Art. 26, § 2, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07087598420178070020 DF 0708759-84.2017.8.07.0020

decadencial, conforme o art. 26, § 2º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Com a resposta negativa do fornecedor..., registre-se o que dispõe o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor: “A…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708759-84.2017.8.07.0020 DF 0708759-84.2017.8.07.0020

, vendedora de veículos, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 5.... VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÕES AO FORNECEDOR. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DO ART. …

Andamento do Processo n. 0708759-84.2017.8.07.0020 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TJDF

com a fornecedora, vendedora de veículos, nos termos do § 1º , inciso II , do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor . 5.... VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÕES AO FORNECEDOR. AÇÃO AJUIZADA …

Página 261 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Junho de 2020

de veículos, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A responsabilidade.... DECADÊNCIA. RECLAMAÇÕES AO FORNECEDOR. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DO ART. 26, …

Página 1130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

o inciso II, do artigo 26 , do Código de Defesa do Consumidor , caduca em 90 dias o direito do consumidor de reclamar... de ter decorrido prazo superior a 90 dias (prazo previsto no art. 26 , II , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40142246520198240000 Araquari 4014224-65.2019.8.24.0000

recurso especial alegando violação aos artigos 18 , inciso II, e 26 , inciso II , § 1º e § 2º, inciso I, do Código de Defesa... de origem afastou a ocorrência da decadência prevista no art. 26 , § 2

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10083027420198260506 SP 1008302-74.2019.8.26.0506

no artigo 6º , III , do Código de Defesa do Consumidor :"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III a informação... extrajudicial em 18.02.2019. Ação ajuizada em 19.03.2019. Art. 26 , § 2º , I

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008302-74.2019.8.26.0506 SP 1008302-74.2019.8.26.0506

proprietário. Notificação extrajudicial em 18.02.2019. Ação ajuizada em 19.03.2019. Art. 26 , § 2º , I , do CDC . Não... e a boa-fé contratual. Art. 14 do CDC . Dano material em decorrência da …

Andamento do Processo n. 1.662.957 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

) dias, a contar, na hipótese, na forma do artigo 26, § 2º, I, Código de Defesa do Consumidor, ou seja, após a resposta... consumerista, sendo a empreendedora/vendedora, nos termos do artigo 3º do Có…

Página 9624 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

decadencial de cento e oitenta (180) dias, a contar, na hipótese, na forma do artigo 26, § 2º, I, Código de Defesa do Consumidor... LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI