Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 2, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 2° Obstam a decadência:

II - (Vetado).

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

pelos documentos de fls. 17, nos termos do disposto no art. 26, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Ademais... do art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, cujo ônus da restituição carreio ao vendedor do produto... no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A preliminar de ilegitimidade p...

Andamento do Processo n. 0002388-39.2016.8.07.0002 - 28/04/2017 do TJDF

previsto no art. 26 , § 2º , II , e § 3º do Código de Defesa do Consumidor . Não há que se falar em afronta aos direitos... , da Lei 9.099 /95. Recorrente sucumbente condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, arbitrados em 10... de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incol...

Pg. 566. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

que o autor não observou o regramento previsto no art. 26 , § 2º , II , e § 3º do Código de Defesa do Consumidor . Não há... sujeita às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor , bem como à disciplina da Lei 9.656 /98, que regula..., conforme o disposto no art. 46 , da Lei 9.099 /95. Recorrente sucumbente co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518150019306001 MG

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - BEM DURÁVEL - DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo decadencial de reclamação quanto a vício de bem durável, a extinção do processo, com resolução de

Andamento do Processo n. 1004499-55.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/03/2017 do TJSP

Processo 1004499-55.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Compra e Venda - Valter Jamariquele Filho - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - - CORRETA IMÓVEIS LTDA. -

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

após o advento do novo Código Civil, que trouxe regramento próprio para disciplinar o tema (artigo 722 e seguintes).Diante desses fatos, não resta dúvida de que entre autora e os requeridos há

Andamento do Processo n. 1005262-56.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/03/2017 do TJSP

Processo 1005262-56.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Compra e Venda - Eliezer Rosa Eduardo - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - - CORRETA IMÓVEIS LTDA. -

Pg. 461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

pleitear os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA junto à DEFENSORIA PÚBLICA, localizada nesta cidade na rua XV DE NOVEMBRO, 395, CENTRO.Após, encaminhe-se o feito digitalmente ao CEJUSC. Intime-se. -

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1861160201681601820 PR 0018611-60.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1861160201681601820 PR 0018611-60.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

Fabrício De Melo. 02 de Março de 2017 Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a) , esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SAGA SUPER CENTER BSB, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - ...

×