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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 2, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 2° Obstam a decadência:

II - (Vetado).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518150019306001 MG

diário. Assim, aplicável o prazo de noventa dias previsto no inc. II do art. 26 do CDC . 2. Ocorre que a consumidora... inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito (artigo 26 , inciso II , § 2º , incisos I e II , § 3º , do CDC... do direito da autora, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487...

Andamento do Processo n. 1004499-55.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/03/2017 do TJSP

de produto ou serviço a implicar a hipótese do artigo 26 , § 2º , inciso II do Código de Defesa do Consumidor .Ou seja, o prazo... a prescrição e JULGO EXTINTA a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , inciso II do novo Código de Processo Civil... relativo ao enriquecimento sem causa e previsto no arti...

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

, ainda, que não se trata de vício de produto ou serviço a implicar a hipótese do artigo 26, § 2º, inciso II do Código de Defesa... e proprietário do imóvel, a partir dos artigos 722 e seguintes e não o Código de Defesa do Consumidor (relação de consumo....c. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro, desde l...

Andamento do Processo n. 1005262-56.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/03/2017 do TJSP

de produto ou serviço a implicar a hipótese do artigo 26 , § 2º , inciso II do Código de Defesa do Consumidor... a prescrição e JULGO EXTINTA a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , inciso II do novo Código de Processo Civil... sem causa e previsto no artigo 206 , § 3º , inciso IV do Código Civil .Tr...

Pg. 461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

de produto ou serviço a implicar a hipótese do artigo 26 , § 2º , inciso II do Código de Defesa do Consumidor... a prescrição e JULGO EXTINTA a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , inciso II do novo Código... ao enriquecimento sem causa e previsto no artigo 206 , § 3º , inciso IV do Código Civil .Tr...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1861160201681601820 PR 0018611-60.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

DE DECADÊNCIA ANTE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS. TESE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 , § 2º , II , DO CDC . CONSUMIDOR... os direitos do autor, conforme lhe incumbia, mediante inteligência contida no artigo 373, inciso II, do mesmo Codex..., deve a sentença (movs. 15.1 e 17.1) ser mantida pelos seus próprios fu...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1861160201681601820 PR 0018611-60.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

DO ART. 26 , § 2º , II , DO CDC . CONSUMIDOR QUE ALEGA TER ENCAMINHADO O VEÍCULO COM VÍCIO QUATRO VEZES PARA A RECLAMADA... no artigo 373, inciso II, do mesmo . Ademais,Codex todo o bojo probatório é uníssono em atestar que a situação narrada..., OBSTANDO, ASSIM, O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 , II , DO CDC . INEXISTÊ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1232638020118260100 SP 0123263-80.2011.8.26.0100

, a qual deve ser transmitida de forma inequívoca (artigo 26 , § 2º , II , do Código de Defesa do Consumidor ). E o fato é... que apresentou vício. Reclamação administrativa que obstou a decadência, nos termos do artigo 26, II c.c. § 2º, I, do Código... de Justiça do Estado de São Paulo. Primeiramente, não há falar em ...

Andamento do Processo n. 1012832-29.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 26/01/2017 do TJSP

se revelado em maio de 2015 (pág. 64) momento do início do prazo nonagesimal, nos termos do art. 26, § 2º II e § 3º, do CDC... decadencial para o ajuizamento da presente demanda, tal como prescreve o art. 26, § 2º do CDC. Em acréscimo, cumpre... de quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, I, II e III, NCPC).8. E...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

o vício oculto se revelado em maio de 2015 (pág. 64) momento do início do prazo nonagesimal, nos termos do art. 26, § 2º II... a fluência do prazo decadencial para o ajuizamento da presente demanda, tal como prescreve o art. 26, § 2º do CDC... técnico e formulação de quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, I, I...

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