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23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20001170220198120900 MS 2000117-02.2019.8.12.0900

8.069 /90) em seu art. 100 , parágrafo único , II , é categórico ao afirmar a obrigação de proteção integral...). A ratificar a probabilidade do direito da agravada, é de se salientar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... e prioritária dos órgãos públicos à criança e adolescente. O Núcleo de Apoio Técnico...

Pg. 493. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/04/2019

. O art. 100, parágrafo único, IV, do ECA, assegura a observância do princípio do melhor interesse da criança. Certo é... DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0107/2019 ADV: MANOEL CORREIA.... Deve-se observar, portanto, no presente caso, o que for mais benéfico par...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 37480620128240057 Santo Amaro da Imperatriz 0003748-06.2012.8.24.0057

a 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/90) e na Lei 12.594/12, que instituiu o Sistema... da criança e do adolescente, previsto no art. 100, parágrafo único, inciso II, do ECA ("proteção integral e prioritária..., violência, crueldade e opressão." O Estatuto da Criança e Adolescente também...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078578630 RS

do adolescente, positivado no parágrafo único , VI , do art. 100 do ECA , buscando sua ressocialização e proteção integral, "é... do processo, prevista no caput do art. 126. As outras duas, disciplinadas no parágrafo único do mesmo artigo, são formas... ao princípio da absoluta prioridade, insculpido no art. 227 da Co...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 274397820178240023 Capital 0027439-78.2017.8.24.0023

recomendável sua internação. Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122 , inc. I , da Lei n.º 8.069 /90. 8. Ordem..., o art. 198 da Lei 8.069 /90, em seu inciso VI, estabelecia que "a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será... do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nesse passo, o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080430069 RS

DESPROVIDO. 1. O revogado art. 198 , inciso VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente , previa o recebimento do recurso... com o que preceitua o art. 122 , inc. I , da Lei n.º 8.069 /90. 8. Ordem denegada. (HC 346.380/SP, Rel. Ministra Maria... da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080784648 RS

DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O revogado art. 198, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, previa... o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada. (HC 346.380/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel... e o Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. O comando inserto ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080781818 RS

(arts. 120 § 2º, e 121, § 2º, ambos da Lei n. 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente) ” (SINASE – Sistema... do adolescente, positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA. 5. Outrossim, a despeito de haver a Lei 12.010/2009... DA INTERVENÇAO ESTATAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇAO PRECOCE NA VIDA DO AD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080367816 RS

da medida. Contudo, a sentença não merece qualquer reparo. O art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estipula... DA INTERVENÇAO ESTATAL . PRINCÍPIO DA INTERVENÇAO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA... no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA. 5. Outrossi...

Súmula 605 do STJ anotada (maioridade penal)

, atendendo-se, assim, a previsão do art. 122 , I , da Lei n. 8.069 /90. O Estatuto da Criança e do Adolescente leva... tomada"(Lei n. 8.069 /90, art. 100 , parágrafo único , inciso VIII ). V - A superveniência da maioridade penal não...) "[...] Nos termos da interpretação do art. 121 , § 5º , da Lei n. 8.069 /1990, pa...

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