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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 2, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

Apelação Cível: AC 10702096606984004 MG

ser transmitida de forma inequívoca". (art. 26 , II , § 2º , I do CDC )- Preenchidos os requisitos elencados no art. 6º..., ainda, como m eio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita - Nos termos dos §§ 2º e 8º, do art. 85 do Código... - Se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079361523 RS

que implementado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no inc. II do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 26. O direito... da constatação do defeito, na forma do art. 26, inciso II e § 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, a ação.... NECESSIDADE DE VERIFICAÇAO ACERCA DE EVENTUAL INTERRUP...

Agravo de Instrumento: AI 70079361523 RS

. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA. ART. 26, § 2º, I, DO CDC. AGRAVO... DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70079361523, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 05/12/2018)....

Pg. 2721. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

. Portanto, restou obstada a decadência, nos termos do inciso I do § 2º do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito... decadencial, previsto pelo artigo 26, inciso II, do Código Consumerista, com a reclamação, feita pela autora/apelada..., por força da disposição do artigo 7º, caput, do Código de Defesa d...

Pg. 1199. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

da decadência, pois escoado o prazo de garantia (art. 26, da Lei n. 8.078/90)...., é obstado pela queixa formulada ao fornecedor (CDC, art. 26, § 2º, I). Assim, observa-se que não houve... julgada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando...

Andamento do Processo n. 201701013137 - Embargos de Declaração.Ausência de Omissão.Rediscussão de Questões já Resolvidas na Decisão - 06/12/2018 do TJSE

MILITAR DO POSTO DE 1º TENENTE PARA O DE CAPITÃO QOPM. O ART. 28, INC. IV, DA LEI 2.101/77 PREVIA A IMPOSSIBILIDADE... ART. 28 DA SUPRACITADA LEI. 3 . A LEI COMPLEMENTAR 291, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 REVOGOU O INC. IV, DO ART. 28, DA LEI.... SEM CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUA...

Andamento do Processo n. 0712718-80.2018.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2018 do TJDF

da oferta ou mensagem publicitária?. Por sua vez, estabelece o art. 26, caput, inciso II, e § 2º, inciso I, também.... 20 do Código de Defesa do Consumidor, ?o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem... decadencial conforme preceitua o art. 26, § 2º do CDC. DISPOSITIVO Ante o exposto, r...

Andamento do Processo n. 0713458-38.2018.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2018 do TJDF

, estabelece o art. 26, caput, inciso II, e § 2º, inciso I, também do CDC que ?o direito de reclamar pelos vícios aparentes... o protocolo de número 2518082177188. Conforme determina o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, ?o fornecedor... do art. 26, inciso II, do CDC. Anote-se que a pretensão autoral não é de se...

Pg. 440. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/12/2018

, pois, da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 19-M a 19-R da Lei 8.080/90, introduzidos pela Lei 12.401/11... com a fabricante. 2. Em caso de vício oculto do produto, o prazo decadencial é o previsto no artigo 26, §3º, do CDC, contado... a suspensão do feito com base no artigo 922 do Código de Proces...

Pg. 1600. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2018

o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Conforme determina o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor...?. Por sua vez, estabelece o art. 26, caput, inciso II, e §2º, inciso I, também do CDC que ?o direito de reclamar... ou mensagem publicitária?. Por sua vez, estabelece o art. 26, caput, inciso I...

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