Art. 190 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 190. Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 1016650-09.2016.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - 21/02/2020 do TJSP

Processo 1016650-09.2016.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cintia de Andrade - Diretor da 73ª Ciretran de São Bernardo do Campo - Vistos. Trata-se de…

Página 1695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

determinam que as restrições no prontuário do infrator somente serão aplicadas após esgotados os recursos, in verbis: Art. 290. A apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra a instância…

Página 3978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

determinações no prazo conferido, tampouco foi apresentada justificativas para o não cumprimento. É caso de extinção. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro…

Andamento do Processo n. 1029175-68.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJSP

Processo 1029175-68.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cesar Augusto Rodrigues Lima Lopes - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO…

Página 1530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 852.374, assentou que: “(...) Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 00196960920138260053 SP 0019696-09.2013.8.26.0053

Registro: 2019.0000818640 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Remessa Necessária Cível nº 0019696-09.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10052651620148260053 SP 1005265-16.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000818549 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1005265-16.2014.8.26.0053, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 1011786-54.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança - 10/09/2018 do TJSP

Processo 1011786-54.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Elvis Alves dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado…

Página 1302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2018

VOTO Pelo que se depreende dos autos a r. sentença deve ser mantida. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por SAMUEL GONÇALVES RODRIGUES contra ato coator do DELEGADO DE…

Andamento do Processo n. 1008789-98.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança - 11/07/2018 do TJSP

Processo 1008789-98.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antônio Carlos Cevera - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado…