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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 2, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 2º Obstam a decadência:

II - (Vetado).

Inteiro Teor. : 10020006820168260624 SP 1002000-68.2016.8.26.0624

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000757378 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002000-68.2016.8.26.0624, da Comarca de Tatuí,

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3018002220168240022 Curitibanos 0301800-22.2016.8.24.0022

  ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0301800-22.2016.8.24.0022     ESTADO DE SANTA CATARINA PODER

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3012452920168240014 Campos Novos 0301245-29.2016.8.24.0014

  ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0301245-29.2016.8.24.0014     ESTADO DE SANTA CATARINA PODER

Recurso Inominado: RI 3012452920168240014 Campos Novos 0301245-29.2016.8.24.0014

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA RESTRITA AO PRIMEIRO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. MÉRITO. DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS NÃO SOLUCIONADO EMPÓS ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA E RECLAMAÇÃO ...

Inteiro Teor. : 20160110532037 DF 0013200-46.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 8ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160110532037APC (0013200-46.2016.8.07.0001)

Pg. 265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

Processo 1001099-39.2016.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ernani Luiz Beltrami Me -Luanny Francini Macedo dos Santos - Vistos.Determino à(s) Agência do INSS local,

Pg. 3107. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO A SER CONCEDIDA.APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE

Apelação: APL 10259384220168260576 SP 1025938-42.2016.8.26.0576

Bem móvel – Sofá - Compra e venda - Ação fundada em vício do produto, com pleitos de restituição das quantias de pagas e com o contrato de seguro destinado à extensão de garantia - Demanda de pessoa natural em face de revendedora e de seguradora – Sentença de improcedência – Manutenção do julgado – Necessidade - Trans...

Pg. 3178. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

Eduardo Postigo - Arthur e Babato Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido.O autor ajuizou a

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

SENTENÇA PROC. 3257-88.2009VISTOS ETC... DANIEL ALEX DA SILVA INÁCIO, devidamente qualificado na exordial, promoveu ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material em face da

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