Art. 190 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 190. Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Página 1695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

determinam que as restrições no prontuário do infrator somente serão aplicadas após esgotados os recursos, in verbis: Art. 290. A apreciação do recurso previsto no art. 288 encerra a instância…

Página 3978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

determinações no prazo conferido, tampouco foi apresentada justificativas para o não cumprimento. É caso de extinção. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro…

Página 1530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 852.374, assentou que: “(...) Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma…

Página 1302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2018

VOTO Pelo que se depreende dos autos a r. sentença deve ser mantida. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por SAMUEL GONÇALVES RODRIGUES contra ato coator do DELEGADO DE…

Página 1017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2018

com atualização monetária desde o desembolso, observada a diretriz do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (fls. 171/174). Pois bem. O artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro…

Página 2534 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2017

APLICADAS ANTES DE ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A TEOR DO ART. 190 DO CTB. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO AO AUTOR NO CASO…

Página 1500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2017

andamento Inteligência dos artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução do CONTRAN nº 182/2005 - Sentença mantida - Recurso ex officio não provido. Vistos.

Página 1536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2017

(Apelação nº 0055706-34.2011.8.26.0114, rel. Des. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, j. 14/10/2013). TRÂNSITO. NEGATIVA DE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO…

Página 1550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2017

tomou ciência do Despacho nº 3270/2013 (fls. 141/143), no qual a autoridade coatora julgou subsistente a pretensão punitiva estatal, fixando penalidade de 02 (dois) meses de suspensão de sua licença…

Página 3616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2017

responsabilidade civil. Asseverou estrito cumprimento do dever legal, posto que estava em deslocamento para atendimento de ocorrência com brevidade, portanto, no estrito cumprimento do seu dever…