Art. 189 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 189. Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

Deixar de dar Passagem a Veículo de Emergência

forma, violação ao Artigo 189 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se comprova pela Declaração anexa..., com fundamento na Lei 9.503/97, interpor o presente recurso contra a …

Andamento do Processo n. 0712148-15.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 18/12/2019 do TJDF

?. Aparentemente, o fato poderia se amoldar ao art. 189 do CTB, caso o veículo de polícia estivesse em serviço de urgência... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder …

Página 609 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Dezembro de 2019

de ordem pública, na forma do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. A Lei 12.153/09 dispôs sobre os Juizados...?. Aparentemente, o fato poderia se amoldar ao art. 189 do CTB, caso o veículo …

Andamento do Processo n. 0712148-15.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJDF

de trânsito?. Aparentemente, o fato poderia se amoldar ao art. 189 do CTB, caso o veículo de polícia estivesse em serviço... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF. Adv(s).: Nao Consta …

Página 501 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

fiscalização de trânsito?. Aparentemente, o fato poderia se amoldar ao art. 189 do CTB, caso o veículo de polícia... qualquer outro com proteína do leite, sua principal fonte de nutrientes. De …

Página 21 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Outubro de 2019

incidentes sobre o veículo, na forma dos artigos, 124, VIII e 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, as multas..., §1º do CTB e 10% (dez por cento) para o FESP-AM, conforme Lei Estadual

Andamento do Processo n. 0002517-88.2015.8.17.1590 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 24/07/2019 do TJPE

de atos infracionais análogos aos crimes tipificados no artigo 180 do Código Penal e artigo 309 do CTB. Prescrição... do art. 180 do Código Penal. Improcedência. Vistos, etc. O REPRESENTANTE DO …

Página 1593 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Julho de 2019

do Código Penal e artigo 309 do CTB. Prescrição quanto ao ato análogo ao crime do art. 309 do CTB. Inexistência de prova... da tipicidade da conduta quanto ao ato análogo ao crime do art. 180 do Cód…

Página 2091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006...-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50039169720134047001 PR 5003916-97.2013.4.04.7001

como correta contraria os artigos 29 e 189 do Código de Trânsito Brasileiro -CTB. Assim, determinou que fosse atribuída...', que, se considerada correta, atentaria contra o disposto nos artigos 29 …