Art. 190 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 190. Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000415-38.2015.8.26.0390 SP 1000415-38.2015.8.26.0390

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL DE RITO ORDINÁRIO. Pretensão à remoção/suspensão de pontuação do prontuário do condutor de veículo no Detran, enquanto estiver em curso o processo administrativo a ela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0037227-10.2012.8.26.0000 SP 0037227-10.2012.8.26.0000

Infração de Trânsito Impedimento para alteração da categoria de CNH Pendência de recurso interposto em procedimento administrativo Penalidade que só pode ser cadastrada no RENACH depois de …