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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 2, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 2º Obstam a decadência:

II - (Vetado).

Pg. 3378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2018

próprio CDC , no inciso II , do § 2º , do artigo 26 . É certo que o consumidor, como o réu da ação, mantém...-se, desde já, que caso o (s) veículo (s) seja (m) localizado (s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º , parágrafos 12... , 13 e 15 do Decreto-Lei 911 /69, deverá a parte autora requerer diretamente naq...

Andamento do Processo n. 1006287-36.2018.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2018 do TJSP

do artigo 26, § 2º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, o prazo prescricional somente tem início no.... 38 da LJE. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC, haja vista... a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Código Ci...

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2018

do artigo 26, § 2º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, o prazo prescricional somente tem início no momento...). Consigno desde já que, nos moldes do Enunciados FOJESP n. 70 e FONAJE 97 e ainda conforme o artigo 52, inc. III, da Lei n... deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 1...

Inteiro Teor. 121816420148070004 DF 0012181-64.2014.8.07.0004

do disposto no artigo 26, §2º II do Código de Defesa do Consumidor, bem como indica que a decisão sobre os danos morais... efetivada pelo consumidor, dentro do prazo legal. No mérito, a aplicabilidade do disposto no artigo 26, §2º, II do Código..., qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artig...

Pg. 562. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/06/2018

do fornecedor de serviços, consoante dicção do inciso II e do §2º do artigo 26 do CDC. No presente caso, considerando... suscitada pela Reclamada, antevendo que esta será suficiente para o deslinde do feito. O artigo 26 do Código de Defesa... artigo 40 da Lei . 9.099/1995. LUCÉLIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON Juíza Leig...

Pg. 2685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2018

, § 2°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.3. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito..., JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.Custas e honorários..., nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.Findo o prazo do acordo, deverá ser n...

Andamento do Processo n. 1019302-23.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 22/05/2018 do TJSP

a existência do vício (art. 26, §2º, inc. II, CDC), extrai-se que a decadência do direito ocorreu em fevereiro de 2017... a decadência considerando-se o disposto no art. 26 do CDC. A autora adquiriu o produto em 16/11/2015. Da petição inicial... está prescrito.Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda e resolvo...

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

da resposta do fornecedor negando a existência do vício (art. 26 , § 2º , inc. II , CDC ), extrai-se que a decadência... nos termos do art. 487 , inc. II , do Novo Código de Processo Civil . Condeno o autor ao pagamento das custas processuais... art. 85 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil .Oportunamente após o t...

Pg. 3701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2018

, quanto mais se, nos termos do art. 26, §2º, II, do CDC, obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada... Tributário Nacional).Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei 9.099/95.O prazo para... - Maria Auxiliadora Pessoa de Lima - Magazine Luiza S/A - VISTOS. Dispens...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1327483 SP 2011/0254627-4

E MATERIAIS. ENTREGA DE VEICULO AUTOMOTOR DEFEITUOSO. ART. 26, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO... DEFEITUOSO. NATUREZA. BEM DURÁVEL. ART. 26, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS... potestativo do consumidor, assegurado em lei de ordem pública (arts. 1...

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