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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 493. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/04/2019

. O art. 100, parágrafo único, IV, do ECA, assegura a observância do princípio do melhor interesse da criança. Certo é... DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0107/2019 ADV: MANOEL CORREIA.... Deve-se observar, portanto, no presente caso, o que for mais benéfico par...

Pg. 498. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/04/2019

. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DA LEI N. 8.069/90). ADEMAIS, EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL... CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). CONVERSÃO..., CAPUT, C/C § 1º, INC. II, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). CONVE...

Pg. 471. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2019

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... de idade. Exegese dos artigos 2º, parágrafo único, 104, parágrafo único, e 121, §5º, todos da Lei 8.069/1990.- “O tempo... DE INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO COMPORT...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/03/2019

que o estritamente necessário, isto, sem prejuízo dos valiosos princípios demonstrados no paragrafo único do art. 100 do Estatuto... como colocação de criança em família substituta [...]. A guarda estatutária, portanto é a regularização de uma anterior... situação de fato, quando uma criança ou adolescente já se encon...

Pg. 2032. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2019

NO PARAGRAFO UNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA. 5. OUTROSSIM, A DESPEITO DE HAVER A LEI 12.010/2009 REVOGADO O IN CISO... COMO CORTE DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE . EFEITOS DA APELACAO. ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA... DA INTERVENCAO PRECOCE NA VIDA DO AD OLESCENTE (PARAGRAFO UNICO, INC. VI...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/03/2019

, CONSTITUINDO DIREITO DISTINTO E AUTÔNOMO. ENCONTRA AGASALHO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA – LEI 8.069/90... OS POSTULADOS DO MAIOR INTERESSE DA CRIANÇA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA CONTIDOS NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO... DA LEI 8.069/90, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE LEGAL AO S...

Pg. 2560. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2019

a oitiva dos pais (Lei n. 8.069/90, art. 100, parágrafo único, inc. XII).Intimem-se os pais para pagar alimentos mensais à... dela, em conformidade com o art. 98, inc. II, da Lei n. 8.069/90 e dentre as medidas elencadas no art. 101, do ECA, mostrase..., §§ 4º, 5º e 6º, da Lei n. 8.069/90, cujo relatório inicial dever...

Pg. 331. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/02/2019

DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE (ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO... Interessado : C. R. T. Interessado : Á B. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2, CAPUT, DA LEI N. 12.850/13..., INC. VI, DA LEI N. 8.069/90). ADEMAIS, EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRECEDENTES ...

Pg. 780. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/02/2019

, e do interesse superior da criança e do adolescente (CF, art. 227, e ECA, arts. 3º, 4º e 100, § único,II e IV), mostra... e as que se vencerem no curso do processo, sob pena de prisão e protesto (CPC, art. 528, §§ 1º a 7º).No curso da ação, a parte... isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX).Sa...

Pg. 782. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/02/2019

da proteção integral e prioritária, e do interesse superior da criança e do adolescente (CF, art. 227, e ECA, arts. 3º, 4º... penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º).8. Intime(m)-se, inclusive o Ministério Público acerca desta decisão. Cumpra-se. ADV... (OAB 42446/SC) Processo 0300694-65.2016.8.24.0235 - Alimentos - Le...

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