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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Alínea "c" Artigo 60 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 60, "c" da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 60 - Compete aos Juízes ou Tribunais Federais, processar e julgar:

c) as causas provenientes de compensações, reivindicações, indenização de prejuízos ou quaisquer outras propostas, pelo Governo da União contra particulares ou vice-versa;

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