Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

Página 97 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Outubro de 2020

A PROBLEMÁTICA. O ARTIGO 26 , INCISO II , DO CDC , ANALISADO EM COTEJO COM O § 3º DO MESMO ARTIGO, ESTABELECE COMO SENDO DE 90..., JÁ SE APRESENTA COMO UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA PREVISTA …

Página 106 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Outubro de 2020

FORMULADA PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESPOSTA ARTIGO 26, §2º, I DO CDC MURO DIVISÓRIO CONSTRUÇÃO EXISTENTE - OBRA NOVA... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VÍCIO RELATIVO A AUSÊNCIA DE MURO …

Página 187 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Outubro de 2020

prestado, inclusive no sentido de obstar a decadência do direito de reclamar (artigo, 26, § 2º, inciso I, do Código... de Defesa do Consumidor). Consoante o disposto no artigo 20 do Código de Defesa

Página 342 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2020

operada antes do ajuizamto da ação (art. 26, §2º, I, do CDC). 2. Consabido que dissabores e aborrecimentos cotidianos.... Por outro lado, consoante estabelece o art. 1.245, § 2º, do mesmo diploma, …

Página 420 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020

da existência do vício oculto. 7. Nos termos do inciso I do parágrafo 2º do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.... Em demandas envolvendo relação jurídica submetida às normas do Código de D…

Página 2452 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020

, conforme preceitua o art. 26, § 2º, inc. I, do CDC. No caso em tela, a parte autora comprovou ter formulado reclamação... que os autores estão com parcial razão. O Art. 6º, inciso III, do Código

Página 118 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Setembro de 2020

a resposta da mesma em janeiro de 2018 (fl. 41), nos termos do art. 26 , § 2º , I do CDC .Contudo, apesar de não ter sido... concessiva da tutela de urgência (fl. 43) e JULGO IMPROCEDENTES os …

Página 10214 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

. 2.6 Revela ressaltar que o artigo 26, §2º, inciso I, do CDC determina que obsta a decadência “a reclamação...-se reconhecer a decadência (art. 26, inciso II, do CDC), já que a presente ação …

Página 547 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

e 11; e 169, § 1º, incisos I e II da Constituição Federal; artigos 16, 17 e 21, inciso I da L.C. n. 101/2000 e Lei n. 4.320...? a decadência (CDC, Art. 26, §2º, inciso I), constituiria prova …

Página 406 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

DO ARTIGO 26 , § 2º , I , DO CDC . AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 24/07/2018. DECADÊNCIA CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE...$ 2.000,00. RECURSO DA AUTORA. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL …