Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

TJMG • 0071499-60.2011.8.13.0183 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

disposta no art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Posto isso, ACOLHO a alegação e reconheço..., o prazo decadencial de 90 dias prescrito no inciso II do art. 26 do …

TJMG • 0259532-64.2017.8.13.0105 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

art.26 e art.50 da Lei 8078/90. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Defiro à autora... de Defesa do Consumidor. Imperioso observar que, mesmo se aplicando …

TJMG • 9053560-90.2017.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

/239). Conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 26, §2º, inciso I: Obstam a decadência: I..., inciso I do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços responde pelos …

TJMG • 9013481-69.2017.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, aqueles que bens ou serviços que possuem vida útil não efêmera apresentam prazo decadencial de 90 (noventa) dias. O art. 26 , § 2º.... Da preliminar de ilegitimidade passiva A regra no CDC (Lei 807…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2048235-66.2020.8.26.0000 SP 2048235-66.2020.8.26.0000

eventual ocorrência de infração aos art. 34 , IX , da Lei 8.906 /94 e nos arts. 6º e 20 do Código Agravo de Instrumento ... julgamentos desta natureza pertence à Colenda CÂMARA ESPECIAL , nos …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0633232-02.2019.8.04.0001 AM 0633232-02.2019.8.04.0001

demonstrando a reclamação devidamente comprovada, nos termos do artigo artigo 262º, I, do CDC; d) não há... razão ao Apelante. Explico. O art. 4º da Lei 4.595/1964, em seu inciso VIII, prevê a …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0608189-29.2020.8.04.0001 AM 0608189-29.2020.8.04.0001

tarifas sem oposição, não demonstrando a reclamação devidamente comprovada, nos termos do artigo artigo 262º, I, do CDC... da Lei 4.595/1964, em seu inciso VIII, prevê a competência do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002140-93.2019.8.26.0011 SP 1002140-93.2019.8.26.0011

, todos da Lei 8.078/90). Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo são..., inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Prova constante dos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4009265-56.2016.8.24.0000 Capital 4009265-56.2016.8.24.0000

de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90), de modo que devem ser aplicáveis as normas do Código Consumerista... inequívoca (art. 26, § 2º, I, do CDC). E, levando isso em conta, …

TJMG • 9024494-65.2017.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

ao conceito delineado pelos artigos 2º e 3º da Lei 8078, de 1990. Com efeito, tem-se um negócio jurídico... a caducidade do direito, nos termos do inciso I, §1º do art. 26 do CDC. A decadência …