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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 2, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

Inteiro Teor. : 10057009720158260006 SP 1005700-97.2015.8.26.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000787082 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005700-97.2015.8.26.0006, da Comarca de São

Pg. 299. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

da prova pericial deferida, sendo certo que deverá promover o devido pagamento dos honorários periciais, quando homologados, sob pena de perda da prova. Proc. 0013152-84.2009.8.19.0038

Inteiro Teor. : 36891820148260081 SP 0003689-18.2014.8.26.0081

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000785962 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003689-18.2014.8.26.0081, da Comarca de

Inteiro Teor. : 21219427220178260000 SP 2121942-72.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000785183 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2121942-72.2017.8.26.0000, da

: 36891820148260081 SP 0003689-18.2014.8.26.0081

Apelação. Relação de consumo. Vício do produto. Decadência. 1. Para obstar a decadência, exige-se prova inequívoca da reclamação formulada pelo consumidor ao fornecedor de produtos, nos termos do artigo 26, §2º, I, do CDC. 2. Consumidor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. 3. Danos morais. Não configur...

: 21219427220178260000 SP 2121942-72.2017.8.26.0000

TUTELA DE URGÊNCIA – Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória – Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar a reparação dos defeitos físicos do imóvel da agravada – Decadência – Não ocorrência – Inteligência do art. 26, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor – Infiltração em imóvel construído e co...

Pg. 3698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

Brasil S/A. - Certifico e dou fé que foi expedido e assinado mandado de levantamento eletrônico em favor do autor, referente ao depósito de fls. 8, estando referido crédito disponível na instituição

Pg. 121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

processo), e, também, atenderá ao espírito da nova legislação processual civil, de que as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (v. artigo 4º, NCPC).Tal opção

Pg. 546. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2017

necessita de diversos reparos, razão pela qual deduziu os pedidos de obrigação de fazer para que a ré seja compelita a proceder aos reparos necessários. Se houve o efetivo reparo antes do ajuizamento

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1118853 SP 2017/0140643-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.853 - SP (2017/0140643-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO : RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO(S) - SP296935 AGRAVADO : MARIA INES ROSA RIBEIRO COSTA AGRAVADO : MARCELLO DE CASTRO FERREIRA ADVOGADO : ROBERTA DE MATTOS CRU...

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