Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 180 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Agosto de 2021

BRUNA FERREIRA DOS SANTOS OAB ­ 049.925.181­41 (REPRESENTANTE) Parte(s) Polo Passivo: DEIDIVI PADILHA (INVESTIGADO) Certifico que o processo n. 0001327­59.2017.8.11.0015 ­ Classe: AÇÃO PENAL ­…

Página 3799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

para contestação, anoto que o defensor constituído recebe os autos na fase em que se encontra, não havendo que se falar em restituição de prazo processual. No entanto, embora a ré tenha se mantido…

Página 9533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

Em suas razões (fls. 298/305 e-STJ), o recorrente alega violação do art. 100, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o fundamento de que seria indevida a suspensão do direito…

Página 10626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

jovem conclua seu processo de ressocialização, prematura se apresenta a extinção da Medida Socioeducativa, que deve ser mantida, já que não se observa qualquer avanço significativo no processo de…

Página 12651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

A impetrante alega que "cumpre ressaltar que o ato infracional foi supostamente cometido em 16 de junho de 2021. É notório que manter a medida socioeducativa hoje estaria violando o princípio da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1739805 MT 2020/0196885-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1739805 - MT (2020/0196885-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por W. S. DA S., contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665979 RJ 2021/0144092-3

HABEAS CORPUS Nº 665979 - RJ (2021/0144092-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 45): Apelação interposta pelo Ministério …

Página 12780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2021

Daí o presente writ, no qual afirma a defesa que a determinação da medida socioeducativa violaria o princípio da atualidade, porque os fatos ocorreram há mais de um ano, sem que o paciente cometesse…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2098257-94.2021.8.26.0000 SP 2098257-94.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000615425 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2098257-94.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500488-27.2020.8.26.0535 SP 1500488-27.2020.8.26.0535

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000615412 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500488-27.2020.8.26.0535, da Comarca de…