Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0214191-95.2019.8.21.7000 RS

qualquer reclamação, nos termos do artigo 26 , § 2º , I , do Código de Defesa do Consumidor , para que fosse obstada..., logo, a contratação deve observar os ditames da Lei 8.078 /90 ( Código de Def…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0323108-14.2019.8.21.7000 RS

decadencial aplicável à espécie é de 90 dias, com fulcro no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, acolheu... consumerista estabelecida entre as partes, a teor do que dispõe os artigos 2º e …

Página 272 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 26, § 2º, I do CDC. Conforme disposto no art. 18 da Lei 8.078/90, o Código do Consumidor, tanto..., EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, …

Página 217 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Setembro de 2020

, o que obsta a sua ocorrência, nos termos do art. 26, §2º, I, do CDC. Superadas esta questões preliminares, passa a apreciar... do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Dispenso, por ora, a Audiência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005904-88.2017.8.26.0001 SP 1005904-88.2017.8.26.0001

o quanto expressamente prevê o art. 26 , § 2º , I , do Código de Defesa do Consumidor , “in verbis”: “Art. 26. O direito..., aplicando o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), considerou que houve …

Andamento do Processo n. 1009438-98.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 11/09/2020 do TJSP

, a reclamação formulada é causa impeditiva da decadência, na forma do artigo 26, § 2º, I, do CDC. As tratativas somente foram... na tonalidade. Tratando-se de bens duráveis, aplicável o prazo …

Página 975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

formulada é causa impeditiva da decadência, na forma do artigo 26 , § 2º , I , do CDC . As tratativas somente foram.... Tratando-se de bens duráveis, aplicável o prazo decadencial de 90 dias (art. 2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008173-93.2016.8.26.0047 SP 1008173-93.2016.8.26.0047

da detecção da anormalidade, nos termos do artigo 26 , § 3º , da Lei 8.078 /90 - inexistência da prova de reclamo junto... Civil e reconheço a decadência, nos termos do art. 26 , parágrafo 3º , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0304584-41.2015.8.24.0075 TJSC 0304584-41.2015.8.24.0075

PERANTE O PROCON. EXEGESE DO ART. 26, § 2º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPOSITURA DA AÇAO QUE SE OPEROU APÓS... art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, é interrompido com a …

Andamento do Processo n. 1.725.895 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2020 do STJ

durante todo este tempo . Sendo assim, conforme inteligência do artigo 26, §2°, inciso I do Código de Defesa do Consumidor... época. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral com …