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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 2, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 25723201581600520 PR 0000257-23.2015.8.16.0052/0 (Acórdão)

enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor... ao prazo de suspensão do art. 26, §2º, I do CDC ? o que não fez. Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito... moral, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dever de ind...

Andamento do Processo n. 2014/0039666-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

, I, DA LEI 8.078/90 - INÍCIO DA CONTAGEM - VÍCIO OCULTO - MOMENTO EM QUE EVIDENCIADO - ART. 26, § 3º, DA LEI ... decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no art. 26, I, da Lei 8.078/90. Tratando-se de vício oculto... evidente para o consumidor, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 8.078/90. Logo, ...

Pg. 5243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, e 26, inciso I, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ré pretende o reconhecimento... dos efeitos modificativos. No recurso especial, fundado em violação dos artigos 333, inciso I, e 400, inciso II, do Código... de Processo Civil (CPC) de 1973; do artigo 19 da Lei 10.711/2003; do artig...

Pg. 5249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Tribunal de Justiça. 2. A Corte de origem afastou a ocorrência da decadência prevista no art. 26, § 2º, I, do Código.... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APRESENTADO DE FORMA DEFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Art. 26, § 3°, do Código de Defesa..., parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitu...

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

.Com a reclamação efetuada o prazo decadência foi obstado, nos exatos termos do artigo 26, §2º, I do Código de Defesa..., portanto, acolhimento nos termos do artigo 18, §2º, II do Código de Defesa do Consumidor, por não haver impugnação quanto a alegação... adquirido.A aplicação das regras de proteção ao consumidor à p...

Andamento do Processo n. 1004350-45.2015.8.26.0533 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

prevê o artigo 26, § 2º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, obsta a decadência a reclamação comprovadamente... o disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando desde já anotado que os quesitos deverão passar..., nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, observando-se, que será ...

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

consta de p. 67, e consoante prevê o artigo 26, §2°, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, obsta a decadência... da causa.”Procedo a esta correção, ex officio, com fundamento no art. 494, inciso I do Código de Processo Civil..., sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 2015/0202815-4 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

, a teor do que dispõe o artigo 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 12.332/2010... ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO... 'a' do permissivo constitucional, no que pertine à apontada ofens...

Pg. 3565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

. 26, § 2º, I, do CDC. É que o acórdão recorrido, ao afastar a prejudicial de decadência do direito da autora de exigir... do caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por considerar que (i...) "O reclamo não merce seguimento pela alínea 'a' do permissivo constituci...

: 7012813520158070007 0701281-35.2015.8.07.0007

, ou sua ausência. 3. O inciso I do § 2º do art. 26 do CDC é claro em afirmar que obsta o transcurso da decadência a reclamação... DE VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ART. 26 DO CDC. DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... A súmula de julgamento servirá como acórdão, consoante disposto no ...

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