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20 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0067052-51.2015.8.14.0089 - 19/03/2019 do TJPA

outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei do SINASE"). A partir... corresponder às "necessidades pedagógicas" do adolescente no momento ¿ consoante artigos 100, caput e parágrafo único, incisos VI...¿o, é possível sua extinç¿o. Isto tanto pode ocorrer com f...

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que o estritamente necessário, isto, sem prejuízo dos valiosos princípios demonstrados no paragrafo único do art. 100 do Estatuto... como colocação de criança em família substituta [...]. A guarda estatutária, portanto é a regularização de uma anterior... situação de fato, quando uma criança ou adolescente já se encon...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40061562920198240000 Itajaí 4006156-29.2019.8.24.0000

INTERESSE DO ADOLESCENTE - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE (ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. VI , DA LEI N. 8.069 /90... violação ao princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, conforme art. 100, parágrafo único, VI, do ECA' (fl... a representação oferecida pelo Ministério Público em face de J. L. M., p...

Pg. 2032. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2019

NO PARAGRAFO UNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA. 5. OUTROSSIM, A DESPEITO DE HAVER A LEI 12.010/2009 REVOGADO O IN CISO... COMO CORTE DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE . EFEITOS DA APELACAO. ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA... DA INTERVENCAO PRECOCE NA VIDA DO AD OLESCENTE (PARAGRAFO UNICO, INC. VI...

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sua internação. Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122 , inc. I , da Lei n.º 8.069 /90. 8. Ordem denegada. (HC... NA VIDA DO ADOLESCENTE ( PARÁGRAFO ÚNICO , INC. VI , DO ART. 100 DO ECA ). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO.... 100 do ECA . 5. Outrossim, a despeito de haver a Lei 12.010 /2009 revog...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9006274520158240022 Curitibanos 0900627-45.2015.8.24.0022

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 90, §1º, do ECA". Inconformado, o Município... ao princípio da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente, previsto no art. 100, parágrafo único... e do Adolescente, nos termos do art. 90, §1º, do ECA". O autor foi intimad...

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com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada ( HC 346.380, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz.... ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90. FLAGRANTE ILEGALIDADE NAO EVIDENCIADA. ORDEM NAO CONHECIDA. 1. Por se tratar de habeas... da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágr...

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