Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021024-61.2018.8.26.0576 SP 1021024-61.2018.8.26.0576

. 26 , § 2º , I , da Lei 8078 /90 - Revelia da ré - Confissão quanto à matéria de fato – Obrigação de suportar danos... formuladas pelo autor - Apelação - Afastamento do prazo extintivo, uma vez …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021024-61.2018.8.26.0576 SP 1021024-61.2018.8.26.0576

extintivo, uma vez obstada a sua fluência por força do disposto no art. 26 , § 2º , I , da Lei 8078 /90 - Revelia da ré... em outra empresa, foram comunicados à ré, o que obstou a decadência, “ex …

Andamento do Processo n. 0700345-95.2020.8.07.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/01/2021 do TJDF

perante o fornecedor do serviço, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e art. 26, § 2º, inciso... 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei

Página 1021 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Janeiro de 2021

, do CPC e art. 26, § 2º, inciso I, do CDC. Portanto, mostra-se improcedente o pedido contraposto. Diante do exposto..., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas …

Andamento do Processo n. 0729570-20.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/12/2020 do TJDF

consumeirista, atraindo a incidência do microssistema processual do CDC, o qual estipula, igualmente, em seu art. 26, § 2º... do direito autoral, nos termos do art. 206, § 1º, II, ?b?, do Código

Página 362 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Dezembro de 2020

do microssistema processual do CDC, o qual estipula, igualmente, em seu art. 26, § 2º, I, que obstam a decadência ?a reclamação... administrativo de pagamento (ID 72258545, fls. 115/116), o qual …

Andamento do Processo n. 0001625-71.2017.8.07.0012 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TJDF

na contagem do prazo disposta no artigo 26, §1º, I do CDC, nos seguintes termos: Art. 26. (...) § 2° Obstam a decadência: I...) O artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor conceitua que o …

Página 280 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020

, nos seguintes termos: Art. 26. (...) § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor.... Nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC, a reclamação comprovadamente …

TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Obrigação de Fazer / Não Fazer • 0005309-20.2015.8.24.0038 • 2º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

em 18/08/2014. O art. 26, § 2.º, I do Código de Defesa do Consumidor estabelece que obsta a decadência, a reclamação... nos termos do caput do art. 2º da Lei n.º 8.078/90, a empresa ré ocupa a …

Andamento do Processo n. 0840410-35.2015.8.12.0001 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TJMS

do CDC), incindindo o prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26, II, CDC. É certo que, nos termos do art. 26..., §2º, I, do CDC, a reclamação comprovadamente formulada obsta o prazo …