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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 2, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

Pg. 1312. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

, como disciplina o inciso I, do § 2º, do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor. Afasto a preliminar de necessidade..., como disciplina o inciso I, do § 2º, do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor. Afasto a preliminar de necessidade... a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Regist...

Pg. 2393. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

.De acordo com o disposto no art. 26 , § 2o , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , obsta a decadência “a reclamação... pelo Código de Defesa do Consumidor , que estabelece em seu art. 26 , inciso II : “o direito de reclamar pelos vícios... que obstaculizasse a fluência do prazo decadencial, previsto no art. 2...

Pg. 1888. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

do art.26, § 2º, inciso I, do CDC. Assim, o pedido de substituição do aparelho de TV sem nenhum ônus à pro promovente mostra... e em audiência de conciliação. Em defesa apresentou ainda prejudicial de mérito relativa à decadência, com fundamento no art.26...-se plenamente cabível. Pois bem. No Código de Defesa do Cons...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/05/2017

. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À ALEGADA RECLAMAÇÃO PERANTE À EMPRESA/APELADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, §2º, I, DO CDC... (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONJUNTAMENTE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL 9.494/97 COM A REDAÇÃO... DADA PELO ART. 5º DA LEI 11.960/09 E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR...

Pg. 31. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

, vedada a exoneração contratual do fornecedor”.Ainda, o art. 26, §2º, incisoI”, do CDC estabelece que “a reclamação... de todos fornecedores, que não podem dela se exonerar, nos termos do art. 24 do Código de Defesa do Consumidor. Deverá, no entanto... de oferta do fornecedor que o estiver vendendo” (NUNES, Rizzato....

Apelação: APL 10001734120168260650 SP 1000173-41.2016.8.26.0650

do §2º, inciso I, do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor. A reclamação na esfera extrajudicial obsta o prazo... decadencial, cujo reinício não fora comprovado, em face das sucessivas reclamações do consumidor; 2 - Vício não sanado no... prazo legal. Possibilidade de o consumidor requerer, alternativamente e à...

Pg. 3639. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

consumidora obsta a decadência, nos termos do art. 26, § 2º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, até a resposta..., ou seja, dentro do prazo de garantia contratual de 12 meses (nota fiscal e laudo ? evento 01). Não sanado o defeito..., a reclamada efetuou a troca do produto por um novo, emitindo nota fisca...

Pg. 3640. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

. A reclamação realizada pela consumidora obsta a decadência, nos termos do art. 26, § 2º, inciso I, do Código de Defesa..., nos termos do art. 26, §2º, I, do CDC. [...] (Recurso Cível 71004032355, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas... do Consumidor. [...] (Recurso Cível 71005033477, Primeira Turma Recursal Cí...

Andamento do Processo n. 0031120-23.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/05/2017 do TJSP

o artigo 26, §2°, I do Código de Defesa do Consumidor, obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada...-adequação do produto” (CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 2ª edição, RT, 1995, pág. 406... do disposto no artigo 18, caput do Código de Defesa do Consumidor, porque vendeu...

Pg. 1475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

ciência da negativa da ré em solucionar o problema (pág. 21). Conforme o artigo 26, §2°, I do Código de Defesa do Consumidor.... Em sendo assim, tem incidência o disposto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. “No sistema do CDC, a responsabilidade... da mercadoria, no prazo de trinta dias previsto no artigo ...

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