Art. 26, § 2, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

Andamento do Processo n. 0563129-74.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 28/02/2020 do TJBA

8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Acerca da questão, posta para julgamento... por outro da mesma espécie, na forma que preconiza o art.18, § unico, I

Andamento do Processo n. 0705577-52.2019.8.07.0010 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJDF

sendo constatado em 20.05.2019. Imediatamente houve comunicação a requerida, fato que obsta a fluência do prazo (art. 26, § 2... para figurar no polo passivo da lide. DA DECADÊNCIA O art. 26, II do …

Página 821 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições... irretorquível é da parte ré, ônus que lhe foi atribuído com fulcro no art. …

Página 1772 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2020

. 26, §2, I do CDC). A alegação de decadência, nesse caso, depende da análise dos fatos posteriores, os quais são... legítimo para figurar no polo passivo da lide. DA DECADÊNCIA O art. 26, II do CDC …

Andamento do Processo n. 1006967-48.2015.8.26.0348 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

CARACTERIZADA. DEMANDA AJUIZADA MENOS DE NOVENTA DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO DA VENDEDORA PARA O FIM DO ART. 26, § 2º, I, DO CDC... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o a…

Andamento do Processo n. 1000243-19.2019.8.26.0047 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

(“PRESCRIÇÃO”) REPELIDA INTELIGÊNCIA DO § 2º , INCISO I , DO ARTIGO 26 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Página 2961 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

DA VENDEDORA PARA O FIM DO ART. 26, § 2º, I, DO CDC, E O DECURSO DO LAPSO DE TRINTA DIAS SEM PROVIDÊNCIAS. DESNECESSIDADE... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.…

Página 2983 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

”) REPELIDA INTELIGÊNCIA DO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 26, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RECLAMAÇÃO NA ESFERA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191374172001 MG

autoral, dada a aplicação do disposto no artigo 26, §2º, I do CDC. - Tendo em vista in casu a ausência dos requisitos... consistente na troca imediata do produto que afirma ser defeituoso, nos …

Andamento do Processo n. 1.571.283 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

, fundado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação ao artigo 26, § 2º, I, da Lei n.... 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Alega, em síntese, o …