Art. 26, § 2, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
II - (Vetado).

Página 2990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

como reclamação formulada perante o fornecedor, de modo que, na forma do art. 26 , § 2º , inciso II do CDC... sobre os documentos anexados aos autos pelo autor (fls. 207/276). 3.Nos termos do art. …

Página 2745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

no momento em que ficar evidente o defeito (art. 26, §3º, CDC). Além disso, dispõe o artigo 26, §2º, II, do Código... das alegações da parte autora, cuida-se de vício oculto, de modo que o prazo …

Página 1489 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

DE PRODUTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DOS DISPOSTOS NO ART. 18, §1º, INC. II, ART. 26, §2º, INC. II..., código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da …

Página 3144 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Janeiro de 2020

de defesa do consumidor (PROCON) em que há intimação do fornecedor obsta o curso do prazo decadencial (art. 26, § 2º., inciso..., julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I …

Página 2066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

o presente processo, com análise do mérito, com fundamento no artigo 51, II da Lei 9.099/95 c.c. artigo 26 , § 2º , inciso II , do CDC . Sem... súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sem …

Página 368 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Dezembro de 2019

- CDC, ART. 26, § 2º, II (NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. - 10. ed. rev. e atual. - São Paulo : Saraiva... DE QUE NÃO FOI OBSERVADO O TETO DE 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTO NO ARTIG…

Andamento do Processo n. 1002394-11.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

.c. artigo 26, § 2º, inciso II, do CDC. Sem condenação nas verbas da sucumbência por não se alvitrar má fé na conduta da parte... Kazuco Kurimoto Une - Nelson Soares de Azevedo - VISTOS. Dispensado …

Página 3883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

do mérito, com fundamento no artigo 51, II da Lei 9.099/95 c.c. artigo 26, § 2º, inciso II, do CDC. Sem condenação... cessantes (pensão mensal vitalícia), julgo extinto o feito, sem análise de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00486862920168190205

de forma inequívoca , nos termos do art. 26, § 2º, II, do CDC. 5. Infere-se do supracitado dispositivo legal que a lei não... do fornecedor. (...) 8. Com efeito, a reclamação obstativa da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008924193 RS

negativa do demandado em atender à solicitação do consumidor (03/01/2019), conforme artigo 26 , § 2º , II do CDC . Dessa... DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 26 , II , DO CDC . DANOS MORAIS NÃO …