Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

Página 441 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (art. 26, § 2º, inciso I, do CDC... pelo consumidor, forçoso reconhecer a decadência com base no art. 26, II, do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0633232-02.2019.8.04.0001 AM 0633232-02.2019.8.04.0001

demonstrando a reclamação devidamente comprovada, nos termos do artigo artigo 262º, I, do CDC; d) não há... razão ao Apelante. Explico. O art. 4º da Lei 4.595/1964, em seu inciso VIII, prevê a …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0608189-29.2020.8.04.0001 AM 0608189-29.2020.8.04.0001

tarifas sem oposição, não demonstrando a reclamação devidamente comprovada, nos termos do artigo artigo 262º, I, do CDC... da Lei 4.595/1964, em seu inciso VIII, prevê a competência do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002140-93.2019.8.26.0011 SP 1002140-93.2019.8.26.0011

, todos da Lei 8.078/90). Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo são..., inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Prova constante dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2048235-66.2020.8.26.0000 SP 2048235-66.2020.8.26.0000

eventual ocorrência de infração aos art. 34 , IX , da Lei 8.906 /94 e nos arts. 6º e 20 do Código Agravo de Instrumento ... julgamentos desta natureza pertence à Colenda CÂMARA ESPECIAL , nos …

Página 97 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Outubro de 2020

A PROBLEMÁTICA. O ARTIGO 26 , INCISO II , DO CDC , ANALISADO EM COTEJO COM O § 3º DO MESMO ARTIGO, ESTABELECE COMO SENDO DE 90..., JÁ SE APRESENTA COMO UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA PREVISTA …

Página 106 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Outubro de 2020

FORMULADA PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESPOSTA ARTIGO 26, §2º, I DO CDC MURO DIVISÓRIO CONSTRUÇÃO EXISTENTE - OBRA NOVA... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VÍCIO RELATIVO A AUSÊNCIA DE MURO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0307357-45.2016.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0307357-45.2016.8.24.0036

correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, art. 26 , § 2º , I , do CDC . No caso dos autos.... Alexandre Morais da Rosa Relator I - RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 46 da …

Página 187 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Outubro de 2020

prestado, inclusive no sentido de obstar a decadência do direito de reclamar (artigo, 26, § 2º, inciso I, do Código... de Defesa do Consumidor). Consoante o disposto no artigo 20 do Código de Defesa

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 0020108-85.2016.8.11.0041 MT

do artigo 1.024, § 2º do Código de Processo Civil que assim estabelece: “Art. 1.024. (...). (...)§ 2oo Quando os embargos... REGULAR DO FEITO NA COMARCA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE …