891356 (Nº CNJ: 0154347-54.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. CONTRADIÇAO. OBSCurIDADE. NAO OCORRÊNCIA. prequestionamento. O acórdão

Andamento do Processo n. 1007784-85.2018.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/08/2018 do TJSP

Processo 1007784-85.2018.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - Giovanni Bruno Zani -Alcance Construtora S/A - - Colucci Administração de Bens Imóveis Ltda - VISTOS.

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