Art. 190 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 190. Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 1029175-68.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJSP

-A do Código de Trânsito Brasileiro , que determina: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia..., nos termos do art. 38 , da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido. O …

Página 3978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

. 54 da Lei 9.099/1995. Transitando em julgado, e recolhidas as custas e despesas processuais em aberto arquivem... e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei

Página 1530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

no Código de Trânsito, reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido.... (Reexame necessário 0014007-81.2013.8.26.0344, rel. Des. RICARDO DIP, j. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 00196960920138260053 SP 0019696-09.2013.8.26.0053

de trânsito, configurando, assim, ofensa ao disposto no artigo 263 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 85... de Trânsito Brasileiro combinado com o artigo 24 da Resolução CONTRAN

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10052651620148260053 SP 1005265-16.2014.8.26.0053

mantido. Pois bem. O artigo 290 , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro combinado com o artigo 24 da Resolução..., consoante inteligência dos supracitados artigo 290 , do Código de Trân…

Andamento do Processo n. 1011786-54.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança - 10/09/2018 do TJSP

Processo 1011786-54.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Elvis Alves dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado…

Página 1302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2018

VOTO Pelo que se depreende dos autos a r. sentença deve ser mantida. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por SAMUEL GONÇALVES RODRIGUES contra ato coator do DELEGADO DE…

Andamento do Processo n. 1008789-98.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança - 11/07/2018 do TJSP

Processo 1008789-98.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antônio Carlos Cevera - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado…

Página 1017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2018

com atualização monetária desde o desembolso, observada a diretriz do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (fls. 171/174). Pois bem. O artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10300487120148260506 SP 1030048-71.2014.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000276020 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1030048-71.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão…