Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
II - (Vetado).

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0007344-48.2012.8.24.0008 Blumenau 0007344-48.2012.8.24.0008

, em matéria de seguro, o Código de Defesa do Consumidor , vale a prescrição qüinqüenal (art. 27, Lei n.º 8.078/90) (AC n.º.... "'Nos termos do art. 26 , II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0306343-46.2017.8.24.0018 TJSC 0306343-46.2017.8.24.0018

EM OBSERVÂNCIA AO PRAZO NONAGESIMAL ESTATUÍDO NO ART. 26 , § 2º , INC. II , DA LEI 8.078 /90. PREJUDICIAL AFASTADA.... INTELIGÊNCIA DO ART. 26 , § 3º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUTO …

Andamento do Processo n. 0724178-05.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 31/07/2020 do TJDF

inequívoca ao consumidor sobre a resolução da questão, de modo a interromper o prazo decadencial ? art. 26, §2º, inciso II.../2018, vindo a ação a ser ajuizada somente em 22/10/2019, ou seja, em …

Página 609 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

somente em 22/10/2019, ou seja, em prazo superior aos 90 dias do art. 26, inciso II do CPC. Dito isso, cabe relatar... da questão, de modo a interromper o prazo decadencial ? art. 26, §2º, inciso II

Página 1258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Julho de 2020

perante a RÉ, conforme dispõe o art. 26 , § 2º , II do CDC , o que, por sua vez, obsta a decadência alegada... apresentou valor da causa em dissonância com o que preconiza o art. 292 , II e V do …

Página 1667 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2020

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo..., cuidando-se de vício oculto (Art. 26, inciso II e § 3º, CDC). Dessa forma, …

Página 2367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2020

de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , por ser a parte... ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 …

Página 3140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

artigo 51, II da Lei 9.099/95 c.c. artigo 26 , § 2º , inciso II , do CDC . Sem condenação nas verbas da sucumbência por não se... do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros …

Página 3141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

de Defesa do Consumidor , art. 26 , § 2º , inciso II , por entender o Juízo de 1º Grau que o autor tinha conhecimento... entrega do bem (art. 26 , II e § 1º, do CDC ). 3. No referido prazo …

Página 6640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

do mérito, com fundamento no artigo 51, II da Lei 9.099/95 c.c. artigo 26 , § 2º , inciso II , do CDC . Sem condenação... de 1% ao mês, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55 , …