Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 1745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

, nos termos do artigo 100 , caput e parágrafo único , incisos VI e VII c/c art. 113 , todos do ECA . Do exposto, nos termos..., com fundamento no § 1º do artigo 485 , do CPC : “Art. 485 . O juiz …

Página 3438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

de Justiça. Sendo assim, no tocante ao que dispõe o artigo 198, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho... do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do art. 100 do ECA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 20203784520208260000 SP 2020378-45.2020.8.26.0000

com o que preceitua o art. 122 , inc. I , da Lei n.º 8.069 /90. 8. Ordem denegada. (STJ/HC 346.380/SP; Relatora: Ministra Maria... interesse da criança e do adolescente”. Assim, em que pese a …

Andamento do Processo n. 550.331 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

do art. 100, parágrafo único, XII, da Lei n. 8.069/1990 e art. 53 da Lei n. 12.594/2012, não se vislumbra ilegalidade... com monitoramento eletrônico imposta ao paciente, em manifesta violação ao ar…

Página 10752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

único, XII, da Lei n. 8.069/1990 e art. 53 da Lei n. 12.594/2012, não se vislumbra ilegalidade. A propósito, confira... individual de Atendimento” (art. 52 da Lei n. 12.594/2012, dando maior …

Andamento do Processo n. 0001581-15.2019.8.24.0075 - Apelação Criminal - 27/05/2020 do TJSC

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, § 1º, E ARTIGO 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1... precoce na vida do adolescente e da atualidade, conforme art. 100,…

Andamento do Processo n. 127.305 - Recurso em Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

, da Lei n. 12.850/13, e nos arts. 312, caput e § 1º, 316 e 333, todos do Código Penal (organização criminosa, peculato... sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução …

Página 182 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2020

100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS VI E VIII (INTERVENÇÃO PRECOCE E ATUALIDADE), DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... 100, parágrafo único, incisos VI e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescen…

Página 5630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

em que a decisão é tomada" conforme preconiza o Estatuto (Lei n. 8.069/1990, art. 100, parágrafo único, VIII...Pg. 5630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2020 "PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E …

Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Maio de 2020

e prioritária, prevista no dispositivo constitucional supracitado e nos artigos 1o e 100, parágrafo único, inciso II, do Estatuto..., no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 129, III e …