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23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, mais equilibrada e feliz. Sem custas (artigo 141 , § 2º Lei n. 8.069 /90). P. R. I. Caruaru/PE, 16/05/2017 09:44:20 JOSÉ... de seus direitos, princípios estes que regem a aplicação das medidas em espécie, conforme prevê o art. 100 , parágrafo único... de atender à prevalência dos superiores interesses da criança e do...

Pg. 3865. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

OLINDO ALMEIDA A MEDIDA DE INTERN ACAO, POR PRAZO INDETERMINADO, COM FULCRO NO ART. 122, INCISO I E II, DA LEI 8.069/90.... PRINCIPIO DA INTERVENCAO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE ( PARAGRAFO UNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APE... CONTRA O PATRIMONIO. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ORIENTA...

Pg. 3866. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

, POSITIVAD O NO PARAGRAFO UNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA. 5. OUTROSSIM, A DESPEITO DE HAVER A LEI 12.010/2009.... 122, INC. I, DA LEI N. 8.069/90. 8. ORDEM DENEGADA.(HC 346.38 0/SP, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P... REVOGADO O INCISO VI DO ART IGO 198 DO REFERIDO ESTATUTO, QUE CONFERIA APENAS O...

HABEAS CORPUS: HC 391617 SP 2017/0052060-2

-se de princípio constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF , com previsão nos arts. 4º e 100 , parágrafo único , II , da Lei n... PRÓPRIA DO MEIO EXECUTÓRIO. RELEVÂNCIA DOS DIREITOS CORRELATOS À OBRIGAÇÃO. 1. A norma do art. 7º da Lei 8906 /94.... Trata-se de princípio constitucional estabelecido pelo art. 227 da...

Pg. 3753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF , com previsão nos arts. 4º e 100 , parágrafo único , II , da Lei n. 8.069 /1990, no... Pública" (art. 201 da LEP - Lei 7.210 /84). É dizer, a privação da liberdade dos alimentantes inadimplentes deverá ser... intimamente ligada ao princípio do melhor interesse da crianç...

Pg. 881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

, ao reafirmar o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no art. 100, parágrafo único, VI, do ECA.... Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, I, da Lei n. 8.069/1990. 8. Resumindo-se a irresignação do embargante..., por outro lado, ressaltou que continua a viger o disposto no ar...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2017

da Constituição Federal e no artigo 152, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível a execução... da medida socioeducativa de internação, conforme artigo 121, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente". Da análise... de que o inciso VI, do artigo 198, do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2017

sua internação. Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada. (HC 346.380/SP... ao fato de que o inciso VI, do artigo 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual previa o recebimento..., consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 152, pa...

Pg. 1341. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

da atualidade insculpido através do artigo 100, parágrafo único, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista que desde o ilícito em questão, ocorrido há 2 (dois) anos, não... que a análise da satisfação ou não dos requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente não pode ser feita em f...

Pg. 1485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

e da prevalência da família (art. 100, parágrafo único, VI a X, do Estatuto da Criança e do Adolescente).Posto isso, insta... sob a perspectiva da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Assim determinam o art. 1.589 do Código Civil... da personalidade da criança ou adolescente que lhes foi confiada....

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